Jurisprudência sobre
confusao
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801 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Art. 50, do cc. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento das atividades ou dissolução irregulares da sociedade. Insuficiência. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Necessidade de comprovação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil trata-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, a interpretação que melhor se coaduna com esse dispositivo legal é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. ... ()
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802 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Locação. Ação de cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão monocrática negando provimento ao recurso.
«1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB/2002, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. ... ()
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803 - STJ. Direito civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Fraude contra credores. Confusão patrimonial. Reconhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência.
«1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. ... ()
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804 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Medida acautelatória patrimonial. Substituição de bem. Imóvel de terceiro. Falta de legitimidade. Confusão patrimonial. Perdimento cabível. Recurso improvido.
«1 - Esta Corte já firmou entendimento quanto à excepcionalidade do uso do mandado de segurança em face de ato judicial. O afastamento da regra se dá, portanto, somente nas hipóteses em que verificada ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, consoante dispõe o CF/88, art. 5º, LXIX. ... ()
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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. R. decisão que rejeitou a pretensão. ... ()
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806 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica - Alegação de abuso da personalidade jurídica mediante formação de grupo econômico com intuito fraudulento - Pretensão da exequente agravante ao atingimento patrimonial de terceiras empresas, ora agravadas, com fundamento em suposto abuso da personalidade jurídica caracterizado pela confusão patrimonial entre as empresas do grupo - Pedido acolhido em relação a uma das requeridas, «Natural Fibras Comércio de Suplementos Eireli EPP, por força da demonstração da confusão patrimonial entre ela e a executada - Extensão do aludido resultado às demais empresas que não se legitima - Ausência, em relação a elas, de demonstração segura do alegado abuso da personalidade jurídica - Atingimento patrimonial de terceira empresa alheia à execução que não prescinde de inequívoca demonstração de que o seu patrimônio se confunde com o da devedora ou de que ela seja utilizada como blindagem patrimonial da devedora, não sendo suficiente a suspeita de sua ocorrência, a partir de meros indícios - Existência de grupo econômico e de coligação entre as empresas que o compõem que não enseja, por si só, desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida - Agravo desprovido
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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Teoria maior - Confusão patrimonial - R. decisão de procedência - Inconformismo - Comprovação de que o sócio da executada (Sr. Marcos José Ibrahim) realizou diversas transações financeiras com uso da sua própria conta, sem a devida contraprestação, em períodos diversos e de valores consideráveis - Abuso da personalidade jurídica e prejuízo ao credor caracterizados, em virtude da confusão patrimonial com a empresa executada - Inteligência do art. 50, «caput e §2ª, II, do Código Civil - Falecimento do sócio atingido pela desconsideração que permite a responsabilização de seu herdeiro (Sr. Thiago de Oliveira Ibrahim), porém nos limites da herança, por força do art. 1.792, do Código Civil - Impossibilidade da desconsideração atingir o patrimônio da sócia Sra. Denilza Olinda de Oliveira Ibrahim, face à ausência de comprovação de participação no abuso da personalidade jurídica da empresa executada - Reforma parcial da r. sentença, a fim de limitar a desconsideração ao herdeiro do sócio falecido, Sr. Thiago, observados os limites da herança, bem como para afastar a desconsideração quanto à sócia Sra. Denilza - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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808 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CAUSA DA DÍVIDA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, QUE SE MANTÉM.
Embargos à execução fundados na nulidade da nota promissória, firmada supostamente em momento de confusão mental do embargante, inexistindo, ainda, prova quanto à causa da dívida. Sentença de rejeição dos embargos, não verificando qualquer irregularidade em relação ao título executado. Apelo do embargante. Rejeição. A nota promissória constitui título de crédito autônomo e abstrato, não causal, de livre circulação, não se exigindo causa legal específica para sua emissão, de modo que dispensável a demonstração pelo credor do negócio jurídico que deu origem à emissão do título. Ausência de vínculo expresso no título com qualquer contraprestação. Assinatura reconhecida pelo embargante, mas em suposto momento de «confusão mental, não demonstrado nos autos, ou qualquer outro elemento capaz de desconstituir o título, ônus que incumbia ao embargante, na forma do CPC, art. 373, sendo que dele não se desincumbiu. Recurso desprovido. Condenação do recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... ()
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809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PEDIDO DE REMOÇÃO DA AUTORA PARA HOSPITAL PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SUA PRÓPRIA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1002, DO STF.
