Jurisprudência sobre
confusao
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201 - STJ. Processual civil. Despesas processuais. Recolhimento. Instituto da confusão. Estado do Paraná. Taxa destinada ao fundo de justiça (funjus). Súmula 280/STF. Incidência.
«1. O exame da controvérsia acerca da existência de confusão entre os entes envolvidos no recolhimento de despesas processuais, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei Estadual 15.942/2008, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF: («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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202 - STJ. Tributário. Processual civil. Despesas processuais. Recolhimento. Instituto da confusão. Estado do Paraná. Taxa destinada ao fundo de justiça (funjus). Súmula 280/STF.
«1. O exame da controvérsia acerca da existência de confusão entre os entes envolvidos no recolhimento de despesas processuais, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei Estadual 15.942/2008, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Medida cautelar preparatória. Sócios. Indisponibilidade de bens. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Possibilidade. Provas. Reexame inviável. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu ser possível e necessária a medida cautelar de indisponibilidade de parte dos ativos da recorrente, por haver indícios suficientes de confusão patrimonial e insuficiência de bens das empresas executadas na medida preparatória para futuro redirecionamento em execução fiscal. ... ()
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204 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE -
Inconformismo do exequente - Acolhimento - Abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial - Preenchimento dos requisitos do art. 50, do Código Civil - Possibilidade de inclusão da pessoa jurídica da qual os executados são acionistas, no polo passivo da execução, uma vez que restou demonstrada a confusão patrimonial, consistente na alienação do imóvel da sociedade em benefício próprio, visando prejudicar credores - Cabível, pois, a inclusão da empresa agravada no polo passivo da demanda - RECURSO PROVIDO... ()
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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEFENSORIA PÚBLICA - RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA DA INSTITUIÇÃO - CONFUSÃO AFASTADA - TEMA 1.002 DO STF - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Sentença que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §8º do CPC. Apelação pretendendo a exclusão do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPGE-RJ. Recente julgamento do mérito do tema 1002 da repercussão geral. Inaplicável o instituto da confusão. Desprovimento do recurso.... ()
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206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Duplicata. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Desvio de finalidade e confusão patrimonial não comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50 de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()
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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ABSTENÇÃO DE USO DE NOME MARCA. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONFIGURAÇÃO. PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS. MODIFICAÇÃO.
1.Trata-se de ação em que a autora, ora apelante, almeja a condenação da ré a se abster de utilizar, em sua razão social, a sua marca SERVIMED, sustentando que a prática configuraria concorrência desleal, bem como indenização por perdas e danos. ... ()
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208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nas hipóteses em que restar constatado desvio de finalidade ou confusão patrimonial será admitida a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que se trate de medida excepcional. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Marcas. Confusão. Prequestionamento. Ausência. Matéria fática. Impossibilidade de revisão.
«1. O conteúdo normativo dos Lei 9.276/1996, art. 128 e Lei 9.276/1996, art. 137 e 460 não se encontra prequestionado na decisão combatida, nem foram opostos os necessários embargos de declaração para provocar o exame da matéria, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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210 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento das requeridas. Oposição de embargos de declaração pela agravante. Alegação de contradição e omissão. Inocorrência. Acórdão claro em concluir pelo cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, por dificuldades de satisfação da execução, em favor de consumidor, e por confusão patrimonial. Não violação aos CCB, art. 49-A e CCB, art. 50. Aplicação do art. 28, §5º, do CDC. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRAU DE PARENTESCO E ATUAÇÃO DAS EMPRESAS NO MESMO RAMO QUE É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PROPALADA CONFUSÃO PATRIMONIAL - SALIENTE-SE QUE A AUTORA É TIA DO EXECUTADO, TENDO, SEU CÔNJUGE, ABERTO EMPRESA COM O DEVEDOR PARA TAMBÉM EXERCER A MESMA ATIVIDADE, AUSENTE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DA MESMA - NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO TÃO SOMENTE ENTRE TIA E SOBRINHO, INADMISSÍVEL A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE ÀS EMPRESAS DO IRMÃO E DA GENITORA DO DEVEDOR, INOBSERVADA CONFUSÃO PATRIMONIAL - RECURSO DESPROVIDO.
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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal dos agravantes em relação ao deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Confusão, por parte do agravante, entre os conceitos de juros de mora e correção monetária. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - O agravante ao impugnar a decisão, faz confusão com a aplicação de institutos diversos, especificamente, entre data de incidência de juros de mora e de incidência de correção monetária, sendo que a questão decidida na decisão agravada foi somente a primeira. Desta forma, incide no caso o entendimento da Súmula 284/STF, porquanto a deficiência da fundamentação do recurso impede a exata compreensão da controvérsia.... ()
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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ACOLHIMENTO.
