Jurisprudência sobre
confusao

451 - TJSP. *Execução - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Confusão patrimonial entre os envolvidos - Pedido acolhido - Decisão correta e que deve ser mantida - Recurso improvido.

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452 - STJ. Marca e patente. Modelo industrial não patenteado. Concorrência desleal.

«O criador de modelo industrial, não protegido por patente, não pode opor-se a seu uso por terceiro. A concorrência desleal supõe o objetivo e a potencialidade de criar-se confusão quanto à origem do produto, desviando-se clientela.... (Continua)

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453 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Bem imóvel. Confusão patrimonial evidenciada. Fraude à execução caracterizada em outras demandas. Tentativa de evasão patrimonial perfeitamente demonstrada. Constrição mantida. Embargos improcedentes. Recurso não provido.

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454 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Teoria maior. Desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial. Desconsideração fundada em simples ausência de ativos financeiros. Descabimento. Insuficiência à incidência do CCB, art. 50. Recurso provido.

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455 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Inexistência de bens penhoráveis. Circunstância isolada que não autoriza a medida. Encerramento irregular e confusão patrimonial não demonstrados. Decisão reformada. Recurso provido.

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456 - TJSP. Execução hipotecária. Suspensão. Admissibilidade. Falência decretada a uma das executadas. Necessidade de apuração da responsabilidade entre as requeridas. Risco de confusão patrimonial. Suspensão bem determinada. Recurso improvido.

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457 - STF. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Elementar do crime. Na primeira fase da dosimetria, possível é considerar circunstâncias da prática criminosa, ainda que surja aparente confusão com o tipo penal.

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458 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sociedades empresariais do mesmo grupo econômico. Confusão patrimonial comprovada. Inclusão da «holding deferida. Recurso provido

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459 - STJ. Recurso especial. Marca. Propriedade industrial. Elementos de fatos e provas dos autos. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.090/1990, art. 26.

«7. Se o Tribunal estadual, examinando os elementos de fato e de prova dos autos, concluiu pela ausência de risco de erro, engano ou confusão entre as marcas pelo consumidor, não havendo também qualquer ato de concorrência desleal praticado pela demandada, sendo inexistente a má-fé, chegar a conclusão diversa encontra óbice na Súmula 07/STJ.... (Continua)

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460 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Inexistência de comprovação de que os sócios da agravante tenham agido com fraude, ocasionando desvio de personalidade ou confusão patrimonial. Fato de a empresa não possuir movimentação bancária, não conduz necessariamente à conclusão de que tenha encerrado irregularmente suas atividades ou, ainda, que pretenda proteger os próprios sócios, com o fim de lesar credores. Decisão mantida. Recurso improvido.

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461 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Decisão que determinou a abstenção do uso de marca pelo réu - Inconformismo manifestado - Descabimento - Marcas com fonéticas e grafia semelhantes e que atuam no mesmo segmento mercadológico - Probabilidade de confusão - Requisitos autorizadores da concessão da tutela bem verificados - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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462 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição liminar. Requerente que não comprovou desvio de finalidade ou confusão patrimonial da executada. Alegações de dissolução irregular das atividades da empresa e insuficiência patrimonial para pagamento da dívida que por si só não configuram abuso de personalidade. Ausência de argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido

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463 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Caracterizados. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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464 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de abstenção de uso indevido de marca cumulada com perdas e danos. Reprodução ou imitação de marca alheia. Confusão ou associação. Possibilidade.

«1. Ação de abstenção de uso indevido de marca cumulada com perdas e danos distribuída em 11/06/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 29/04/2014. ... (Continua)

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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da agravante. Acerto do decisum, diante da comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, justificados pela constituição de holding no exterior, esvaziamento patrimonial e pela manipulação de recursos entre empresas do grupo. 2. Nulidade da decisão. Inocorrência. Fundamentação adequada e específica, abordando os atos que configuram abuso da personalidade jurídica, conforme exigido pelos, II, § 1º, do CPC/2015, art. 489 e IX, da CF/88, art. 93. 3. Decadência do pleito de desconsideração. Rejeição. Inaplicabilidade do prazo destinado à ação pauliana, previsto no, II, do art. 178 do CC/02, à desconsideração da personalidade jurídica, que possui natureza e fundamentos jurídicos distintos (STJ, AgInt no AREsp 1.291.072). 4. Abuso de personalidade jurídica. Elementos probatórios que comprovam o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, não se aplicando a tese de inadimplemento isolado. Provas indicam confusão patrimonial entre os envolvidos e influência dos sócios na administração do WTC-SP, justificando a inclusão deles e outras empresas no polo passivo. 5. Operações no exterior. Constituição de «holding no exterior, que deve ser associada as tentativas infrutíferas de constrição de bens e mudanças na situação financeira da agravante, indicando esvaziamento patrimonial em detrimento de credor. 6. Independência do condomínio WTC-SP frente ao grupo Bomeny. Inocorrência. Evidências que demonstram a influência de Gilberto na administração do condomínio e controle centralizado das decisões estratégicas, esvaziando a alegação de autonomia. 7. Recurso não provido... (Continua)

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466 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO.

