Jurisprudência sobre
confusao
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501 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DA SÓCIA DA EMPRESA REQUERIDA, GENITORA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 50, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. DOUTRINA.
Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inclusão da sociedade e de sua sócia, mãe do executado, no polo passivo da execução. Agravo parcialmente provido para indeferir a inclusão da sócia no polo passivo. Acórdão que reconhece a atuação da agravante como «interposta pessoa na sociedade, mas dá parcial provimento ao agravo para indeferir a sua inclusão no polo passivo da execução. Inexistência de contradição. Ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial por parte da sócia agravante. A desconsideração inversa visa a responsabilização da pessoa jurídica pelas obrigações do seu sócio, nos casos em que este abusa da personalidade jurídica daquela, seja mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Art. 50, § 3º, do Código Civil. Doutrina. ... ()
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502 - TJSP. Vistos. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Acolhimento. Inclusão da agravante no polo passivo da demanda. Inconformismo. Nulidade de citação. Inocorrência. Correspondência recebida em condomínio edilício. Moradora que é sócia administradora da agravante. Regularidade nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Inteligência, ademais, do art. 239, §1º, do CPC. Comparecimento espontâneo. Defesa apresentada por meio do presente agravo. Inserção da agravante no polo passivo da execução. Decisão anterior na qual já se decidiu pelo prosseguimento do incidente. Confusão patrimonial vislumbrada. Recebimento de imóveis por dação, sem investimento na edificação do prédio incorporado. Insolvência da pessoa jurídica para pagamento de obrigações, independentemente do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Incidência do CDC. Grupo econômico caracterizado. Transferência de cotas à mãe anteriormente à execução. Integração de empresas que tentou ser apagada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alimentos. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Insurgência contra decisão que determinou a exclusão das sociedades empresárias C. de G. SJ Ltda. e UP G. C.Ltda. do polo passivo do feito. O art. 50 do Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios, desde que caracterizado o abuso pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Evidências de que o devedor se vale de várias pessoas jurídicas, inclusive as agravadas, para ocultar parte do seu patrimônio e, assim, eximir-se do cumprimento da obrigação alimentar. Necessidade de realização de instrução processual para comprovação de eventual confusão patrimonial para, só então, ser julgado o presente incidente. Prematura a exclusão das agravadas do polo passivo da ação. Recurso a que se dá provimento... ()
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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE
da decisão fundada em revelia - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Pretensão de que seja anulada a respeitável decisão que reconheceu ter sido a defesa apresentada extemporaneamente, de modo que se verificaria a revelia das rés - Cabimento parcial - Hipótese em que há na decisão agravada evidente erro material ao mencionar que a defesa não foi apresentada tempestivamente - Ausência de prejuízo que acarrete a necessidade de ser anulada a decisão, a qual não se fundamentou em presunção decorrente da revelia, tampouco decorreu desta o julgamento imediato do incidente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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505 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
I.Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A parte agravante alega dissolução irregular da empresa executada e ausência de patrimônio, postulando a inclusão de outra pessoa jurídica no polo passivo da execução. ... ()