1.Ação ordinária proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias, visando à remoção da Autora para hospital da rede pública. ... ()
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810 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL - APELAÇÃO CIVEL - PROTAÇÃO DE MARCA REGISTRADA - CONCORRÊNCIA DESLEAL (PARASITÁRIA) - CONFUSÃO ENTRE CONSUMIDORES - DESVIO DE CLIENTELA - ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA - ADMISSIBILIDADE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
ACF/88, em seu art. 5º, XXIX, e a Lei 9.279/96, asseguram proteção à propriedade de marcas registradas e repressão à concorrência desleal, conferindo ao titular de marca registrada o uso exclusivo em todo o território nacional. ... ()
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811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial evidenciada. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.
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812 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Exame da provas dos autos. Incidente instaurado. CCB, art. 50. Requisitos. Configurados. Reexame. Fundamentos. Súmula 7/STJ. Fundamentos que se mantém. Decisão mantida.agravo interno desprovido.
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813 - TJSP. AÇÃO ROTULADA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO VIDA PRESTAMISTA JULGADA IMPROCEDENTE. AUTORES ESTABELECERAM CONFUSÃO ENTRE SEGURO DE VIDA E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, CONHECIDO COMO SEGURO PRESTAMISTA. SALDO RESIDUAL INEXISTENTE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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814 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Requerimentos iniciais para o reconhecimento da existência de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de demonstração suficiente de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Negado provimento ao agravo.
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815 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de deferimento. Preenchimento dos pressupostos a ensejar responsabilização das empresas agravantes, eis que sobeja a confusão patrimonial e abuso. CCB, art. 50. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno.
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816 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Decisão que indeferiu o pleito da agravante para a desconsideração da empresa agravada. Manutenção. Não caracterizado o abuso de personalidade pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB/2002, art. 50. Requisitos legais não atendidos. Recurso improvido.
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817 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de demonstração de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou dissolução irregular da empresa executada. Insucesso da penhora «on line. Insuficiência para a despersonificação, mormente quando não esgotadas todas as providências destinadas à localização de bens da empresa devedora. Recurso provido.
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818 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação inversa. Possibilidade. Esgotamento pelo credor de todos os meios para localização de bens dos executados. Devedores titulares de 100% das cotas de sociedade limitada. Confusão patrimonial. Bens da sociedade atingidos para garantia da dívida dos sócios. Pedido deferido. Recurso provido.
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819 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Falta de comprovação da prática de atos indicativos de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Recurso provido para reformar a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da agravante.
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820 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso de domínio na «internet. Identidade entre a marca de titularidade da autora e o domínio registrado pela ré. Fato que pode gerar confusão aos consumidores. Abstenção imediata do uso do domínio. Necessidade. Hipótese, entretanto, de não comprovação de prejuízos passíveis de indenização. Recursos não providos.
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821 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Prova da ocorrência do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Necessidade. CCB, art. 50. Determinação de juntada de documento. Gravame. Inocorrência. Mero despacho insuscetível de recurso. CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido nessa parte e improvido na parte conhecida.
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822 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso. Admissibilidade. Utilização por parte da ré, sem a autorização da titular da referida marca. Litigantes que atuam no mesmo segmento de mercado, causando confusão ao consumidor. Litigância de má-fé não configurada. Ação de abstenção cumulada com pedido de indenização e tutela antecipada julgada procedente. Recurso desprovido.
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823 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Propriedade industrial. Contrafação. Imitação da marca de produto do ponto de vista ideológico. Concorrência parasitária. Similaridade das marcas mistas «nakombi e «nafuka. Situação que possibilita confusão no público consumidor. Danos materiais, entretanto, não caracterizados, ante a inexistência de prova suficiente do desvio de clientela. Recurso parcialmente provido.
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824 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Confusão patrimonial para locupletamento sem causa. Atuação fraudulenta das sócias evidenciada. Aplicação do disposto no CCB, art. 50, que autoriza desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade para que as sócias sejam colocadas no pólo passivo e citadas, prosseguindo-se a execução. Cabimento. Recurso provido.
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825 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de depósito. Inexistência de bens da sociedade à satisfação da obrigação. Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar sócio na obrigação. Liquidação da pessoa jurídica. Rateio patrimonial onde aquinhoado sócio indicado à responsabilidade. Bem envolvido na origem obrigacional. Confusão patrimonial. Fraude demonstrada. Recurso provido.
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826 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso. Exclusividade incabível. Lei 9279/1996, art. 124, inciso VI. Expressão «Diário da Região de uso comum no ramo de jornais e periódicos. Impossibilidade de concorrência desleal e confusão entre os consumidores, em razão da localidade das empresas. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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827 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Possibilidade de confusão entre site e marca. Autoras detentoras do nome (marca nominativa) devidamente registrado no INPI, que passam a dispor da proteção legal correspondente. Registro na internet que não pode se sobrepor àquele anterior, do Código de Propriedade Industrial. Ação cominatória julgada procedente. Recurso improvido.
