Jurisprudência sobre
confusao

601 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de nulidade de registro de marca. Propriedade industrial. Marca. Ausência de confusão ou associação indevida. Incidência da Súmula 7/STJ. Premissas fáticas assentadas pelos juízos de origem. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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602 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso da personalidade jurídica. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

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603 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de comprovação dos requisitos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

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604 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão agravada julgou improcedente incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Insurgência. Descabimento. Não se pode afastar a autonomia da pessoa jurídica, única e exclusivamente, tendo em conta a satisfação dos interesses dos credores. Com efeito, apenas na hipótese de desvirtuamento, seja pela fraude ou abuso de direito, seja pela confusão patrimonial, é que se justifica a desconsideração. A bem da verdade, o que tem se constatado na lida forense é a invocação da desconsideração, sempre que a pessoa jurídica não esteja em condições de satisfação de seus débitos. Sucede, porém, que a ausência de bens não é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica. Iterativa jurisprudência em exegese do dispositivo contido no CCB, art. 50, com a redação dada pela Lei 13.874/2019, já firmou entendimento no sentido de que a ausência de bens penhoráveis não se mostra suficiente, por si só, para a desconsideração da personalidade. Destarte e não havendo nos autos prova séria e concludente da existência de confusão patrimonial, fraude ou abuso, não há que se falar na desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Inadimplemento da dívida e a inexistência de bens em nome da empresa executada não legitima a conclusão de dolo por parte dos sócios. Recurso desprovido.

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605 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. INDEFERIMENTO. ACERTO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada, em ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso. Encerramento irregular. Confusão patrimonial. CCB/2002, CCB, art. 50. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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607 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adoção. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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608 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos à execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados. Não ocorrência. Ausência de apontamento de violação ao CPC, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Decisão que manteve o não conhecimento do resp, com o não provimento do aresp. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos do art. 50 do cc (confusão patrimonial ou desvio de finalidade). Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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609 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - I - Decisão agravada que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - II - Aplicação da «Teoria Maior, a qual, diferentemente da «Teoria Menor, prevista no CDC, não se contenta com o simples estado de insolvência da pessoa jurídica - Relação jurídica civil - Ausentes os requisitos tratados pelo Código Civil (art. 50) para desconsideração da personalidade jurídica - Não comprovação da alegação de que os valores emprestados pela recorrente em favor do coagravado pessoa física foram utilizados tanto para pagamento de despesas pessoais da pessoa física quanto da sua empresa, a pessoa jurídica coagravada - Uso do email da pessoa jurídica pela pessoa do sócio versando sobre o empréstimo feito a um deles - Fato que, por si só, não demonstra confusão patrimonial - Confusão patrimonial não comprovada - Incabível a desconsideração da personalidade jurídica pretendida - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido.

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610 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com devolução de valores pagos. Alienação fiduciária. Confusão entre credoras fiduciárias e compromissárias vendedoras. Incidência do art. 113 do cc. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido - confusão entre credoras fiduciárias e compromissárias vendedoras e aplicação do art. 113 do CC - acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/Documento eletrônico VDA41738419 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 28/05/2024 14:57:34Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 3ece38a8-e37f-432e-9520-15e7f8ad82e3 STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.... (Continua)

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611 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Reconhecimento da existência de grupo econômico. Modificação das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, uma vez « reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada « (AgRg no AREsp. 441.465, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015).... (Continua)

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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indicou a necessidade de ação de conhecimento para processamento do pedido de reconhecimento de grupo econômico, respeitando o princípio do contraditório e o exercício da ampla defesa, a fim de que seja decidido por sentença a eventual confusão patrimonial entre as empresas. O pretendido reconhecimento de grupo econômico, tanto quanto da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indicou a necessidade de ação de conhecimento para processamento do pedido de reconhecimento de grupo econômico, respeitando o princípio do contraditório e o exercício da ampla defesa, a fim de que seja decidido por sentença a eventual confusão patrimonial entre as empresas. O pretendido reconhecimento de grupo econômico, tanto quanto da desconsideração da personalidade jurídica, deve ser perseguido por meio da instauração de incidente em autos apartados, sob pena de ofensa às garantias constitucionais ao devido processo legal e ao contraditório, de conformidade com o CPC/2015, art. 795, § 4º. Manutenção da decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO.