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506 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação cominatória em fase de cumprimento de sentença - decisão recorrida que, dentre outras medidas, estabeleceu que incide a eficácia preclusiva da coisa julgada quanto aos pedidos de aplicação dos institutos da confusão e da compensação, mantendo o entendimento firmado em pronunciamento anterior acerca da matéria - insurgência - não acolhimento - a questão de fundo do presente recurso hipótese se assemelha àquela dirimida por esta relatoria no agravo de instrumento de autos 2159201-28.2022.8.26.0000, interposto também pela ora agravante, ao qual foi negado provimento - pedido de reconhecimento de confusão e possibilidade de compensação de valores - parte executada objetiva, nada mais, inovar a exceção de pré-executividade anteriormente examinada - trânsito em julgado da sentença que se já operou - impossibilidade de se estender ou alterar os limites da coisa julgada material - eficácia preclusiva da coisa julgada - preclusão da matéria configurada - inteligência do CPC, art. 508 - decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPRA E INSTALAÇÃO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO EM JANELAS E PORTAS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE FRAUDE PARA FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A EXECUTADA NÃO TEM BENS PENHORÁVEIS E NÃO FOI ENCONTRADA NOS ENDEREÇOS CONHECIDOS - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Os elementos trazidos aos autos são suficientes para a afirmação de que o desvio de finalidade e a confusão patrimonial cometidos pela empresa executada para fraudar os credores afronta princípio basilar de direito que veda o enriquecimento sem causa, possibilitando a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, presentes que se encontram os requisitos do art. 50 do Código Civil... ()
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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1-
Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da empresa devedora (Mercadão de Franca Gestora de Negócios) no polo passivo da demanda principal por não ficar provado o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. Intelecção do art. 50 do Código Civil (Teoria Maior). 2- Relação jurídica entre as partes que não é de consumo, o que afasta a aplicação das regras do CDC, art. 28 (Teoria Menor). 3- A inadimplência da empresa devedora e a inexistência de bens passíveis de penhora não são circunstâncias que, por si só, caracterizam abuso da personalidade jurídica. 4- A desconsideração da personalidade jurídica é medida de extrema excepcionalidade e demanda prova contundente e demonstração idônea das hipóteses legais que preconizam o desvio de finalidade (art. 50, § 1º do CC) e a confusão patrimonial (art. 50, § 2º do CC) quando alegadas. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração, aplicando a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, diante da evidência de confusão patrimonial, fraude e formação de grupo econômico. Não acolhimento da irresignação do requerido sob argumentação de ausência de comprovação dos pressupostos legais aptos a autorizar a pretendida desconsideração. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP, ratificando o decisum por seus próprios fundamentos. Possibilidade de desconsideração da personalidade pela aplicação da Teoria Maior, nos termos do CCB, art. 50, eis que caracterizada a confusão patrimonial com vista a fraudar o pagamento dos credores. Caracterização de grupo econômico. No mais, caracterizada relação de consumo, que faz incidir o art. 28, § 5º do CDC, com a chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, desde que demonstrada que a personalidade obsta o ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, O QUE SE DEU APÓS A DEVIDA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA TANTO ADEQUADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. DECISÃO ATACADA POR FORÇA DE INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - R. DECISÃO QUE ENFRENTOU, AINDA QUE DE FORMA SUSCINTA, TODAS AS QUESTÕES DEDUZIDAS, BEM APRECIANDO AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS - PRELIMINAR REPELIDA. PEDIDO DIRECIONADO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, OU MESMO DA PRESENÇA DE INEQUÍVOCA CONFUSÃO PATRIMONIAL - NÃO PREENCHIMENTO, OU MESMO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS/EXIGÊNCIAS DO ART. 50, DO CC - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, OU MESMO DA PRESENÇA DE INEQUÍVOCA CONFUSÃO PATRIMONIAL - PRECEDENTES DO C. STJ - ACERTO DA R. DECISÃO COMO LANÇADA AOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - TJSP. Transporte rodoviário de passageiro. Ação de reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Rejeição. Manutenção.
