Jurisprudência sobre
confusao
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951 - TJSP. *Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Elementos suficientes para o reconhecimento da existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial - Inclusão da agravante no polo passivo de cumprimento de sentença - Decisão correta - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE AÇÃO CONTRÁRIA À FINALIDADE DA EMPRESA OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. art. 50 CC. AUSÊNCIA DE BENS NÃO IMPLICA NA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO
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953 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO - O
encerramento irregular da atividade empresarial e a ausência de bens penhoráveis, isoladamente, não revelam o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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954 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Confusão patrimonial. Reexame. Súmula 7/STJ. Não rovimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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955 - TJRJ. Direito Empresarial. Propriedade industrial. Marca. «Pirulito da beleza". Marca fraca ou evocativa, que não impede sua utilização por terceiros em sentido comum e genérico. Ausência de risco de confusão ou associação com a marca registrada. Inexistência de concorrência desleal. Doutrina. Precedentes. Recurso desprovido.
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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO LIMINAR DE NUMERÁRIOS DA CONTA DA AGRAVANTE - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NÃO CARACTERIZADO - CONFUSÃO PATRIMONIAL E RISCO DE DILAPIDAÇÃO EVIDENCIADOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELA DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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957 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO - O
encerramento irregular da atividade empresarial e a ausência de bens penhoráveis, isoladamente, não revelam o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, que não restaram comprovados no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPRREVIDENCIA. PAGAMENTO DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. CONDENAÇÃO DO ESTADO. TAXA JUDICIÁRIA. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO (ART. 381, CC). APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 3.350/99. ISENÇÃO LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE AÇÃO CONTRÁRIA À FINALIDADE DA EMPRESA OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. art. 50 CC. AUSÊNCIA DE BENS NÃO IMPLICA NA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO
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960 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PROVA ORAL. PRECLUSÃO DO PEDIDO E DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR POR ATO DO MOTORISTA DA CONDUÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Cerceamento de defesa. O apelante aduz cerceamento de defesa, porquanto não produzida a prova oral da testemunha requerida desde a inicial. Ab initio, como bem salientado pelo juízo a quo, precluso o pedido de produção da prova. Com efeito, em provimento ao recurso de apelação anterior da parte ré, foi anulada a primeira sentença para produção da prova oral requerida. Com o retorno dos autos ao juízo de origem, somente o réu diligenciou a oitiva de suas testemunhas, permanecendo o autor inerte. Após a audiência da primeira testemunha do réu, o autor, inclusive, requereu o julgamento imediato do feito. Somente após a oitiva da segunda testemunha do réu, o autor pugnou pelo chamamento do feito a ordem, a fim de produzir a prova oral requerida na inicial. Operada, assim, a preclusão lógica e consumativa, uma vez que o próprio autor requereu anteriormente o julgamento imediato da demanda, e porque já concluída a fase probatória pela designação de audiência para oitiva das 2 testemunhas do réu. Outrossim, a prova ainda é desnecessária para deslinde do feito. Não há necessidade de realização de audiência para oitiva da testemunha do autor, considerando a prova documental e oral já produzida elucidando o contexto fático. Mérito. O fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o §3º do CDC, art. 14. Essa é a hipótese dos autos. A parte autora narra que houve uma confusão dentro do ônibus, tendo o motorista a agredido, imobilizando-a pelo pescoço, por confundi-la com outro passageiro, que estava próximo e era o responsável pela gritaria na condução. No entanto, o Registro de Ocorrência juntado pela própria parte autora na inicial, lavrado por Dano e Lesão Corporal, indica uma narrativa fática distinta da inicial, expondo que o ônibus foi apedrejado pela traseira por um grupo na calçada, tendo o motorista parado a condução para verificar os danos, momento em que ocorreu uma confusão. A versão foi corroborada pela prova oral produzida, um passageiro que forneceu o número de seu telefone para o motorista, que confirmou o tumulto na rua ocorrido após ouvir um barulho de pedra atingindo o ônibus, sendo certo que o motorista parou e saiu da condução, mas que não visualizou nenhuma agressão. Desse modo, verifica-se que a narrativa da inicial de confusão dentro do ônibus, por si só, não se sustenta, tampouco de agressão pelo motorista, podendo a parte autora ter sofrido lesão decorrente do tumulto na rua por qualquer terceiro. Portanto, não se verifica falha na prestação do serviço, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Recurso desprovido.... ()
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961 - STJ. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Inclusão no programa habitacional morar bem. Contemplação em outro programa. Necessidade de revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Honorários. Confusão afastada. Empresa pública. Cabimento. Precedentes.
