(DOC. VP 220.5121.2438.4644)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Tribunal de origem afirma que «houve confusão por parte da recorrente quanto ao plano jurídico da hipótese de incidência tributária». Ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Óbice da Súmula 283/STF.

1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Ficou compreendido pela Corte de origem que houve confusão por parte da recorrente quanto ao plano jurídico da hipótese de incidência tributária. 3 - Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão combatido, não se deve conhecer do especial, por lhe faltar inte

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