Sentença de improcedência. Controvérsia a respeito de escritura pública de imóvel adquirido pela sogra da apelante, também apelada. Insurgência da autora, defendendo que o imóvel foi adquirido pelo então marido. Argumenta que a confusão patrimonial entre os apelados e os indícios de prática de violência patrimonial já foram constatados em feitos análogos. Argumenta que o salário de aposentadoria de um salário-mínimo da apelada reflete o salário dela enquanto empregada, de forma que não teria condições de adquirir o imóvel. Colaciona trechos de depoimentos de testemunhas retirados dos processos que correram na Vara de Família que indicariam que o casal residia no imóvel em discussão e corroborariam a tese de confusão patrimonial entre mãe e filho. JULGAMENTO. A escritura pública é documento dotado de fé pública e faz prova plena, nos termos do art. 215, CC. Tal situação atrai presunção de veracidade em relação ao teor do documento. Ainda que não se trate de presunção absoluta, é necessário um conjunto probatório robusto para afastá-la. A autora, em réplica, informou não desejar a realização de outras provas. A existência de confusão patrimonial, por si só, não é indício de que a genitora não se beneficiava efetivamente da empresa em seu nome, possibilitando a aquisição do imóvel. A aposentadoria de um salário-mínimo não reflete, necessariamente, os ganhos da apelada enquanto no exercício de atividades. Situação defendida pelos apelados, de aquisição do imóvel pela sogra da apelante enquanto no desempenho de atividades empresariais, ainda que tenha franqueado ao casal a moradia naquele local nos últimos anos de casamento, que não carece de verossimilhança. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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467 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão das empresas agravantes no polo passivo da ação de cobrança, com base na desconsideração inversa da personalidade jurídica, por entender presentes os requisitos do CCB, art. 50. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, especialmente a confusão patrimonial e a formação de grupo econômico. III. Razões de Decidir 3. Indícios de confusão patrimonial e formação de grupo econômico entre a devedora principal, Gafisa S/A. e as empresas agravantes, evidenciados pela ausência de movimentação bancária compatível com o capital social e identidade de sócios e administradores. 4. A constituição de sociedades de propósito específico não pode servir de subterfúgio para evitar a responsabilização por débitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é aplicável quando há indícios de confusão patrimonial e formação de grupo econômico. 2. A constituição de sociedades de propósito específico não exime a responsabilidade por débitos. Legislação Citada: Código Civil, art. 50; CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2220628-89.2023.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2023; TJ-SP, Agravo de Instrumento: 2195963-09.2023.8.26.0000, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023; TJ-SP, AI: 20476804420238260000, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2023... (Continua)

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468 - TJSP. Direito Civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de indeferimento. Recurso da requerente. Recurso não provido.

