Jurisprudência sobre
confusao
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251 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Insurgência contra a decisão que deferiu o arresto cautelar de bens imóveis - Pelas provas trazidas pela credora nos autos de origem, resta evidenciada a ocorrência de abuso de personalidade jurídica, em virtude de confusão patrimonial entre a empresa executada e seus sócios, especialmente com a dilapidação patrimonial, através da transferência de diversos bens imóveis a terceiros - Demonstração de perigo de dano e/ou de risco ao resultado útil da execução (art. 300 CPC), o que vem autorizar o arresto cautelar de bens dos sócios da executada - Confusão patrimonial evidenciada, bem como de seus respectivos sócios - Recurso não provido
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252 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Relação jurídica não regida pelo CDC. Incidência da teoria maior, a qual exige, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova do desvio de finalidade da sociedade ou a confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade empresária. O recorrente não se desvencilhou desse encargo. A existência de grupo econômico, eventual encerramento irregular ou inexistência de sede e patrimônio são circunstâncias que, por si só, não caracterizam desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.
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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. ACÃO DE COBRANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE.
Interposição contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Alegação de que confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica porquanto não localizados bens em nome da executada, estar ela ativa no CPNJ com capacidade financeira de liquidação e não haver cumprido a determinação judicial acerca da indicação de bens à penhora. Fatos que, por si apenas, não caracterizam hipótese de gestão abusiva ou confusão patrimonial. Entendimento do STJ. Precedente desta Câmara. Argumentos insuficientes a autorizar a continuidade do procedimento previsto no CPC, art. 133. Decisão mantida. ... ()
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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação de imóveis - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada - No caso não há como se reconhecer neste momento processual existência de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade - Mero insucesso empresarial ou inexistência de bens penhoráveis que, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Não comprovação de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou confusão patrimonial - Inexistência dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça -. Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Desconsideração da personalidade jurídica - Requisitos não preenchidos - O encerramento irregular ou a ausência de bens passíveis de penhora não autorizam o acolhimento do incidente, que demanda requisito próprio, qual seja, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Entendimento do C. STJ e desta C. Câmara - Ausência de alegação específica de atos praticados pelos administradores da cooperativa de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Impossibilidade, no entanto, de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes processuais, por ausência de previsão legal - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido de inclusão da sócia da empresa agravada no polo passivo do cumprimento de sentença. ... ()
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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão rejeitou a desconsideração a personalidade jurídica da empresa executada e, consequentemente, a inclusão das rés no polo passivo da execução. CCB, art. 50. Ausente a hipótese de abuso de personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ausência de declaração de imposto de renda pela executada, ou de movimentações bancárias que indicam possível estado de insolvência da executada e não abuso da personalidade jurídica. Medida excepcional que só pode ser concedida quando há prova inequívoca do desvio da finalidade ou da confusão patrimonial. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REGRESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE.
Interposição contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Alegação de que confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica porquanto não localizados bens em nome da executada, estar ela inativa no CPNJ e haver identidade entre o endereço da sede e dos sócios. Fatos que, por si apenas, não caracterizam hipótese de gestão abusiva ou confusão patrimonial. Entendimento do STJ. Precedente desta Câmara. Argumentos insuficientes a autorizar a continuidade do procedimento previsto no CPC, art. 133. Decisão mantida. ... ()
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259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Mandado de segurança. Anulação de registro de marca. Reprodução. Possibilidade de confusão não reconhecida pelas instâncias de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu que o elemento colidente entre as marcas não guarda distintividade suficiente a ensejar a alegada reprodução marcária, não havendo possibilidade de confusão entre as marcas, pois inseridas em ramos mercadológicos diversos. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Distrato. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Empresas demandadas. Confusão patrimonial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando a lide é decidida de maneira clara e fundamentada, porquanto não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. ... ()
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261 - TJSP. DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Acervo probatório documental apto a fornecer ao Juízo convicção da ocorrência de confusão patrimonial alvitrando lesar credores. Demonstração satisfatória de que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico; que possuem Edmilson e sua esposa Camila como sócios ocultos. Desconsideração que já foi deferida em outro feito ao menos para 3 dos envolvidos no presente incidente (incidente nº 0000025-69.2020.8.26.0704). Valoração de prova emprestada, submetida ao contraditório. Confusão patrimonial com abuso da personalidade jurídica configurada. R. decisão agravada mantida. Recurso não provido... ()
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263 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada. Violação dos arts. 124 e 174 CTN. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.