I - Na origem, particular ajuizou ação de obrigação de fazer contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB objetivando fosse assegurada a inclusão de seu nome no rol de contemplados com o direito a um imóvel nos moldes do Sistema Habitacional do Distrito Federal, alegando preencher todos os requisitos para tal benesse. ... ()
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962 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Abuso da personalidade jurídica. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Manutenção da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()
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963 - STJ. Recuperação judicial. Grupo de empresas. Desconsideração da personalidade jurídica dos sócios e consolidação substancial. Indeferimento. Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça. Ratificação da decisão monocrática de negativa de provimento ao recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Na espécie, o grupo de empresas está em recuperação judicial e o juiz de primeiro grau submeteu os bens pessoais dos sócios, ao apreciar pedido referido como de «desconsideração da personalidade jurídica daquelas pessoas físicas. Assim o fez, por entender existir confusão patrimonial entre os acervos dos sócios e o das sociedades empresárias, e que os bens das sociedades em recuperação não seriam suficientes para o plano de soerguimento. ... ()
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964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Violação ao CCB, art. 50. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Teoria maior. Requisitos objetivos. Tribunal a quo concluiu pela não comprovação dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Agravo interno desprovido.
1 - O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()
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965 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Confirmação. Agravo desprovido.
1 - É possível ao magistrado, no julgamento dos embargos de declaração, atribuir-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando detectar que a decisão embargada fundara-se em premissa equivocada. ... ()
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966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Decisão da presidência. Impugnação específica. Reconsideração. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido indeferido na origem. Teoria maior. Abuso da personalidade jurídica. Ausência de requisitos. Reexame de prova. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
«1 - O legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()
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967 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem. Pedido liminar indeferido pela presidência deste STJ.
«1. A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. ... ()
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968 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo afirmou que há reconhecimento judicial sobre a existência de grupo econômico, em que pese ao imóvel estar em nome de outra empresa, qual seja, o da recorrente. ... ()
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969 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Confusão. Pessoa jurídica. Pessoa física. Comprovação. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
1 - A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. ... ()
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970 - TJSP. MARCA -
Violação de trade dress de posto de combustível - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão de reversão do julgado - Descabimento - Laudo pericial que constatou uso de elementos visuais da marca - Posto de bandeira branca que utilizava cores e padrões visuais semelhantes aos da apelada - Possibilidade de confusão do consumidor - Concorrência desleal configurada - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... ()
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971 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão indeferiu tutela de urgência para arresto cautelar de bens dos requeridos - Insurgência - Descabimento - Indícios de confusão patrimonial e desvio de personalidade são insuficientes a adoção de medidas constritivas - Ausência de elementos concretos indicando insolvência ou dilapidação patrimonial dos réus - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravados não figuram como executados - Arresto que se mostra prematuro, devendo-se aguardar a conclusão do incidente instaurado com ampla produção de provas em cognição exauriente - Recurso negado.... ()
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972 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... ()
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973 - TRT3. Citação. Validade. Revelia. Pena de confissão.
«A citação válida é requisito para a validade do processo. Deve, pois, ser regular a ponto de não gerar nulidades. No caso, recebidas, no mesmo dia, as intimações de sucessivas datas de audiência que foram alteradas, isso pode gerar tumulto, como de fato gerou, a ponto de criar na parte confusão. Cabe ao Estado-Juiz reconhecer os erros e transtornos havidos na marcha processual, estranhos à vontade das partes, a fim de perceber a real intenção daquelas para garantia da aplicação dos princípios do devido processo legal e da boa-fé.... ()
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974 - TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL -
Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Preliminares rejeitadas - pretensão de reversão do julgado - Descabimento - Contrato de licenciamento rescindido por inadimplemento - Uso posterior indevido -. Divulgação pela internet com alcance nacional - Potencial confusão dos consumidores e aproveitamento parasitário caracterizados - Danos morais e materiais - Valor indenizatório adequado e proporcional que não comporta alteração - Multa diária bem arbitrada - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... ()
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975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Execução. Omissão. Não ocorrência. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. CCB/2002, CCB, art. 50. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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976 - STJ. recurso especial. Marca. Abstenção de uso e indenização. Sinal sugestivo. Exclusividade. Mitigação. Concorrência desleal. Confusão. Não ocorrência. 1. recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (enunciados administrativos s 2 e 3/STJ).
