(DOC. VP 241.0260.7292.7391)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento.Pagamento das custas processuais pelo estado. Confusão entre credor e devedor. Ausência de prequestionamento.Súmula 211/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote