(DOC. VP 147.3580.0001.7500)

STJ. Direito societário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Transferência de titularidade das marcas. Risco de confusão ao consumidor. Caracterização de ato de má-fé processual. Necessidade de reexame de matéria fática.

«1. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada. 2. No caso dos autos, a discussão relacionada à efetiva transferência da titularidade das marcas, ao risco de confusão para o consumidor pelo uso dessas mesmas marcas e à caracterização dos atos de má-fé processual

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