(DOC. VP 363.7136.5680.2743)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu liminarmente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o seu arquivamento - Não comprovação da prática de ato ilícito por parte da executada, como desvio de função, de finalidade ou confusão patrimonial, com o intuito de fraudar credores - Ausência de bens e encerramento irregular da executada que não geram presunção de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Conteúdo dos autos que não se mostra suficiente à comprovaçã

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