(DOC. VP 291.7664.1329.7225)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ABSTENÇÃO DE USO DE NOME MARCA. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONFIGURAÇÃO. PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS. MODIFICAÇÃO. 1.

Trata-se de ação em que a autora, ora apelante, almeja a condenação da ré a se abster de utilizar, em sua razão social, a sua marca SERVIMED, sustentando que a prática configuraria concorrência desleal, bem como indenização por perdas e danos. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, ensejando a interposição de recurso pela parte autora. 3. Como sabido, as marcas são sinais distintivos que identificam, direta ou indiretamente, produtos ou serviços. A identificação se realiz

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