(DOC. VP 303.0415.7613.2373)

TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição liminar. Irresignação improcedente. Moderna orientação do STJ firme no sentido de que o mero quadro de inatividade e de não localização de bens da empresa não é suficiente para a aplicação do excepcional mecanismo da superação da personalidade, havendo de existir evidências de desvio fraudulento de bens, confusão patrimonial ou outra situação que se encaixe na previsão do art. 50 do CC. Ausência de elementos palpáveis evidenciando, ainda que em tese, desvio de bens ou confusão patrimonial. Decisão de primeiro grau mantida. Negaram provimento ao agravo

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