(DOC. VP 157.9069.9833.7595)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPRREVIDENCIA. PAGAMENTO DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. CONDENAÇÃO DO ESTADO. TAXA JUDICIÁRIA. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO (ART. 381, CC). APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 3.350/99. ISENÇÃO LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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