-Cumprimento de Sentença - Elementos de formação de grupo econômico familiar - Confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica indicadas pelo credor- Cumprimento dos arts. 133 a 137 do CPC - Desconsideração da personalidade jurídica - Deferimento - Necessidade: - Diante da presença dos elementos no sentido de formação de grupo econômico familiar e ocorrência de confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica indicadas pelo credor, além de já terem sido cumpridos os requisitos dos arts. 133 a 137 do CPC, deve ser deferida a desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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215 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
I.Caso em Exame ... ()
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216 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição liminar. Irresignação improcedente. Moderna orientação do STJ firme no sentido de que o mero quadro de inatividade e de não localização de bens da empresa não é suficiente para a aplicação do excepcional mecanismo da superação da personalidade, havendo de existir evidências de desvio fraudulento de bens, confusão patrimonial ou outra situação que se encaixe na previsão do art. 50 do CC. Ausência de elementos palpáveis evidenciando, ainda que em tese, desvio de bens ou confusão patrimonial. Decisão de primeiro grau mantida.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento liminar. Irresignação improcedente. Moderna orientação do STJ firme no sentido de que o mero quadro de inatividade e não localização de bens da empresa não é suficiente para a aplicação do excepcional mecanismo da superação da personalidade, havendo de existir evidências de desvio fraudulento de bens, confusão patrimonial ou outra situação que se encaixe na previsão do art. 50 do CC. Ausência de elementos palpáveis evidenciando, nem mesmo em tese, desvio de bens ou confusão patrimonial. Decisão de primeiro grau mantida.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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218 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. PREVALECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO IMPROVIDO.
A matéria é disciplinada pelo CCB, art. 50, que só autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso, a ausência de bens da empresa executada ou a dissolução de fato da sociedade não justificam a adoção da providência sem a efetiva comprovação da ocorrência de abuso, fraude ou confusão patrimonial, segundo orientação pacífica da jurisprudência do C. STJ... ()
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219 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- TEORIA MAIOR- CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRÊNCIA
-Cumprimento de sentença- Tentativas infrutíferas de localização de bens do executado - Elementos no sentido de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica - Inexistência - Desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento: - Embora tenha havido tentativas infrutíferas de localização de patrimônio do executado, não há elementos no sentido de confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica, devendo ser indeferida a desconsideração. Ademais, ausente cerceamento de defesa, pois as provas postuladas se revelam inócuas, podendo ser indeferidas pelo juiz, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC. ... ()
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220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. 1. Pedido de anulação de registro de marca. Risco de causar confusão ou associação com marca alheia. Ausência de elementos caracterizadores. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
«1 - A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da ausência de imitação, confusão ou associação com marca alheia para justificar a invalidação dos registros, decorreu da análise dos elementos fáticos existentes nos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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221 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. PREVALECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO IMPROVIDO.
A matéria é disciplina pelo CCB, art. 50, que só autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso, a ausência de bens da empresa executada ou a dissolução de fato da sociedade não justificam a adoção da providência, sem a efetiva comprovação da ocorrência de abuso, fraude ou confusão patrimonial, segundo orientação pacífica da jurisprudência do C. STJ... ()
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222 - STJ. Civil e empresarial. Agravo interno em embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Colidência de marcas. Confusão ou associação indevida. Impedimento do registro. Irresignação da parte. Discussão. Inviabilidade. Desconstituição dos termos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido, quanto à distinção entre as marcas, confusão ou associação indevida, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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223 - TJSP. Agravo de instrumento - incidente de desconsideração da personalidade jurídica - execução de título extrajudicial - insurgência de terceira, empresa incluída na execução por decisão que acolheu parcialmente o incidente instaurado, e reconheceu o desvio de finalidade e o abuso da personalidade jurídica, consistente na confusão patrimonial dela com a empresa executada originária - terceira tem como representante legal a esposa do sócio da empresa devedora principal - pessoas jurídicas estabelecidas no mesmo endereço, e que têm como objeto social o mesmo ramo de negócios - indícios suficientes de confusão patrimonial e do desvio de finalidade reconhecidos - recurso improvido
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224 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Substituição processual, desnecessidade de notificação do devedor para exigência da dívida. Confusão do crédito. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se fala em omissão do acórdão ou em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem não conhece de determinada matéria que não foi submetida ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. ... ()
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225 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Na hipótese, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior no sentido de que o laudo pericial não vincula a conclusão alcançada pelo juiz que, pelo princípio do livre convencimento, está autorizado a fundamentar sua decisão com base nas demais provas produzidas. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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226 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Comercial e processual civil. Falência. Fraude e confusão patrimonial entre a empresa falida e a agravante verificadas pelas instâncias originárias. Desconsideração da personalidade jurídica: desnecessidade de procedimento autônomo para sua decretação. Agravo regimental não provido.