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613 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento de prova desnecessária. Inexistência de c erceamento de defesa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência dos requisitos necessários, notadamente o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno des provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, cabe ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas desnecessárias ou que apenas protelariam o andamento do processo, sem que ocorra, nessas hipóteses, cerceamento do direito de defesa. Precedentes. ... (Continua)

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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A ENSEJAR A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA QUE DEVE SER MELHOR ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. Apesar da existência de indícios quanto a eventual confusão entre as empresas que devem figurar no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A ENSEJAR A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA QUE DEVE SER MELHOR ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. Apesar da existência de indícios quanto a eventual confusão entre as empresas que devem figurar no polo passivo, não há prova suficiente nos autos do agravo a ensejar o seu reconhecimento. Análise que deve ser feita pelo juízo singular. Correta a decisão agravada de concessão da tutela de urgência. Questão que envolve saúde. RECURSO NÃO PROVIDO.

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615 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO  - Declaração de nulidade pleiteada pelo autor que não se sustenta - Alteração da narrativa fática após a defesa - Autor que alegava jamais ter contratado com a ré e passou a suscitar confusão incutida a partir de descontos fragmentados em sua conta - Ação revisional em curso, na qual o autor almeja a revisão de cláusulas do contrato que cá Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO  - Declaração de nulidade pleiteada pelo autor que não se sustenta - Alteração da narrativa fática após a defesa - Autor que alegava jamais ter contratado com a ré e passou a suscitar confusão incutida a partir de descontos fragmentados em sua conta - Ação revisional em curso, na qual o autor almeja a revisão de cláusulas do contrato que cá se busca nulificar - Contratação legítima - Restituição de descontos, por corolário, que não prospera - Dano moral não configurado - Litigância de má-fé mantida - RECURSO DESPROVIDO nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Bens indicados à penhora. Baixa liquidez. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial (AgInt no AREsp 924.641/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). ... (Continua)

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617 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil e civil. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do art. 50 do cc. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB/2002, art. 50. ... (Continua)

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618 - STJ. Marca. Nome comercial. FIORELLA. Direito empresarial. Proteção ao nome comercial. Conflito. Nome comercial e marca. Matéria suscitada nos embargos infringentes. Colidência entre nomes empresariais. Registro anterior. Uso exclusivo do nome. Áreas de atividades distintas. Consumidor. Ausência de confusão, prejuízo ou vantagem indevida no seu emprego. Proteção restrita ao âmbito de atividade da empresa. Recurso improvido. Lei 5.772/71, art. 59. Lei 8.934/94, art. 35, V. Lei 9.279/96, art. 122. CCB/2002, art. 1.163. Decreto 916/1890, art. 6º, §§ 1º e 2º.

«1. Conflito entre nome comercial e marca, a teor do Lei 5.772/1971, art. 59. Interpretação. 2. Colidência entre nomes empresariais. Proteção ao nome comercial. Finalidade: identificar o empresário individual ou a sociedade empresária, tutelar a clientela, o crédito empresarial e, ainda os consumidores contra indesejáveis equívocos. 3. Utilização de um vocábulo idêntico - FIORELLA - na formação dos dois nomes empresariais - FIORELLA PRODUTOS TÊXTEIS LTDA e PRODUTOS FIORELLA LTDA. Ausência de emprego indevido, tendo em vista as premissas estabelecidas pela Corte de origem ao analisar colidência: a) ausência de possibilidade de confusão entre os consumidores; b) atuação empresarial em atividades diversas e inconfundíveis.... (Continua)

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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CARACTERIZADO POR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR OU INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓ, A MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO.

Consoante art. 50 do Código Civil (CC), a desconsideração é possível se ficar caracterizado o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, conforme definições contidas nos §§ 1º e 2º do citado artigo. ... (Continua)

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620 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Caução. Colidência com nome comercial. Possibilidade de confusão. CPC/1973, art. 177 e CPC/1973, art. 835. Lei 5.772/71, art. 59. Súmula 7/STJ.

«A caução de que trata o CPC/1973, art. 835 pode ser prestada em caráter incidental. Trata-se de um obstáculo processual que só acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito quando não removido no prazo assinado pelo Juiz. ... (Continua)

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621 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão acolheu parcialmente o incidente para incluir os sócios da construtora executada - Agravo de dois ex-sócios -

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622 - TJSP. Agravo de instrumento. O juiz indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O exequente recorreu dessa decisão.

