(DOC. VP 150.3743.4013.6500)

TJSP. Custas. Preparo. Recurso interposto pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. A falta de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no CPC/1973, art. 511, caputc/c a Lei Estadual 11608/03. Recurso não conhecido.

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