«1. Tendo as instâncias ordinárias detectado a fraude e a confusão patrimonial entre as empresa falida e a empresa desconsiderada, ora agravante (cujas sócias são filhas do ex-controlador da primeira), pode ser desconsiderada a personalidade jurídica como medida incidental, independentemente de ação autônoma (revocatória). Precedentes. ... ()
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227 - STJ. Recurso especial. Execução de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento da empresa. Ausência de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 535. Não violação. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo não provido.
«1. Não houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto, embora rejeitados os embargos de declaração, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia foram efetivamente analisados pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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228 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Desconsideração da personalidade jurídica. Constatação pela instância ordinária de existência de fraude e confusão patrimonial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.
«1. A revisão dos fundamentos que ensejaram a conclusão pela instância ordinária de que estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré e a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, ante a existência de fraude e de confusão patrimonial, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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229 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer com pedido de indenização por danos morais - Direito marcário - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Colidência da palavra IMPACTO no nome empresarial, nome de domínio e na marca, que não é suficiente para configurar concorrência desleal ou uso parasitário - Termo que não apresenta qualquer distintividade - Empresas que, embora atuem no mesmo ramo de atividade, convivem no mercado há aproximadamente 10 anos, sem qualquer risco ou demonstração de confusão do público consumidor - Marcas mistas IMPACTO e «GRUPO IMPACTO"- Ré que utiliza o elemento nominativo «IMPACTO - Inexistência de semelhança entre os elementos figurativos e nominativos da marca da autora e da marca utilizada pela ré - Elemento nominativo «IMPACTO, ademais, de uso comum, sem originalidade e distintividade capaz de causar confusão ao público consumidor e, consequentemente, de configurar concorrência desleal - Marca Fraca - Exclusividade conferida ao titular do registro (art. 129, caput, da LPI) que comporta mitigação no tocante às marcas evocativas, devendo a parte suportar o ônus da convivência com outras marcas semelhantes - Impossibilidade de confusão dos consumidores - Entendimento consolidado no C. STJ e nas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade pertencente ao mesmo grupo da executada, havendo confusão patrimonial. Modificação das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Retirada dos sócios da sociedade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso não provido.
«1 - A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB/2002, art. 50. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da executada.
«1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB/2002, art. 50 - Código Civil de 2002, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. ... ()
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232 - TRT3. Substituição processual. Sucessão trabalhista. Confusão. Sucessão de empresas. Morte de sócio majoritário. Constituição de outra empresa com o fundo de comércio, tendo como sócios o reclamante e herdeira do falecido. Sociedade conjugal concomitante. Confusão.
«O documento consistente no contrato social da sociedade empresarial A&S comprova que o reclamante tornou-se sócio nesse empreendimento juntamente com a herdeira do de cujus, em 10/12/2008, ao passo que a certidão de nascimento datada de 03/04/2008 comprova que a sociedade entre eles também era conjugal, nela tendo sido concebido um filho em comum. A lide nos autos visa acobertar, sob o manto da matéria trabalhista, uma briga de família pela herança do sócio majoritário falecido da empresa ex-empregadora do reclamante, na qual ingressou ao constituir uma sociedade conjugal com a viúva, com a qual teve um filho, ao mesmo tempo em que com esta constituiu uma nova sociedade empresária com o fundo de comércio da empresa sua ex-empregadora. As obrigações trabalhistas que seriam devidas ao reclamante se extinguiram pela figura da confusão (CLT, art. 8º, parágrafo único c/c CCB/2002, art. 381), mantendo-se, pois, a total improcedência da ação.... ()
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233 - STJ. Recursos especiais. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso de marca e indenizatória. Elemento figurativo. Raio. Empresas que atuam no mesmo segmento de mercado. Roupas e acessórios. Público consumidor comum. Confusão caracterizada. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Majoração. Não cabimento.
1 - Ação ajuizada em 13/4/2018. Recursos especiais interpostos em 3/12/2021 e 7/2/2022. Autos conclusos à Relatora em 10/4/2023. ... ()
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234 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ausência dos requisitos legais. impossibilidade de extensão da responsabilidade aos sócios. recurso provido.