Não foram demonstradas nos autos a formação de grupo econômico fraudulento e/ou confusão patrimonial entre a executada e as requeridas. O elo de ligação entre elas foi a presença dos sócios José Ricardo Caixeta e Ricardo Caixeta Ribeiro, nos respectivos quadros sociais. Sucede que aqueles sócios se retiraram do quadro social da correquerida Onicamp desde o ano de 2007. No que tange à Campibus, as retiradas ocorreram entre os anos de 2006 e 2012. Tais eventos ocorreram muito tempo antes da constituição do título executivo judicial. E, após a formação do título, não se vislumbra identidade de endereços e nem societária. Impossível reconhecer a existência de grupo econômico entre elas e, muito menos, a propalada confusão patrimonial. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1-
Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da demanda principal por não ficar provado o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. Intelecção do art. 50 do Código Civil (Teoria Maior). 2- Eventual encerramento irregular da sociedade empresária, ausência de funcionários e de patrimônio ou não localização da sede empresarial são circunstâncias que, por si só, não são aptas, in casu, a autorizar a integração dos sócios no polo passivo da demanda principal. Precedentes. 3- A desconsideração da personalidade jurídica é medida de extrema excepcionalidade e demanda prova contundente e demonstração idônea das hipóteses legais que preconizam o desvio de finalidade (art. 50, § 1º do CC) e a confusão patrimonial (art. 50, § 2º do CC) quando alegadas. 4- Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1-
Decisão que indeferiu a inclusão das sócias da empresa devedora (Colégio Higienópolis Ltda.) no polo passivo da demanda principal por não ficar provado o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. Intelecção do art. 50 do Código Civil (Teoria Maior). 2- Eventual irregularidade contábil sem o propósito de lesar credores ou inexistência de bens constatada por esgotamento de diligências são circunstâncias que, por si só, não são aptas, in casu, a autorizar a integração das sócias no polo passivo da demanda principal. Precedentes. 3- A desconsideração da personalidade jurídica é medida de extrema excepcionalidade e demanda prova contundente e demonstração idônea das hipóteses legais que preconizam o desvio de finalidade (art. 50, § 1º do CC) e a confusão patrimonial (art. 50, § 2º do CC) quando alegadas. 4- Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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515 - TJSP. EXECUÇÃO -
Desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão foi lastreada em alegação de citação da parte devedora, sem a apresentação de defesa e ausência de bens passíveis de penhora, com dissolução irregular da empresa, ante o encerramento irregular de atividades, sem o pagamento das dívidas, sem imputação de fato revelador de má-fé do sócio ou de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Ausência de bens passíveis de penhora e o encerramento irregular de atividades da executada, por si só, não basta para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que insuficiente para provar a má-fé do sócio ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica oferecido pela parte agravante. ... ()
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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RÉU QUE FIGURA COMO SÓCIO OCULTO DA EMPRESA. CONFUSÃO PATRIMONIAL VERIFICADA.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou sua inclusão no polo passivo da execução. Constatação de que o réu integrava a sociedade como um sócio oculto. Farta prova produzida na instrução do incidente: (a) informação apresentada pelo sócio que figurava nos atos constitutivos da empresa, (b) conversas travadas entre os patronos da exequente e o requerido, nas quais ele confirmou sua qualidade de sócio e sua responsabilidade pelo débito, (c) e-mails com realização de diversas negociações, com utilização do e-mail da empresa. Presença dos requisitos do CPC, art. 50. Confusão patrimonial verificada. Precedentes do TJSP. Procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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517 - TJSP. Apelação - Direito marcário - Ação de obrigação de fazer e abstenção de uso de marca - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, titular da marca mista «MOVIMENTARE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO devidamente registrada junto ao INPI - Ré que utiliza o elemento nominativo «MOVIMENTARE - Inexistência de semelhança entre os elementos figurativos e nominativos da marca da autora e da marca utilizada pela ré - Elemento nominativo «MOVIMENTARE que é de uso comum, sem originalidade e distintividade capaz de causar confusão ao público consumidor e, consequentemente, de configurar concorrência desleal - Marca Fraca - Exclusividade conferida ao titular do registro (art. 129, caput, da LPI) que comporta mitigação no tocante às marcas evocativas, devendo a parte suportar o ônus da convivência com outras marcas semelhantes - Ausência de prática de concorrência desleal ou de uso parasitário da marca da autora - Impossibilidade de confusão dos consumidores - Entendimento consolidado no C. STJ e nas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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518 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Rejeição. Insurgência manifestada pela autora. Descabimento. Não houve efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A inexistência de bens ou encerramento irregular da devedora principal não justifica, isoladamente, a adoção da providência extrema. Não preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil a permitir a inclusão das sócias da executada no polo passivo da lide para fins de extensão da responsabilidade pelo pagamento do débito. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida.