«1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, uma vez que presentes um dos vícios listados no CPC, art. 535. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado não analisou a tese apresentada pela ora embargante. Dessa forma, presente o vício da omissão. ... ()
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264 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Confusão patrimonial. Caracterização. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.
1 - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente.... ()
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265 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Insuficiência de patrimônio. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Elemento de fundamentação insuficiente. Não comprovação de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ausência dos requisitos autorizadores. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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266 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que os efeitos das relações obrigacionais fossem estendidos aos bens das requeridas, ora agravantes - Alegação das agravantes que não foram esgotadas as tentativas de localização de bens da executada - Insolvência do devedor não é requisito para o credor postular a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Precedente do STJ - art. 50, «caput, do Código Civil - Procedimento instaurado tem por finalidade a apuração requisitos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica das empresas requeridas, decorrentes da alegada confusão patrimonial, que justificaria a inclusão destas no polo passivo da execução -Requerente que comprovou a formação de grupo econômico entre as empresas requeridas, o qual teria por liame os sócios com relação de parentesco entre si, bem como a confusão de endereços e números de telefone - Demonstrada a confusão patrimonial - Cabível a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada pela exequente, com reconhecimento de grupo econômico e possibilidade de atingir o patrimônio das empresas requeridas e de seus sócios - Decisão mantida -Recurso improvido. ... ()
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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial
- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. Nos termos da jurisprudência desta Corte,"o âmbito de... ()
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269 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. REGISTRO DE MARCA. SEMELHANÇA FONÉTICA E GRÁFICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MERCADOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO OU CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Albano Indústria & Comércio de Bebidas EIRELI contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima, que julgou improcedente ação ajuizada em face de Indústria e Cervejaria Artesanal de Minas Gerais LTDA, na qual a autora pleiteava a abstenção do uso da marca «Albanos Chopp pela ré, sob alegação de violação de sua marca registrada «Albano". ... ()
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270 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Julgamento de procedência. Inconformismo do sócio da falida, atingido pelo decreto. Acolhimento. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não demonstrados. Ausência de provas de que a participação da requerida Agro Hitech Ltda. (falida), no plano de recuperação da Frango Forte, serviu para lesar credores, apenas que a operação, dedicada a soerguer o grupo empresarial, foi malsucedida. O fato de integrarem o mesmo grupo econômico, de seu turno, não autoriza, por si só, a desconsideração (art. 50, § 4º, do CC). Confusão patrimonial ou proveito econômico do sócio sequer cogitado ou descrito pela requerente. Improcedência do IDPJ decretada. Recurso provido.
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271 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANUTENÇÃO - O encerramento da atividade empresarial e a ausência de bens penhoráveis, isoladamente, não revelam o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica - Além disso, na forma do art. 50, §4º do Código Civil, a mera existência de grupo empresarial não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da executada, senão quando verificada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, hipóteses não verificadas no caso - Decisão mantida. Recurso desprovido.