I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se incluiu a agravante no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença, sob fundamento de desconsideração da personalidade jurídica. A agravante sustenta a inexistência de elementos que configuram abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Os agravados defendem a medida com base na ausência de bens da empresa realizada e na suposta utilização do patrimônio dos sócios para garantir as operações da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em se constar a confusão patrimonial dos sócios e da empresa a justificar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A jurisprudência consolidada do Colendo STJ (STJ) revela que a desconsideração da personalidade jurídica seja aplicada apenas em casos de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi demonstrado nos autos. 6. A ausência de bens da empresa e o encerramento irregular, isoladamente, não caracterizam os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. 7. A responsabilização dos herdeiros do sócio falecido deverá observar os limites da herança, não sendo cabível a extensão automática de eventual passivo da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «A inexistência de bens penhoráveis ??não é, por si só, fundamento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo indispensável a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de específica ou pela confusão patrimonial. __________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 133 e seguintes. Jurisprudência relevante relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 23.04.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 15.04.2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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236 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação anulatória de marca. Negativa de prestação jurisdicional. Questão prejudicada. Primazia da decisão de mérito. Comercialização de produtos idênticos, semelhantes ou afins. Imitação ou reprodução de marca. Impossibilidade. Confusão ou associação indevida. Potencialidade. Teoria da distância. Inaplicabilidade à hipótese concreta. Marca do recorrido que deve ser invalidada. Anuência do inpi.
1 - Ação ajuizada em 6/1/2014. Recurso especial interposto em 3/5/2022. Autos conclusos à Relatora em 7/2/2024.... ()
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237 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Direito marcário. Ação anulatória de registro. Expressão de uso comum ou genérico. Reprodução com acréscimo. Marca anteriormente registrada. Produtos inseridos no mesmo segmento mercadológico. Confusão ou associação indevida. Direito de exclusividade.
«1 - Ação ajuizada em 17/1/2011. Recurso especial interposto em 16/6/2014 e atribuído à Relatora em 14/12/2017. ... ()
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238 - TJSP. Direito processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos não demonstrados. Confusão patrimonial ou desvio de finalidade não evidenciados. Sucessão empresarial. Inadequação do instrumento processual. Manutenção da decisão. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em incidente instaurado no bojo de ação de execução de título extrajudicial. 2. Pretende o agravante incluir no polo passivo as empresas Ídolos Eternos Com. e Art. Ltda. Legendas Comércio e Artigos Eireli e a sócia Rebeca Mirocznik Rosemberg, com fundamento em confusão patrimonial, desvio de finalidade e sucessão empresarial. II. Questão em discussão 3. Há duas questões centrais em discussão:(i) se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão das empresas e da sócia no polo passivo da execução;(ii) se o pedido de sucessão empresarial poderia ser analisado nos limites do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 4. Da desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50, exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. No caso concreto, os elementos apresentados pelo agravante não são suficientes para demonstrar confusão patrimonial entre as empresas Ídolos e Legendas, nem desvio de finalidade por parte dos sócios. 6. A simples atuação no mesmo ramo de comércio varejista de artigos esportivos e a emissão de notas fiscais pela Legendas com a marca da Ídolos não configuram, por si só, confusão patrimonial ou fraude. 7. A outorga de procuração pela sócia Rebeca Mirocznik Rosemberg ao executado Eduardo Rosemberg, em razão de sua incapacidade civil, não revelando, em princípio, nenhum tipo de anormalidade e, não caracterizando, de forma automática, abuso de personalidade ou blindagem patrimonial. 8. A jurisprudência do STJ é clara ao exigir elementos concretos que evidenciem transações ou movimentações fraudulentas para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. A mera inexistência de bens da empresa devedora não é suficiente. Recurso não provido nesse ponto. 9. Da sucessão empresarial. A sucessão empresarial não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica, tratando-se de instituto diverso, que exige análise distinta, conforme entendimento pacífico do STJ. 10. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é o instrumento processual adequado para reconhecer sucessão empresarial, conforme já decidiu o STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). 11. No caso concreto, não há elementos suficientes para demonstrar a sucessão empresarial entre a empresa executada (Roxos e Doentes Artigos e Acessórios Esportivos Ltda.) e as empresas apontadas (Ídolos e Legendas). 12. A alegação de que as empresas atuam no mesmo ramo de negócios ou possuem vínculos comerciais não é suficiente para configurar sucessão irregular. Recurso não provido nesse ponto. 13. No que tange à sucessão empresarial, os precedentes são claros ao exigir a demonstração de fraude ou deliberações que infrinjam contrato ou lei, nos termos do CCB, art. 1.080. A mera inexistência de bens da empresa devedora não justifica o redirecionamento automático da execução para os sócios ou empresas relacionadas. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: "A desconsideração da personalidade jurídica requer a comprovação de abuso, caracterizado por confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não sendo suficiente a mera inexistência de bens da empresa devedora. A simples atuação de empresas no mesmo ramo de atividade ou a emissão de notas fiscais com logotipos semelhantes não configuram, por si só, confusão patrimonial ou sucessão irregular. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 50 e CPC, art. 1.015, parágrafo único; Código Civil, art. 50 (com redação da Lei 13.874/2019) e art. 1.080. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 02.04.2019; Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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239 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Marca. Conjunto-imagem. Uso indevido. Confusão. Consumidores. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Súmula 211/STJ. Elemento volitivo. Ausência. Condenação. Lucros cessantes. Falta de prequestionamento. Concorrência desleal. Danos materiais. Presunção. Súmula 83/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Violação dos arts. 124 e 174 CTN. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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241 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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242 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Presentes na decisão razões embasadoras da conclusão, conforme disposto no CF/88, art. 93, IX, não se há falar em nulidade, não admitida confusão entre argumentação sucinta e inexistência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O art. 50 do Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios, desde que caracterizado o abuso pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Comprovada a formação de grupo econômico e confusão patrimonial entre as empresas que funcionam no mesmo endereço. Recurso a que se nega provimento.