2 - Cinge-se a controvérsia a saber se o detentor do domínio vozesmormons.com.br na internet viola o direito de propriedade da marca mormon, registrada pelA Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias. ... ()
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977 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do art. 50 do cc/2002. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Nos casos concernentes a relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo, relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()
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978 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Grupo econômico configurado. Executada que constitui empresa de fachada. Vínculo intricado de empresas sob comando comum. Responsabilidade solidária. CTN, art. 124, II. Confusão patrimonial caracterizada. CTN, art. 135. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - O Colegiado regional, após análise minuciosa do contexto fático probatório dos autos, reconheceu a existência de grupo econômico, constituição da executada como empresa de fachada, presença de vínculo intricado de empresas sob comando comum, solidariedade tributária decorrente do CTN, art. 124, II e caracterização de confusão patrimonial e da conduta abusiva por parte dos gestores (CTN, art. 135).... ()
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979 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Atos abusivos. Confusão patrimonial. Requisitos legais constatados. Revisão. Súmula 7/STJ. Redução da multa cominatória. Súmula 7/STJ. Intimação pessoal dos recorrentes para cumprimento da decisão judicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
1 - É cabível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios quando constatados abusos na administração da sociedade, com indicativos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O acórdão recorrido confirmou a presença dos requisitos legais, de modo que rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Presença dos requisitos necessários, notadamente o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indeferimento de prova desnecessária. Inexistência de cerceamento de defesa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal a quo consigna, mediante a análise dos elementos probatórios dos autos, que foram preenchidos os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, notadamente a confusão entre a esfera patrimonial da executada e do recorrente e a existência de abuso da personalidade jurídica. ... ()
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982 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência. Intuito infringente. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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983 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização. Colidência de marcas. Não ocorrência. Reexame de provas. Ausência de identidade fonética, gráfica e visual. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental trazida aos autos, concluiu pela não ocorrência de confusão e concorrência desleal em razão da ausência de identidade fonética, gráfica e visual entre as marcas (Bosch e Bochê). A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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984 - STJ. Agravo regimental. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Curador especial. Confusão. Inocorrência. Recurso especial submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C Precedentes. Aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
1 - A investigação acerca da liquidez e certeza da certidão de dívida ativa demandaria, necessariamente, a revisão do substrato fático probatório contido nos autos, providência que não se coaduna com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ.... ()
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985 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Não estão presentes quaisquer indícios de que a pessoa jurídica tenha sido utilizada para fins fraudulentos, ilícitos ou incompatíveis com sua atividade, e nem que tenha havido confusão entre o patrimônio do sócio e da pessoa jurídica. A simples insuficiência de patrimônio do executado não constitui causa suficiente para o redirecionamento da execução, tendo em vista o princípio da separação patrimonial dos sócios e da pessoa jurídica por eles integrada. É imprescindível que se demonstre, de forma cabal, a utilização da empresa para cometimento de ilícitos, ou que tenha havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens dos sócios e da sociedade, ou, ainda, má-fé e improbidade na atuação empresarial, o que não restou demonstrado. Por se tratar de medida excepcional, a desconsideração da personalidade jurídica só é cabível quando comprovada quaisquer das hipóteses acima mencionadas, do que não se tem notícia. Ausentes os requisitos autorizadores da aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, prevista no CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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986 - TJSP. Execução de título extrajudicial. incidente para desconsideração inversa da personalidade jurídica da requerida. Rejeição. Manutenção.
Não há nos autos provas que permitam ao julgador concluir, de forma suficientemente estreme de dúvida, que há confusão patrimonial entre o executado e a requerida. Mesmo se houvesse sido demonstrado que o executado seria sócio oculto da requerida, isso, por si só, não bastaria à inclusão dela no polo passivo da execução. Afinal, à luz do princípio da pessoalidade, não se confundem a pessoa do sócio com o ente fictício. Em outras palavras, ainda que o executado fosse formalmente sócio da requerida, a inclusão dela dependeria do preenchimento dos requisitos exigidos no art. 50 do Código Civil - o que não ocorre no caso concreto. Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; ou outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Nenhuma daquelas hipóteses foi comprovada. Nesse panorama, a rejeição do pedido era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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987 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa CENTRAPE, alegando ocultação de ativos e dificuldades no recebimento de créditos. O agravante defende a aplicação da lei consumerista e a existência de grupo econômico com a empresa SABEMI SEGURADORA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da agravada e o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas envolvidas. III. Razões de Decidir 3. Não há elementos de prova que demonstrem a existência de grupo econômico ou confusão patrimonial entre as empresas CENTRAPE e SABEMI SEGURADORA. 4. A decisão de primeira instância destacou a ausência de identidade de endereços, atividade econômica e sócios, além da falta de indícios de controle entre as empresas, entendimento que deve ser mantido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A mera dificuldade de satisfação de crédito não autoriza a desconsideração sem comprovação de requisitos legais... ()
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988 - STJ. Sociedade. Direito empresarial. Nome empresarial. Proteção. Nome previamente registrado. Termo que remete a localização geográfica. Expressão «Arábia. Ausência de direito de uso exclusivo. Marca. Nome geográfico. Possibilidade de registro como sinal evocativo. Impossibilidade de causar confusão ou levar o público consumidor a erro. Ausência de violação ao direito de uso exclusivo da marca. Lei 8.934/1994, arts. 34, 35, V. Lei 9.279/1996, arts. 124, V, e XIX, 129, 131. CDC, art. 4º, VI. CCB/2002, art. 1.163.
