(DOC. VP 166.4515.2004.3500)

TJSP. Recurso. Deserção. Pretensão do agravante de que lhe sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação do recolhimento das custas necessárias para expedição de carta intimatória ao agravado. Observância do disposto no CPC, art. 511, «caput» e § 2º, e no art. 2º, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 11608/03. Aplicação da pena de deserção, que resulta na inadmissibilidade do recurso, impedindo seu seguimento, nos termos do previsto no CPC, art. 557. Precedentes deste Tribunal. Recurso não conhecido.

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