(DOC. VP 200.2815.0008.9500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários de sucumbência em favor da defensoria pública. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.108.013/RJ/STJ. Credor e devedor diferentes. Cabível condenação em honorários.

«1 - O STJ tem entendimento consolidado de que não cabe condenação em verba honorária quando a parte vencedora for representada por defensor público estadual e a parte vencida for a mesma entidade da Federação, em virtude da confusão entre credor e devedor. 2 - In casu, o condenado ao pagamento de honorários é o Município, e não o Estado. Assim sendo, não está configurada a confusão entre credor e devedor, a qual fundamentaria a exclusão dos honorários advocatícios. Outros

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