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244 - TJRS. Honorários advocatícios.
«Entende o STJ que ocorre confusão entre credor e devedor nas hipóteses em que o Estado do Rio Grande do Sul é vencido em ações patrocinadas pela Defensoria Pública, em causas em que a parte é beneficiária da gratuidade judiciária (Súmula 421/STJ). É pertinente a condenação do Município em honorários à Defensoria Pública (FADEP), porquanto não se configuram os elementos caracterizadores do instituto da confusão. Julgamento em recurso representativo de controvérsia. AÇÃO 019/1.05.0051313-9 EXTINTA. APELAÇÃO DO ESTADO NA AÇÃO 019/1.07.0011262-6 PROVIDA. AÇÃO EXTINTA. APELAÇÃO DO ESTADO NA AÇÃO 019/1.06.0009164-3 PARCIALMENTE PROVIDA, EXTINTA EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.... ()
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245 - TJRS. Apelação cível. Embargos à penhora. Ônus da prova. Caso concreto. Matéria de fato. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Possibilidade. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.
«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sendo a constrição de bens da sociedade para a satisfação de dívida do sócio medida excepcional, que somente será admitida nos casos em que demonstrados os requisitos do CCB/2002, art. 50, ou seja, desvio da finalidade ou confusão patrimonial. Na espécie, restou evidenciada a confusão dos bens da empresa com os do executado. Precedentes jurisprudenciais. ... ()
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246 - STJ. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular das atividades. Ação de execução de título executivo judicial. Viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596.
«1. A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível. 2. Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para se buscar o patrimônio individual de seu sócio. 3. Recurso especial não provido.... ()
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da execução. Hipótese em que não há elementos de convicção que apontem no sentido de que houve abuso da personalidade jurídica da empresa executada ou mesmo confusão patrimonial. Art. 50 do Código Civil que exige prova de que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu liminarmente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o seu arquivamento - Não comprovação da prática de ato ilícito por parte da executada, como desvio de função, de finalidade ou confusão patrimonial, com o intuito de fraudar credores - Ausência de bens e encerramento irregular da executada que não geram presunção de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Conteúdo dos autos que não se mostra suficiente à comprovação da prática de abuso da personalidade jurídica - Ausentes os requisitos do art. 50 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Rejeição. Cumprimento de sentença. Venda de lotes. Alegação de abuso de personalidade e desvio de finalidade da pessoa jurídica. Sócio oculto não caracterizado. Redirecionamento dos atos de constrição judicial contra os bens de pessoas estranhas ao quadro societário. Indispensável reunir informações capazes de demonstrar o cenário que qualifica o abuso de personalidade jurídica. A agravante deixou de reunir provas concretas identificando a confusão patrimonial mediante embaralhamento dos. Ausência de demonstração de abuso por desvio de finalidade, tampouco confusão patrimonial. Inteligência do CCB, art. 50. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. ... ()
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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
-Tentativas infrutíferas de localização de bens da devedora - Elementos no sentido do esvaziamento de seu patrimônio e de confusão patrimonial - Criação de empresa sucessora - Existência - Desconsideração da personalidade jurídica - Deferimento: - Hipótese em que restou demonstrada que a empresa criada após a emissão do título exequendo está localizada no mesmo endereço da devedora e tem o mesmo objeto social - Demonstração de que os sites das empresas têm a mesma identidade visual e divulgam o mesmo telefone de contato - Confusão patrimonial demonstrada, devendo ser mantido o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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