(DOC. VP 241.1081.0623.4585)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Pagamento das custas processuais pelo estado. Confusão entre credor e devedor. Acórdão fundado no exame de matéria de índole local. Súmula 280/STF.

1 - Cuida-se, originariamente, de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, movida contra o Estado do Rio Grande do Sul, na qual a autora busca o fornecimento de medicamento para tratamento da doença que lhe acomete. 2 - Em sede de recurso especial, o Estado alega ser isento do pagamento das custas processuais pois, caso fosse condenado a pagá-las, configurada estaria a ocorrência do instituto da confusão entre credor e devedor. 3 - A questão controvertida dos autos demand

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