Arguição de localização de imóveis registrados em nome dos sócios, o que comprovaria a ocorrência de confusão patrimonial que não foi submetida ao magistrado de origem e, por conseguinte, objeto de decisão, o que obsta seu enfrentamento nesta instância sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico. Precedentes. Recurso desprovido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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519 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Defensoria pública da União. Pretensão ajuizada contra União. Não cabimento. Súmula 421/STJ. Confusão de crédito da mesma Fazenda Pública. Coisa julgada. Não ocorrência.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 11.199.715/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/2011, firmou não serem devidos honorários advocatíeios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integra a mesma Fazenda Pública. ... ()
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520 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Defensoria pública estadual. Pretensão ajuizada contra o estado. Não cabimento. Súmula 421/STJ. Confusão de crédito da mesma Fazenda Pública. Coisa julgada. Não ocorrência.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/2011, firmou não serem devidos honorários advocatíeios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integre a mesma Fazenda Pública. ... ()
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521 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Falência. Reclamação trabalhista. Ex-cônjuge do proprietário da empresa falida. Ausência de conflito. Execução trabalhista que está suspensa até que se resolva se há confusão patrimonial entre os bens dos sócios e da empresa falida. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Agravo não provido.
«1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2. Na hipótese dos autos, o Juízo Trabalhista informou que a execução está suspensa até que se resolva se há confusão patrimonial entre os bens dos sócios e da empresa falida. ... ()
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522 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação cominatória c/c pedido condenatório. Propriedade industrial. Utilização de marca registrada sem exclusividade. Alegação de confusão pelo consumidor afastada pela corte local. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1 - Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão agravada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz à preclusão das matérias não impugnadas. ... ()
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523 - STJ. Administrativo e processual civil. Ensino superior. Exame nacional de desempenho dos estudantes. Enade. Ausência de inscrição. Responsabilidade da instituição de ensino. Expedição de diploma. Cabimento. Honorários advocatícios. Instituto da confusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A responsabilidade pelo cadastramento dos alunos no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP é exclusiva das instituições de ensino, motivo pelo qual o aluno que não participou do ENADE por circunstâncias alheias a sua vontade não pode ser penalizado pela instituição, ficando assegurado a colação de grau e o recebimento do respectivo diploma. ... ()
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524 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Ilegitimidade passiva. Não vinculação ao fato gerador. Ausência de abuso da personalidade ou confusão patrimonial. Não incidência da solidariedade ou da desconsideração da personalidade jurídica. Entendimento diverso implicaria em reexame de provas. Agravo regimental do município de guaíaba/RS desprovido.
«1. A Corte de origem, com base em fatos e provas, afirmou, expressamente, que, não foi caracterizada a vinculação do embargante ao fato gerador do serviço e não restou configurada hipótese de abuso de personalidade ou confusão patrimonial, de modo a ser aplicada a teoria da desconsideração da personalidade. Neste caso, modificar tal verificação realizada pelo Tribunal de origem não é daquelas que se possa fazer em sede de Recurso Especial, porquanto a sua constatação demandaria rigorosa análise, o que implicaria em revolvimento de provas. ... ()
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525 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requisitos. Indícios de encerramento irregular da sociedade. Insuficiência.
«1. O recurso especial tem origem em agravo de instrumento que manteve decisão que deferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica com base no CCB, art. 50. ... ()
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526 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. CCB/2002, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica afastada. Jurisprudência pacífica. Agravo regimental não provido.
«1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine), incorporada ao nosso ordenamento jurídico, tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 50: comprovação do abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em detrimento do interesse da própria sociedade e/ou com prejuízos a terceiros. Precedentes. ... ()
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527 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. Sucessão empresarial e confusão patrimonial reconhecidas pelo tribunal de origem. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de configuração da divergência. Recurso não provido.
«1. O conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados em relação à nulidade pela ausência de citação do processo de conhecimento ou de sua fase de execução, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ ... ()
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528 - STJ. Administrativo. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento das atividades ou dissolução irregulares da sociedade. Insuficiência. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Necessidade de comprovação. CCB/2002, art. 50.
«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil trata-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, a interpretação que melhor se coaduna com esse dispositivo legal é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. ... ()
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529 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática. CPC/2015, art. 932. Possibilidade. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade. Relação civil-empresarial. CCB, art. 50. Teoria maior. Atos ilícitos. Comprovação específica. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Bens não localizados. Hipótese não configurada. Provimento. Agravo interno não provido.