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828 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Hipótese que só vem sendo admitida quando há infração à lei ou ao contrato, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Ausência de prova nesse sentido. Falência, por si só, não significa encerramento irregular das atividades. Improcedêcia do pedido. Recurso improvido.
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829 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Nome de domínio na internet. Uso justificado pelo conteúdo nele existente. Possibilidade de confusão ao usuário da internet. Inexistência. Extorsão pelo valor indicado pela ré para repassar tal domínio às apelantes. Inocorrência. Quantia necessária para as despesas com os profissionais habilitados a essa transferência. Recurso não provido.
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830 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de prova do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. CCB, art. 50. Decisão de indeferimento mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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831 - TRT2. Salário. Gorjeta e comissão. Distinção. CLT, art. 457.
«Não há como ocorrer confusão entre comissões e gorjetas, que possuem natureza jurídica integralmente diversa entre si. As gorjetas são oferecidas por mera liberalidade do cliente, e caracterizam-se pelo caráter de não exigibilidade. Já as comissões são marcadas pela obrigatoriedade, consubstanciando-se em componente do custo enfrentado pelo cliente, quando paga ao vendedor o preço do produto adquirido.... ()
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832 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Necessidade de comprovação de abuso ou fraude. Precedentes do E. STJ. Recurso provido.
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833 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Requisitos do art. 50 do CC não preenchidos. Encerramento irregular e ausência de bens penhoráveis não são suficientes, por si sós, para denotar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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834 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.
Ausência de comprovação de quaisquer dos requisitos previstos no art. 50 do CC. Pedido fundado na formação de grupo econômico. Não evidenciados atos concretos de fraude ou de confusão patrimonial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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835 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Inclusão do sócio no polo passivo da demanda - Cabimento da medida - Sociedade unipessoal - Suspensão voluntária das atividades empresariais - Não pagamento das obrigações contraídas pela empresa - Inexistência de bens penhoráveis - Confusão patrimonial - Possibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido
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836 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.
Ausência de comprovação de quaisquer dos requisitos previstos no art. 50 do CC. Pedido fundado na formação de grupo econômico. Não evidenciados atos concretos de fraude ou de confusão patrimonial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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837 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.
Ausência de comprovação de quaisquer dos requisitos previstos no art. 50 do CC. Pedido fundado na formação de grupo econômico. Não evidenciados atos concretos de fraude ou de confusão patrimonial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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838 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.
Ausência de comprovação de quaisquer dos requisitos previstos no art. 50 do CC. Pedido fundado na formação de grupo econômico. Não evidenciados atos concretos de fraude ou de confusão patrimonial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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839 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.
Ausência de comprovação de quaisquer dos requisitos previstos no art. 50 do CC. Pedido fundado na formação de grupo econômico. Não evidenciados atos concretos de fraude ou de confusão patrimonial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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840 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Necessidade de comprovação de abuso ou fraude. Precedentes do E. STJ. Recurso provido.
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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -
Cumprimento de sentença de verba sucumbencial - Desconsideração da personalidade jurídica rejeitada - Sucessão empresarial fraudulenta não demonstrada - Abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade não comprovados - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Indeferimento liminar do pedido. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Elementos dos autos que permitem o processamento do incidente em função de indícios de confusão patrimonial. Decisão reformada.... ()
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843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA DESCONSIDERAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO PREMATURO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE PERSONALIDADE. MERA INDICAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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844 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE - CABIMENTO -
Os argumentos trazidos pelo agravado não revelam desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que impossibilita a desconsideração da personalidade jurídica - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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845 - TJSP. VOTOS 41752
e 41777 ... ()
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846 - TJSP. VOTOS 41752
e 41777 ... ()
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847 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE - CABIMENTO -
Os argumentos apresentados pelo agravado não revelam desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que impossibilita a desconsideração da personalidade jurídica - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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848 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Ausência de comprovação de quaisquer dos requisitos previstos no art. 50 do CC. Pedido fundado na existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Insuficiência probatória do alegado abuso de personalidade jurídica. Rejeição mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO LIMINAR DE NUMERÁRIOS DA CONTA DA AGRAVANTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELA - CONFUSÃO PATRIMONIAL E RISCO DE DILAPIDAÇÃO EVIDENCIADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento do pedido. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. Provas dos autos insuficientes ao reconhecimento de abuso da personalidade jurídica ou da demonstração de confusão patrimonial ou ainda, da prática de fraude. Decisão mantida. Agravo não provido... ()
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