(DOC. VP 231.1240.9256.1917)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de comprovação dos requisitos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal local, com base no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que não há provas de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, situações autorizadoras da desconsideração de personalidade jurídica. 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior possui entendimento de que «a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudule

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