(DOC. VP 652.2346.9661.9743)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa CENTRAPE, alegando ocultação de ativos e dificuldades no recebimento de créditos. O agravante defende a aplicação da lei consumerista e a existência de grupo econômico com a empresa SABEMI SEGURADORA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para a desconsideração

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