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272 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo societário. Confusão patrimonial. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias, ao analisar o conteúdo fático probatório dos autos, concluíram estar configurado confusão patrimonial e grupo econômico de fato, a partir do entrelaçamento de situações fáticas que conectam uma empresa à outra, destacando que as diferentes sociedades empresárias exploram a mesma atividade comercial, com os mesmos sócios e endereços (físicos e eletrônicos) idênticos.... ()
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273 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTERAÇÃO DE HUMOR - ANSIEDADE - AGRESSIVIDADE - CONFUSÃO - ANGÚSTIA - DEPRESSÃO - CID 10 F 60.3 - CID F 12.5 - CID F33.3 - DESVENLAFAXINA E VENVANSE - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO - TEMA 106 (STJ) - TEMA 793 STF - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTO NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTERAÇÃO DE HUMOR - ANSIEDADE - AGRESSIVIDADE - CONFUSÃO - ANGÚSTIA - DEPRESSÃO - CID 10 F 60.3 - CID F 12.5 - CID F33.3 - DESVENLAFAXINA E VENVANSE - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO - TEMA 106 (STJ) - TEMA 793 STF - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTO NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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274 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desconsideradação da personalidade jurídica. Não demonstrada confusão patrimonial. Impossibilidade de reexame material. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... ()
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275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de registro de marca. Propriedade industrial. Tribunal de origem concluiu pela ausência de confusão entre as marcas. Alteração. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela possibilidade de convivência pacífica no mercado de cosméticos das marcas, não havendo risco de confusão quanto ao consumo dos produtos, tampouco a possibilidade de associação indevida com marca alheia. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a análise de matéria fático probatória, o que é vedado nesta via recursal. ... ()
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276 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ilegitimidade passiva. Sentença. Cumprimento. Decisão que em reparação de danos, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a inclusão da sócia de firma individual no polo passivo da ação. Inconformismo em virtude de que houve confusão patrimonial dos bens da empresa devedora com os de sua única sócia porque se trata de firma individual. Acolhimento. Confusão patrimonial caracterizada, pois em se tratando de empresária individual, os seus bens pessoais se confundem com os bens e dívidas relativos a sua atividade empresarial. Inclusão da sócia da executada no polo passivo da demanda com pesquisa de bens em nome dela pelo sistema Info Jud e expedição de ofício à Receita Federal. Recurso provido, com observação.
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277 - TJSP. Pessoa jurídica. Execução por título extrajudicial. Pretensão à desconsideração da personalidade jurídica da devedora, indeferido. Inconformismo da credora firme na tese de que houve abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial uma vez que os sócios da devedora também são sócios de outra empresa que se aproveita do faturamento daquela e porque patente a existência de grupo econômico com intuito fraudulento. Não acolhimento. Desconsideração da personalidade jurídica que se revela prematura porque não há comprovação efetiva do desvio de finalidade e da confusão patrimonial. Credora que não demonstrou ter esgotado todos os meios para localização de bens da devedora, até porque não se valeu da penhora on line. Recurso não provido.
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278 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Abuso da personalidade. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requisitos. Encerramento irregular da sociedade. Insuficiência.
«1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356-stf. Impugnação. Súmula 182/STJ. Personalidade jurídica. Desconsideração. Confusão patrimonial. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Às questões não examinadas pelo Tribunal de segunda instância incidem as disposições dos verbetes 282 e 356, da Súmula do STF. ... ()
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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, O QUE LEVOU A INCLUSÃO DE SUA SÓCIA, A AGORA AGRAVANTE, NO POLO PASSIVO DA LIDE SATISFATIVA, DIANTE DO RECONHECIMENTO POR PARTE DO JUÍZO TANTO DA PRESENÇA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, QUANTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ELEMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA PERSENÇA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, E NAS QUAIS FIGURA A AGRAVANTE COMO SÓCIA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE NO SENTIDO DE SE DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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281 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação monitória. Desconsideração da personalidade jurídica da devedora, com a inclusão de outra empresa no polo passivo da relação processual. Inadmissibilidade. Falta de prova da prática de atos contrários à lei ou de confusão patrimonial, pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão de outra empresa no polo passivo da relação processual. Ausência, ao menos por ora, dos requisitos autorizadores da aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, à falta de efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inocorrentes na hipótese. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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282 - TJSP. Execução. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Rejeição. O encerramento irregular ou de fato da pessoa jurídica, inclusive por não fornecer declarações à Receita Federal, não constitui desvio de finalidade ou confusão patrimonial e bem assim, abuso da personalidade jurídica, que autorize a inclusão de seus sócios no polo passivo. Insolvência. Atos de gestão dolosos a implicar em abuso da personalidade jurídica, não demonstrados. Necessidade em decorrência do caráter restritivo e excepcional da medida. Jurisprudência consolidada, inclusive do STJ. Ausência de prova cabal da utilização de recursos da pessoa jurídica para pagamento de despesas pessoais dos sócios, inclusive com o fim de esvaziar seu patrimônio. Confusão patrimonial não demonstrada. Recurso desprovido