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623 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inconformismo da executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Relação de consumo. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC. Aplicação da teoria menor. Precedentes do c. STJ. Desnecessidade de demonstração de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Inadimplemento da devedora que é suficiente para a desconsideração, por se tratar de um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. Ainda que assim não fosse, ficou suficientemente demonstrado, no caso dos autos, o abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e desvio de finalidade. Boletos para recebimento de mensalidades da executada que são emitidos em benefício da agravante. Empresa que recebeu citação no mesmo endereço da executada (em feito diverso) e apresentou contestação conjunta, sem se insurgir quanto ao reconhecimento do grupo econômico entre as partes. Ingresso da agravante no polo passivo do cumprimento de sentença que é medida de rigor. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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624 - TJSP. Apelação cível - Direito marcário - Ação indenizatória cumulada com obrigação de não fazer - Apelante titular da marca nominativa «AGÊNCIA TRIBO e busca compelir a requerida na abstenção de uso da expressão «AGÊNCIA TRIBO URBANA - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Registro marcário no qual constou a inexistência de direito de uso exclusivo da expressão «agência - Palavra «tribo, de uso comum, sem originalidade e distintividade capaz de causar confusão ao público consumidor e, consequentemente, de configurar concorrência desleal - A exclusividade conferida ao titular do registro (art. 129, caput, LPI) comporta mitigação no tocante às marcas evocativas, devendo a parte suportar o ônus de convivência com outras marcas semelhantes - Impossibilidade de confusão dos consumidores - Entendimento consolidado no C. STJ e nas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Indeferimento, pelo INPI, do pedido de registro realizado pela ré/apelada - Irrelevância - As decisões proferidas pela autarquia federal não tem o condão de vincular este juízo, cuja competência compreende a aferição da prática de concorrência desleal, que não se vislumbra na espécie - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Ausência de elementos a autorizar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica - Elementos dos autos que não evidenciam a propalada confusão patrimonial - Mera identidade societária entre a empresa executada e aquelas apontadas pelo credor, exercida pelo devedor solidário, não é prova contumaz da suposta «blindagem patrimonial - Transferência de imóveis para integralizar capital social, que por si só, não é suficiente para caracterizar confusão patrimonial - Verificada a existência de outros imóveis em nome do executado, além de localização de automóvel via pesquisa Renajud - Medida de exceção que demanda demonstração inequívoca de uso indevido da personalidade jurídica com intuito de fraudar credores ou praticar abuso de direito, não ocorrida nos autos - Incidência do art. 50 do Código Civil e art. 134, §4º do CPC - Precedentes do C. STJ - Ademais, eventual ocorrência de fraude que deve ser apurado em sede própria - Precedentes E. Corte - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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626 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento interposto por IX Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretora Ltda. contra decisão que deferiu a inclusão da agravante no polo passivo de cumprimento de sentença, reconhecendo a existência de grupo econômico entre as sociedades envolvidas. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica da agravante, com base na existência de grupo econômico e confusão patrimonial. A decisão de origem deve ser preservada, pois há elementos suficientes para comprovar a atuação conjunta das empresas no mesmo ramo, com confusão patrimonial. A nova empresa constituída possui o mesmo endereço das demais, conta com o mesmo objeto social, mesmo endereço eletrônico, mesmo telefone e tem o mesmo diretor Roberto Giarelli, conforme comprovante de inscrição e situação cadastral e atua como sucessora, conforme comprovado nos autos. Recurso desprovido. ... (Continua)

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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REALIZAÇÃO DE CONSULTA NA ESPECIALIDADE DE CIRURGIA DE COLUNA DEVIDO AO FATO DE APRESENTAR HERNIA DISCAL LOMBAR E IMPOTÊNCIA FUNCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO EM TAXA JUDICIÁRIA. A TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA PELO ESTADO COMO RESSARCIMENTO AO AUTOR QUE ASSIM TENHA ADIANTADO, NA FORMA ART. 17, IX E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI ESTADUAL Nº3.350/99 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, TODAVIA NO CASO DOS AUTOS INEXISTE ADIANTAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PELO AUTOR. COBRANÇA DE TAXA AO MESMO ENTRE TRIBUTANTE, NÃO SENDO O CASO DE RESSARCIMENTO AO AUTOR VENCEDOR QUE TENHA ADIANTADO PAGAMENTO, QUE SE CONFIGURA CONFUSÃO. NÃO É POSSÍVEL COBRÁ-LA DO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO COMPETENTE PARA INSTITUIR E EXIGIR O REFERIDO TRIBUTO, O QUE REAFIRMA A OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA CONFUSÃO. NESSE SENTIDO, COLACIONA-SE O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FETJ, DO RECURSO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

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628 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. PREVALECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO, NESSA PARTE.