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469 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Serviços profissionais. Execução de título extrajudicial. Propositura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Interposição de agravo de instrumento. O fato de a requerida Armazéns Gerais Triângulo Ltda. desenvolver a sua atividade empresarial em imóvel de propriedade da executada Gunber Administração e Participação Ltda. e ter efetuado o pagamento de dívidas em nome da referida executada, por si sós, não têm o condão de caracterizar a ocorrência de confusão patrimonial destinada a frustrar os interesses de credores da executada. A relação havida entre a requerida Armazéns Gerais Triângulo Ltda. e a executada Gunber Administração e Participação Ltda. não constitui óbice para o desenvolvimento da atividade empresarial desta última, que é a de administração da locação de imóveis, de sorte que não se vislumbra a ocorrência de desvio de finalidade por parte da executada. Não há que se falar em confusão patrimonial ou desvio de finalidade em razão da ausência de patrimônio penhorável em nome da executada Gunber Administração e Participação Ltda. eis que tal circunstância pode ser decorrente de momentânea dificuldade financeira enfrentada pela referida litigante, o que não significa, necessariamente, a ocorrência de dissipação de patrimônio com o intuito de frustrar os interesses de credores da executada. Requerente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos necessários para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, consoante inteligência forme o CCB, art. 50, razão pela qual o indeferimento da medida era mesmo cabível. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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471 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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472 - TJSP. DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Cessão de Fundo de Comércio - Parcelas representadas por 17 cheques - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU o pedido, nos termos do CPC, art. 487, I, por não estarem presentes os pressupostos do Art. 50, caput, do Código Civil e REVOGOU o arresto de bens deferido liminarmente, ressaltando que cabia ao exequente demonstrar suficientemente que houve desvio de finalidade da empresa executada ou confusão entre o patrimônio desta e de seu sócio, o que não fez - A única informação trazida nos autos refere-se à dissolução da pessoa jurídica, que deu-se de forma regular mediante baixa do registro na JUCESP - Porém, a extinção da pessoa jurídica, por si só, não constitui prova de que houve desvio de sua finalidade ou confusão de seu patrimônio com o do sócio - INSURGÊNCIA do requerente /exequente - Pretensão de acolhimento do pedido para inclusão no polo passivo da demanda do sócio da empresa executada, restabelecendo-se a medida de arresto, alegando que estão preenchidos os requisitos legais - DESCABIMENTO - Medida excepcional - Não se tratando de relação de consumo a mera insolvência da empresa executada, sem indícios suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial não basta para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do Art. 50 do Código Civil - Mero insucesso empresarial e inexistência de bens penhoráveis que, por si só, não justificam a aplicação da medida extrema - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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474 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inconformismo da agravante contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Presente a prova do abuso, do desvio de finalidade, da confusão patrimonial, a fim de justificar a desconsideração da personalidade. a alegação de que o sócio Florival Leal do Nascimento não trabalha na empresa, de que não tem poder de administração, figurando como sócio apenas e tão somente para que seu pai pudesse abrir a empresa e que trabalha em outro ramo de atividade, não prospera, pois pois ainda se faz presente nos quadros societários da empresa. Embora, conste no Contrato Social, que a sociedade seria administrada pelo sócio Florêncio Zacarias do Nascimento, todo o negócio se deu em nome da empresa e, assim como sócio tinha ciência dos valores pagos pelos autores e nada o isenta de suas responsabilidades em nome da executada perante terceiros. Nesse termos, razoável presumir que a executada usa a pessoa dos sócios para movimentar seu próprio patrimônio, pois não é crível que a devedora, pessoa jurídica, não possua ativos em conta corrente. Assim, ao praticar atos de descumprimento da autonomia patrimonial e utilizar a pessoa do sócio com o propósito de lesar credores, incorreu a pessoa jurídica na prática da confusão patrimonial e do desvio de finalidade, assim como conceituados no §§ 1º e 2º do artigo50 do Código Civil. Demonstrada a prova de abuso, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Presentes os requisitos legais específicos do CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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475 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO E PROCESSAMENTO DO INCIDENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONFUSÃO PATRIMONIAL - GRUPO EMPRESARIAL FAMILIAR - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que determinou o processamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica somente em face das pessoas jurídicas requeridas - Recurso da parte exequente, almejando o processamento do incidente também em relação as sócias, pessoas físicas - II - Indícios concretos de confusão patrimonial entre as empresas que se pretende alcançar, que já foi verificado na origem - Ausência de insurgência neste sentido - III - Hipótese em que as sócias das referidas empresas são, respectivamente, esposa e filhas do executado original Eduardo Fischer - Elementos probatórios que revelam indícios de confusão patrimonial e formação de grupo econômico familiar - Ausência de localização de bens de titularidade dos executados originários, capazes de responder pela dívida, desde 2016, o que revela indícios de aparente estado de insolvência - Empresas que atuam no ramo de atividade e são administradas por parentes entre si - Inteligência do art. 50, §2º, do CC, com a nova redação dada pela Lei 13.874/2019 - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - IV - Cabível o processamento do incidente também com relação as três sócias pessoas físicas - Necessidade de instauração e processamento do incidente, com a citação das sócias das empresas já incluídas, para se defenderem - Aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC/2015, inclusive com a suspensão da ação executiva, nos termos do art. 134, §3º, do mesmo diploma legal - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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476 - TJRJ. Propriedade industrial. Marca. Violação de direitos. Inocorrência de diluição de marca, uso indevido ou concorrência desleal. Responsabilidade civil não configurada. Reforma integral da sentença de procedência. Precedente do STJ. Lei 9.279/1996, art. 124, III.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou que «a violação marcária se dá quando a imitação reflete na formação cognitiva do consumidor que é induzido, por erronia, a perceber identidade em dois produtos de fabricações diferentes. O uso indevido de marca alheia sempre se presume prejudicial a quem a lei confere a titularidade. (RESP 510.885/GO). ... (Continua)