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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o incidente. Insurgência da corré. Desconsideração da personalidade jurídica cingida às hipóteses delineadas em lei. Necessária a identificação de fraude ou abuso de direito, práticas traduzidas em desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Requeridas pessoas jurídicas que conformam grupo empresarial familiar desviante e empenhado na proteção a interesses escusos de seus titulares, frustrando credores. Demonstrados atos vários de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Inescapável o acolhimento do incidente, com a responsabilização dos sócios e das sociedades todas integrantes do grupo empresarial desviante. Art. 50, caput, §§1º e 2º, II e III, do Código Civil. Recurso desprovido.... ()
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284 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Moderna orientação do STJ firme no sentido de que o mero quadro de inatividade e não localização de bens da executada não é suficiente para a aplicação do excepcional mecanismo da superação da personalidade, havendo de existir evidências de desvio fraudulento de bens, confusão patrimonial ou outra situação que se encaixe na previsão do art. 50 do CC. Ausência de elementos sugerindo desvio de bens ou confusão patrimonial. Petição inicial do incidente que nada de palpável descreve a evidenciar alguma das anomalias legalmente exigidas para a desconsideração.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Medida excepcional que demanda a demonstração de atos fraudulentos que evidenciem o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil - Requisitos legais que não são presumidos por mera inexistência de bens ou, ainda, encerramento irregular - Bem particular do sócio dado em garantia da obrigação contraída pela sociedade que não retrata o intuito fraudulento capaz caracterizar a confusão patrimonial, nos termos do art. 50, § 2º do Código Civil - Manobra que visou à preservação da sociedade empresária e não violou a autonomia patrimonial - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, O QUE SE DEU APÓS INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA TANTO ADEQUADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA DIANTE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS ASSOCIAÇÕES - NOVO PEDIDO DIRECIONADO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA, UMA VEZ QUE SE TRATA DO TERCEIRO INCIDENTE MOVIMENTADO PELO EXEQUENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, OU MESMO DA PRESENÇA DE INEQUÍVOCA CONFUSÃO PATRIMONIAL - NÃO PREENCHIMENTO, OU MESMO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS/EXIGENCIAS DO ART. 50, DO CC - PRECEDENTES DO C. STJ - ACERTO DA R. DECISÃO COMO LANÇADA AOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO
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287 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Insurgência dos sócios da executada contra a decisão que deferiu o arresto cautelar de seus bens imóveis - Pelas provas trazidas pela credora nos autos de origem, resta evidenciada a ocorrência de abuso de personalidade jurídica, em virtude de confusão patrimonial entre a empresa executada e seus sócios, especialmente com a dilapidação patrimonial, através da transferência de diversos bens imóveis a terceiros - Demonstração de perigo de dano e/ou de risco ao resultado útil da execução (art. 300 CPC), o que vem autorizar o arresto cautelar de bens dos sócios da executada - Confusão patrimonial evidenciada, bem como de seus respectivos sócios - Recurso não provido
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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -
Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada - No caso não há como se reconhecer indício de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade - Encerramento das atividades da executada que, por si só, não autoriza a desconsideração de sua personalidade jurídica - Não comprovação de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou confusão patrimonial -. Inexistência dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça -. Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir os agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença. O art. 50 do CC autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios, desde que caracterizado o abuso pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Agravante Ademir que consta como sócio da empresa executada Gigante Imóveis. Comprovada a formação de grupo econômico de fato e confusão patrimonial, bem como ausência de bens nomeados ou passíveis de execução. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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290 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Arresto cautelar deferido.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indícios suficientes, neste momento processual, sobre a alegada formação de grupo econômico e confusão patrimonial com relação à agravante Laticínios Barreto - Aparente identidade de objetos sociais e titularidade da marca «Tio Don Don - Ademais, em análise não exauriente, a agravante Laticínios Barreto teria pago a guia de custas da executada originária, o que confere indícios da existência de confusão patrimonial. Todavia, com relação à agravante Regina, não há mínimos indícios para o deferimento do arresto cautelar. Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X às pessoas jurídicas - Precedentes do C. STJ. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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291 - TJSP. EXECUÇÃO -
Desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão foi lastreada em alegações de encerramento irregular de suas atividades, em situação em que não houve imputação de fato revelador de má-fé dos sócios ou de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - O encerramento irregular, em situação em que não se vislumbra a ocorrência de fraude, é fato insuficiente, por si só, para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que não basta para provar a má-fé dos sócios ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial... ()
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292 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
Para que haja a transferência de responsabilidade patrimonial na fase de cumprimento de sentença, por desconsideração da pessoa jurídica, é necessária a devida comprovação da frustração da execução e da confusão patrimonial para fraudar credores, a teor do CCB, art. 50. Como na hipótese não há prova de que os sócios da pessoa jurídica executada teriam agido com fraude ou abuso de poder por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, acertada a r. decisão agravada que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré... ()
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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCLUSÃO DAS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESAS ATUANTES NO MESMO RAMO ECONÔMICO (CONSTRUÇÃO CIVIL E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA) - INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIETÁRIO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PELA AGRAVANTE EM BENEFÍCIO DA EXECUTADA INSOLVENTE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE ATUAÇÃO COORDENADA E COMUNHÃO DE INTERESSES ECONÔMICO-FINANCEIROS - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR PREVISTA NO ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEPENDENTEMENTE DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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294 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
-Pedido de reforma da decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não acolhimento. Relação jurídica não regida pelo CDC. Incidência da teoria maior, a qual exige, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova do desvio de finalidade da sociedade ou a confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade empresária. A recorrente não se desvencilhou desse encargo. Eventual encerramento irregular ou inexistência de bens são circunstâncias que, por si só, não caracterizam desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. ... ()
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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Decisão que acolheu parcialmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para incluir o sócio Flávio, ora agravante, no polo passivo da ação - Ausência dos pressupostos previstos no CCB, art. 50, isto é, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial - Inexistência de evidências de desvio de finalidade, tampouco de confusão patrimonial - A não localização de bens passíveis de penhora e a falta de pagamento da dívida exigida, isoladamente, não justificam tal medida excepcional - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão reformada para julgar improcedente o incidente - Recurso provido... ()
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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO CIRÚRGICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. CONFUSÃO.
O mérito recursal se limita a tratar do cabimento da condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de taxa judiciária. Com efeito, verifica-se que a sentença padece de contradição, haja vista que determina ao Estado do Rio de Janeiro o pagamento de taxa judiciária. Evidentemente, não é possível prevalecer tal condenação, o que implicaria no fenômeno da confusão, vez que o ente seria além de instituidor, beneficiário do referido tributo, inteligência do CCB, art. 381. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão de origem que deferiu a inclusão dos agravantes, sócios da pessoa jurídica executada, no polo passivo do cumprimento de sentença, sob fundamento de confusão patrimonial e desvio de finalidade - Regularidade - Hipótese na qual a pessoa jurídica executada admite ter adquirido propriedade imóvel (que assim integral o seu patrimônio) tendo porém firmado compromisso de compra e venda em nome de seus sócios, sem os registros e averbações devidas - Situação que configura irregular tentativa de blindagem patrimonial para frustrar credores - Confusão patrimonial verificada - Preenchidos os pressupostos do art. 50 do Código Civil - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante em face da decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. ... ()
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299 - TJSP. Ação de cobrança - Contrato de mútuo celebrado entre as partes - Confusão patrimonial estabelecida entre a autora e seu então companheiro, Jamil Zogbi, ex-administrador da FACAB - Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I vigente, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o, II, do mesmo dispositivo legal - Prova oral e documental acostadas nos autos a corroborar a tese defensiva da requerida de que houve confusão patrimonial - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido
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300 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental do município de lagoa da confusão/to desprovido.
«1. De acordo com o disposto no enunciado da Súmula 115/STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. ... ()
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