(DOC. VP 148.2483.6001.0000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Marcas. Confusão. Prequestionamento. Ausência. Matéria fática. Impossibilidade de revisão.

«1. O conteúdo normativo dos Lei 9.276/1996, art. 128 e Lei 9.276/1996, art. 137 e 460 não se encontra prequestionado na decisão combatida, nem foram opostos os necessários embargos de declaração para provocar o exame da matéria, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2. O aresto impugnado concluiu pela existência de confusão entre as marcas e pela configuração da concorrência desleal. Revisão impossibilitada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não prov

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