«1. Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 557, de 1973 e, art. 932, pode o relator julgar monocraticamente recurso para alinhar a controvérsia ao entendimento jurisprudencial vigente. Precedentes. ... ()
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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO PRÓPRIO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CEJUR/DPGE ACERCA DA NÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE, BASEANDO-SE NO INSTITUTO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PARTES, ACERTADAMENTE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA SÚMULA 421/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 134, COM ALTERAÇÃO DADA PELA Emenda Constitucional 45/2004 COM A INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELA DPGE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, SENDO SEUS MEMBROS REMUNERADOS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESCABIDO O ENTENDIMENTO DE QUE A PAR DE RECEBER SUA REMUNERAÇÃO DO ESTADO DEVE RECEBER HONORÁRIOS DO MESMO ESTADO NOS PROCESSOS EM QUE ATUE CONTRA ELE PRÓPRIO. INSTITUTO DA CONFUSÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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531 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS EXECUTADOS, O QUE LEVOU A INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA LIDE SATISFATIVA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ADEQUADA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - «DISREGARD - JUÍZO QUE RECONHECEU A PRESENÇA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS DEVEDORES E A EMPRESA INDICADA NOS AUTOS - AGRAVO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA ATINGIDA - ELEMENTOS ENCARTADOS AO FEITO QUE PERMITEM CONCLUIR PELA PRESENÇA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS QUE COMPÕEM O GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA DEVEDORA - ACERTO DA R. DECISÃO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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532 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC. Omissão não configurada. Responsabilidade tributária. Confusão patrimonial. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado.... ()
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533 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O art. 134, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE QUE O REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEVE DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS. POR OUTRO, LADO O CODIGO CIVIL, art. 50, AO CONSAGRAR A TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SOMENTE AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL NAS ESTRITAS HIPÓTESES DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESSE MODO, COMO APONTADO NA DECISAO AGRAVADA, A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONFUSÃO PATRIMONIAL, CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE OS PATRIMÔNIOS E PELA PRÁTICA DE ATOS DE DESCUMPRIMENTO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL, NOS MOLDES DO art. 50, §2º, DO CÓDIGO CIVIL, EXIGE O APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DO FEITO, ASSIM COMO O REGULAR ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO PELOS REQUERIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra a decisão interlocutória que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária. Acerto da decisão recorrida. Desconsideração de personalidade jurídica embasada em sólido conjunto probatório que demonstra coincidências de endereço, composição societária e identidade de atividades observadas, as quais conjuntamente constituem indicativos de abuso de personalidade ou confusão patrimonial. Presença dos requisitos do art. 50 do CC. Dispositivo legal que não faz distinção acerca da responsabilização do sócio majoritário ou minoritário. Circunstância irrelevante no caso da desconsideração da personalidade jurídica, que atinge o patrimônio do sócio, independentemente de ser minoritário ou sem poderes de administração. Responsabilidade da agravante Bianca decorre do fato de, incontroversamente, ainda ser sócia da empresa Outlook (sobre quem recai responsabilidade pela dívida executada por força da sua incontroversa confusão patrimonial com a executada principal), devendo responder na proporção de sua participação societária nessas empresas. ... ()
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535 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO - CONFUSÃO PATRIMONIAL - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - A
pessoa jurídica não se confunde com as pessoas de seus sócios, já que possui personalidade própria. Atrelado a isso, o princípio da autonomia patrimonial apregoa que a sociedade empresária preserva a sua autonomia em relação àqueles que a compõem. - A formação de grupos econômicos entre empresas, isoladamente, não enseja a solidariedade pelo pagamento do débito, nem autoriza a desconsideração da personalidade jurídica de cada uma delas, conforme preceitua o art. 50, §4º, do Código Civil. Faz-se necessária a demonstração, por prova concreta e inequívoca, da existência dos requisitos legais. - Presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, mormente diante da comprovação da existência de confusão patrimonial entre as empresas que formam grupo econômico, a manutenção a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe.... ()
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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDÍCIO DE DESVIO DE FINALIDADE - TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNICO - ARRESTO CAUTELAR - TUTELA DE URGÊNCIA - CABIMENTO.
