(DOC. VP 165.2472.9003.4800)

TJSP. Recurso. Apelação. Deserção. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. À falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção, conforme o disposto no CPC/1973, art. 511, «caput» combinado com a Lei Estadual nº: 11608/03. Recurso não conhecido.

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