A matéria é disciplina pelo CCB, art. 50, que só autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso, a ausência de bens dos executados não justifica a adoção da providência sem a efetiva comprovação da ocorrência de abuso, fraude ou confusão patrimonial, segundo orientação pacífica da jurisprudência do C. STJ. ... (Continua)

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629 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. PREVALECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO, NESSA PARTE.

A matéria é disciplinada pelo CCB, art. 50, que só autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso, a ausência de bens da empresa executada, não justifica a adoção da providência sem a efetiva comprovação da ocorrência de abuso, fraude ou confusão patrimonial, segundo orientação pacífica da jurisprudência do C. STJ. ... (Continua)

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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Dificuldade para satisfação do crédito exequendo. Desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento em primeiro grau. Irresignação. Cabimento. Norma insculpida no CCB, art. 50, que enseja, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova de seu abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Como cediço, nos termos do §4º, a mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos de que trata o caput do Art. 50, do CC, não autoriza a desconsideração. Caso concreto em que as empresas atuam em endereços diversos na região do Brás, local em que há inúmeras empresas no ramo de confecção. Uso do mesmo nome fantasia. Recorrente que efetuou o pedido de registro da marca, suscitando ser alvo de golpes de uso desta. Não verificada a coincidência de sócios. O que mesmo importa é que não há elementos trazidos pelo exequente aptos a evidenciar a confusão patrimonial e a tentativa de fraudar credores. Indeferimento, decisão reformada à luz do CPC, art. 134, § 4º. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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631 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. PREVALECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO, NESSA PARTE.

A matéria é disciplina pelo CCB, art. 50, que só autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso, a ausência de bens da empresa executada não justifica a adoção da providência sem a efetiva comprovação da ocorrência de abuso, fraude ou confusão patrimonial, segundo orientação pacífica da jurisprudência do C. STJ. ... (Continua)

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632 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários de sucumbência em favor da defensoria pública. Recurso representativo de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Credor e devedor diferentes. Cabível condenação em honorários.

«1 - O STJ tem entendimento consolidado de que não cabe condenação em verba honorária quando a parte vencedora for representada por defensor público estadual e a parte vencida for a mesma entidade da Federação, em virtude da confusão entre credor e devedor. ... (Continua)

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633 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários de sucumbência em favor da defensoria pública. Recurso representativo de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Credor e devedor diferentes. Cabível condenação em honorários.

«1 - O STJ tem entendimento consolidado de que não cabe condenação em verba honorária quando a parte vencedora for representada por defensor público estadual e a parte vencida for a mesma entidade da Federação, em virtude da confusão entre credor e devedor. ... (Continua)

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634 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução de títulos extrajudiciais. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Reconhecimento da existência de grupo econômico. Modificação das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez «reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada (AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015). ... (Continua)

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635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Existência de título judicial, transitado em julgado, que impõe honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da defensoria pública da união, em demanda ajuizada contra a União. Alegada confusão. Violação à coisa julgada. Não ocorrência.

«1 - «A 1ª. Seção desta Corte Superior de Justiça, em Recurso Especial submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. De igual forma, «não se pode falar em violação a coisa julgada quando há confusão entre as pessoas da mesma Fazenda Pública, por se tratar de crédito extinto na sua origem (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017). ... (Continua)

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636 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Art. 50 do novo Código Civil. Aferição da presença dos elementos autorizadores da medida. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB/2002, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. ... (Continua)

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637 - TJMG. Empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sociedade empresária. Justiça gratuita. Recolhimento voluntário das custas recursais. Ato incompatível com o pedido. Preclusão lógica. Desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Comprovação. Transferência de recursos e bens. Empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Confusão patrimonial. Demonstração. Fraude. Extensão dos efeitos da execução às empresas do mesmo grupo econômico. Possibilidade. Recurso provido em parte

«- Se a parte agravante efetua pagamento do preparo recursal, patente a preclusão lógica, pelo que deve ser negado provimento ao agravo de instrumento quanto à parte da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

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638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior. Inexistência de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Agravo não provido.