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477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança de comissões e rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tribunal de origem que afirma a existência de confusão patrimonial e indícios de fraude. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

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478 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso de direito e desvio de finalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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479 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Violação de marca registrada ensejadora de indenização. Confusão de público-Alvo. Marca que utiliza nome de domínio público. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Ao negar provimento à apelação, o Tribunal estadual solucionou a lide em conformidade com o que foi apresentado em juízo, e o acórdão está com a fundamentação suficiente, inexistindo ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

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480 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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481 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Requisitos objetivos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno ao qual se nega provimento.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

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483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Requisitos objetivos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno ao qual se nega provimento.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

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484 - STJ. Recurso especial. Nome empresarial. Marca. Proteção. Marca notoriamente conhecida. Mesmo ramo de atividade. Dissídio. Confronto analítico. Necessidade. Falta de prequestionamento. Impossibilidade de confusão. Súmula 7/STJ.

1 - A proteção conferida pelo art. 6, bis da Convenção de Paris às marcas notoriamente conhecidas se limita ao mesmo ramo de atividade, mais especificamente, a produtos idênticos ou similares. Precedentes.... (Continua)

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485 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução irregular. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB/2002, CCB, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes. ... (Continua)

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486 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos necessários não evidenciados pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou seu posicionamento de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes. ... (Continua)

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487 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, CCB, art. 50. Ausência de provas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no CCB/2002, art. 50 do Código Civil somente é cabível quando restar demonstrado que a pessoa jurídica efetivamente atuou como instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade ou a confusão patrimonial. ... (Continua)

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488 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Tribunal de origem afirma que «houve confusão por parte da recorrente quanto ao plano jurídico da hipótese de incidência tributária». Ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Óbice da Súmula 283/STF.

1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Pagamento das custas processuais pelo estado. Confusão entre credor e devedor. Acórdão fundado no exame de matéria de índole local. Súmula 280/STF.

1 - Cuida-se, originariamente, de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, movida contra o Estado do Rio Grande do Sul, na qual a autora busca o fornecimento de medicamento para tratamento da doença que lhe acomete.... (Continua)

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490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Coisa julgada/PReclusão. Inexistência. Ausência de pronunciamento quanto ao reconhecimento de grupo econômico e de confusão patrimonial das demais empresas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

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491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. CCB, art. 50. Não caracterização. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não demonstradas. ... (Continua)

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492 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de comprovação dos requisitos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal local, com base no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que não há provas de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, situações autorizadoras da desconsideração de personalidade jurídica. ... (Continua)

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493 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito marcário. Pedido de nulidade de marca. Arguição de colidência. Uso da expressão «campeão". Termo constante nas marcas da agravante e da agravada. Impossibilidade de apropriação exclusiva. Súmula 83/STJ. Região geográfica distinta. Ausência de confusão. Agravo interno desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que marcas tidas como fracas ou evocativas constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente força distintiva, como acontece com a designação «Campeão, atraindo a mitigação da regra de exclusividade do registro, podendo conviver com outras semelhantes. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 373. Valoração probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Grupo econômico. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da agravante.

1 - Verificada a impugnação a todos os fundamento da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, deve ser conhecido o agravo (CPC/2015, art. 1.042). ... (Continua)

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496 - STJ. Propriedade industrial. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Sistema atributivo. Adoção pelo ordenamento jurídico pátrio. Pedido de anulação de registro de marca. Confusão entre os consumidores. Possibilidade. Validade de pedido anterior em trâmite administrativo. Prioridade de exame. Lei 9.279/96, art. 174.

«I - A arguição de ocorrência de prescrição não merece prosperar, porquanto a demanda foi ajuizada dentro do prazo prazo quinquenal previsto no art. 174 da Lei de Propriedade Industrial; ... (Continua)

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497 - STJ. Processual civil. Defensoria pública. Condenação em honorários. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Confusão. CCB/2002, art. 381. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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498 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Direito marcário. Pretensão de impedir a utilização da marca registrada «crescer. Princípio da especificidade. Atividades distintas enquadradas dentro da mesma classe. Serviços de educação. Serviços complementares. Finalidades idênticas e mesmos canais de comercialização. Grande risco de confusão no consumidor.

«1. Pretensão da recorrente de impedir a utilização, por parte da recorrida, da marca registrada «CRESCER, da qual detém a titularidade. ... (Continua)

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499 - STJ. Direito societário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Transferência de titularidade das marcas. Risco de confusão ao consumidor. Caracterização de ato de má-fé processual. Necessidade de reexame de matéria fática.

«1. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada. ... (Continua)

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500 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Bens dos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida de caráter excepcional. Abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial não identificados pelas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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