-Ação de execução de título extrajudicial- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial - Possibilidade de não recebimento do crédito pelo agravante - Pedido de tutela para arresto cautelar- Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - De rigor o deferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela parte exequente, a fim de arrestar cautelarmente o patrimônio da pessoa jurídica agravada e dos sócios, diante dos indícios de desvio de finalidade com transferência do patrimônio dos devedores originários, pois, no particular, há probabilidade do direito e perigo de dano, exigidos pelo CPC, art. 300. Indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial, com possibilidade de não recebimento do crédito pelo agravante. ... ()
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537 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo em recurso especial. Vícios de prestação jurisdicional. Não configuração. Propriedade industrial. Colidência de marcas. Confusão ou associação indevida. Impedimento do registro. Irresignação da parte. Discussão. Inviabilidade. Desconstituição dos termos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido, quanto à distinção entre as marcas, confusão ou associação indevida, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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538 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento.Pagamento das custas processuais pelo estado. Confusão entre credor e devedor. Ausência de prequestionamento.Súmula 211/STJ.
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539 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Semelhança de logomarca. Empresas que embora distintas se interagiam. Sede no mesmo endereço. Confusão provocada pelos próprios gestores. Danos não comprovados. Ação e reconvenção julgadas improcedentes. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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540 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Registro no INPI. Empresa concorrente com marca semelhante. Mesmo campo de atuação. Possibilidade de causar confusão aos consumidores. Uso exclusivo. Proteção. Cabimento. Recurso provido para julgar procedente a ação.
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541 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Recurso desprovido
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542 - TAMG. Propriedade industrial. Uso de marca. Empresa concorrente. Possibilidade de engano. Proibição de uso deferida.
«Se uma empresa tem direito ao uso exclusivo de determinada marca, e outra do mesmo ramo a utiliza, possibilitando engano e confusão do consumidor, deve a última ser impedida de continuar a fazer uso de tal expressão.... ()
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543 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Recurso desprovido
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544 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Terceiros garantidores.Embargos de terceiro. Decisão. Executada. Firma individual. Confusão. Pessoa física. Reexame fático.Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
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545 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Distribuição de haveres sem a necessária liquidação do passivo. Hipótese. Desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial. Circunstância autorizadora da desconsideração. Recurso provido.
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546 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Recurso desprovido
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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. APELO DO ESTADO TÃO SOMENTE PELO EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ESTADO. CONFUSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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548 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Serviços educacionais -Confissão de dívida - Sentença que reduziu a multa não compensatória para 2% - Insurgência do embargado - Descabimento - Relação jurídica regida pelas normas do CDC - Multa não compensatória de 10% do valor do débito - Aplicabilidade do limite de 2% do CDC, art. 52, § 1º - Confusão inadmissível entre cláusula penal compensatória e moratória em prejuízo do consumidor - Afronta ao dever de informação - Recurso desprovido... ()
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549 - STJ. Recurso especial. Propriedade intelectual. Direito marcário. Brahma e cervejaria braumeister. Pretensão de exclusividade no uso da expressão «nº 1º. Cunho meramente publicitário. Uso comum. Inexistência de exclusividade. Expressa previsão legal a tolher a possibilidade de registro (Lei 9.279/1996, art. 124, VII). Inexistência de confusão entre as logomarcas. Conclusão que se extrai dos fatos reconhecidos no acórdão recorrido. Recurso especial a que se dá provimento, julgando-se improcedentes os pedidos.
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550 - STJ. Recurso especial. Ação de nulidade de ato administrativo. Marca extinta pelo INPI. Pretensão de restabelecimento do registro. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nome empresarial. Registro anterior ao depósito da marca anulada. Produtos inseridos no mesmo segmento mercadológico. Confusão ou associação indevida verificada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Conclusões do tribunal de origem em consonância com a Lei 9.279/1996 e com o entendimento do STJ.
1 - Ação ajuizada em 25/9/2009. Recurso especial interposto em 13/1/2014 e concluso ao Gabinete em 12/4/2018. ... ()
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