«1. Em se tratando de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50 de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

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639 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de abstenção do uso de nome. Nomes semelhantes. Localidades diferentes. Produtos e serviços diversos. Empresas não concorrentes. Confusão do consumidor. Não ocorrência. Prejuízo. Não demonstração. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A instância ordinária concluiu, com base no contexto fático-probatório dos autos, que o pedido de abstenção de uso de nome era improcedente, pois os produtos e serviços oferecidos pelas partes são diversos (paneteria e restaurante no interior de hotel) e as empresas estão instaladas em cidades muito distantes, no Distrito Federal e no Estado de São Paulo, não havendo possibilidade de confusão na identificação das marcas por parte do consumidor, nem teria havido demonstração de prejuízos. Rever esse entendimento demandaria reexame fático, inviável neste momento processual, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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640 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Art. 50 do cc. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento das atividades ou dissolução irregulares da sociedade. Insuficiência. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Dolo. Necessidade. Interpretação restritiva. Acolhimento.

«1. «Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial, desse modo, o «encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. (EREsp 1.306.553/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014) ... (Continua)

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641 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Saúde. Fundação Municipal de Saúde de Niterói e Estado do Rio de Janeiro. Pedido de fornecimento de medicamentos. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência. Apelação do Estado do Rio de Janeiro e da Fundação Municipal de Saúde de Niterói. Assiste razão em parte aos recorrentes. Obrigação solidaria. Súmula 65 TJ/RJ ). Alegação de existência de terapias alternativas para o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS - Sem êxito. Garantias constitucionais à saúde e à vida não podem restar mitigadas por lista de natureza administrativa. Condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública mantida. Descaracterização da confusão entre credor e devedor (CCB, art. 381). Tema 1002 do Supremo Tribunal Federal. Sentença a merecer dois reparos: Condenação do Estado ao pagamento de despesas processuais - incidência do instituto da confusão. Redução dos honorários advocatícios. Valor atribuído à causa excessivo, observância do § 8º do CPC/2015, art. 85 . Provimento parcial aos recursos.... (Continua)

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642 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo diversas empresas no polo passivo da execução. A requerida Horebe Planos de Auxílio e Assistência Funeral Ltda. alega ausência de abuso de personalidade e confusão patrimonial, pedindo a reforma da decisão. ... (Continua)

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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica Irresignação. Não acolhimento. Norma insculpida no CCB, art. 50, que enseja, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova de seu abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Procedência do pleito de desconsideração da personalidade jurídica tem lastro em laudo pericial. No julgamento do agravo de instrumento de 2139459-17.2022.8.26.0000 foi afastada a pretensão de nulidade da perícia. Juiz não está adstrito a julgar de acordo com o laudo técnico-pericial. Todavia, não há elementos comprobatórios capazes de sinalizar que houve inaptidão da perita ou dos métodos por ela utilizados. Caso concreto em que configurado grupo econômico familiar. Indícios relevantes, com base em prova documental, do intuito de lesar credores e de patente confusão patrimonial. Evidenciado que a empresa devedora, a fim de fraudar credores, deu continuidade à atividade de comércio de combustíveis por meio da agravante. Deferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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644 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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645 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR - I. 

Caso em Exame - Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, incluindo os sócios no polo passivo da execução. Os agravantes alegam ausência de participação na relação contratual e inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em relação de consumo, conforme CDC, art. 28. Razões de Decidir. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CDC, art. 28, permite a desconsideração quando a personalidade jurídica é obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, dispensando a prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que aplica a teoria menor em casos de relação de consumo, quando há obstáculos à satisfação do direito de crédito. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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646 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Lançamento no mercado de marca que se confunde com a da parte. Não caracterização. Não se trata de marca registrada. Expressão que apenas designa um tipo de biscoito. «Trade dress não violado. Impossibilidade de causar confusão ao consumidor. Recurso improvido.

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647 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação inversa. Impossibilidade. Ausência da confusão patrimonial entre o sócio e a empresa, bem como do «animus do devedor de se utilizar da pessoa jurídica para a prática de fraude ou abuso de direito. Recurso não provido.

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648 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Executada que não mantém qualquer numerário em contas bancárias. Desvirtuamento evidente de suas atividades sociais. Confusão patrimonial dos sócios. Abuso de personalidade configurado. Decretação da desconsideração mantida. Penhora sobre os bens dos sócios. Cabimento. Recurso não provido.

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649 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa individual. Possibilidade. Inexistência de distinção entre os bens da pessoa física e jurídica. Inaplicável o princípio da autonomia processual. Constrição sobre os bens do empresário determinada em razão da confusão patrimonial. Decisão reformada. Recurso provido.

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650 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desconsideração inversa. Execução por título extrajudicial contra devedor solvente. Inadmissibilidade. Ausência de prova da confusão patrimonial entre o sócio e a empresa ou do «animus fraudandi do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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