«O registro de termo que remete a determinada localização geográfica no nome empresarial, por se referir a lugar, não confere o direito de uso exclusivo desse termo. ... ()
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989 - STJ. Agravo interno no recurso especial ação de cobrança decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 inocorrente na hipótese. Acórdão estadual que analisou a matéria apontada como omitida atinente à incorporação/cisão/fusão empresarial de forma suficiente e fundamentada. ... ()
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990 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte requerente/agravante.
«1 - A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da causa, ficando reservada apenas para as hipóteses em que a decisão embargada incorre em vícios de fundamentação específicos: omissão, contradição e obscuridade. Ademais, são incabíveis embargos de declaração em face de decisão jurisdicional que, embora não se pronuncie especificamente sobre todos os fundamentos suscitados pelas partes, decide a questão sob exame de modo claro, coerente e fundamentado. ... ()
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991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Simulação, presença de confusão patrimonial e de desvio de finalidade. Circunstâncias atestadas pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1 - De fato, «a desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos sem os quais a medida torna-se incabível (REsp 1.311.857/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2014, DJe 2/6/2014). ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Rioprevidência. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Taxa judiciária. Condenação. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. Correção monetária. Omissão na sentença de primeiro grau. Isenção e confusão. Incidência da Súmula 280/STF. Lei estadual 3.350/99.
«1. Não há reformatio in pejus na condenação da autarquia ao pagamento da taxa judiciária em reexame necessário, por se tratar de matéria de ordem pública (REsp 1222092/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 22/10/2012). ... ()
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993 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Marcas. Concorrência desleal. Confusão. Não configuração. Impossibilidade de revisão.
«1. Nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()
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994 - STJ. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Existência de arresto judicial com a constrição de todos os bens imóveis e móveis da recorrente; (II) à valoração da prova pericial superveniente (CPC, art. 462); (III) à inexistência de fraude e confusão patrimonial; (IV) à inviabilização da atividade empresarial; e (V) aos fatos de que os aluguéis constituem sua única fonte de renda. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. Para acolher as teses arguidas na petição de recurso especial, quanto: (I) à existência de arresto judicial com a constrição de todos os bens imóveis e móveis da recorrente; (II) à valoração da prova pericial superveniente (CPC, art. 462); (III) à inexistência de fraude e confusão patrimonial; (IV) à inviabilização da atividade empresarial; e (V) aos fatos de que os aluguéis constituem sua única fonte de renda e de que todos os bens da sociedade empresária foram adquiridos antes da constituição da sociedade Consórcio Nacional Liderauto, seria necessária a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que, no entanto, é inviável em sede de recurso especial, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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995 - STJ. Sociedade. Embargos de divergência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento das atividades ou dissolução irregulares da sociedade. Insuficiência. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Dolo. Necessidade. Interpretação restritiva. Acolhimento. CCB/2002, art. 50.
«1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o CCB/2002, art. 50 - Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. ... ()
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996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem, analisando pormenorizadamente a prova dos autos concluiu por manter a desconsideração da personalidade jurídica para atingir as empresas ora recorrentes uma vez que assentou haver farta comprovação de abuso de personalidade jurídica em razão do desvio de finalidade e confusão patrimonial, na forma do CCB, art. 50, assim como a reiterada obstaculização, pela executada, ao cumprimento da decisão condenatória por meio da blindagem da personalidade jurídica. ... ()
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997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior. Inexistência de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Agravo não provido.
«1. Em se tratando de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50 de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()
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998 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Interesse. Sociedade. Ocorrência. Requisitos. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não ocorrência. Não provimento.
«1. «À pessoa jurídica interessa a preservação de sua boa fama, assim como a punição de condutas ilícitas que venham a deslustrá-la. Dessa forma, quando o anúncio de medida excepcional e extrema que desconsidera a personalidade jurídica tiver potencial bastante para atingir o patrimônio moral da sociedade, à pessoa jurídica será conferida a legitimidade para recorrer daquela decisão (REsp 1.208.852/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 5/8/2015) ... ()
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999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Precedentes. Agravo não provido.
«1. No caso em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()
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1000 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (CCB/2002, art. 50). Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Mero encerramento irregular. Precedentes. Agravo não provido.
«1. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()
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