Jurisprudência sobre
clausula de eleicao de foro
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451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - JUÍZO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO - PREMATURIDADE - AGRAVADO NÃO CITADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 33/STJ - COMANDO ATACADO - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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452 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cláusula de eleição de foro. Ação de tutela cautelar antecedente. Decisão que determinou, de ofício, a remessa dos autos para a comarca em que inicialmente ajuizada a ação. Parte ré e parte autora que se manifestam expressamente pela manutenção da ação no foro na qual tramita. Foro expressamente eleito por ambas as partes que não se trata de foro aleatório. Ação ajuizada antes da vigência da lei 14.879/2024, por isso não aplicável ao caso em concreto. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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453 - TJSP. Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida oriunda de compra e venda de vários maquinários para produção de algodão. Valor vultoso negociado. Exceção de incompetência rejeitada. Cabimento. Relação entre as partes que é de insumo e não de consumo. Inaplicabilidade do CDC. Observância ao CPC/1973, art. 111 e à Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Validade da cláusula de eleição de foro. Liminar revogada. Recurso desprovido.
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454 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA PELAS PARTES - PRETENSÃO DE REFORMA - PROVIMENTO -
Cuidando-se de competência relativa, prevalece o foro de eleição livremente pactuado pelas partes, pois se trata de contrato bancário empresarial não subsumido à legislação consumerista, que envolve relação de insumo, pelo que inexiste abusividade na eleição de foro - Agravante que possui sede empresarial no foro eleito, nos termos do CPC, art. 63, § 1º - Aplicação da Súmula 335/STF - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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455 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Tese do especial. Carga normativa. Ausência. Súmula 284/STF. Cláusula de eleição de foro. Reexame. Súmula 5/STJ. Violação de Súmula. Não conhecimento. Súmula 518/STJ. Decisão mantida.
1 - A alegação de omissão do Tribunal de origem não está vinculada ao comando legal do dispositivo apontado. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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456 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de incompetência. Rejeição da exceção. Ausência relação de consumo. Prevalência de cláusula de eleição de foro. Hipossuficiência do contratante não demonstrada. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, que pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte, o que na espécie, não ocorreu. Precedentes. ... ()
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457 - TJSP. Processual civil - Ação de indenização por danos materiais - Decisão que entendeu pela inaplicabilidade da legislação consumerista e determinou a remessa dos autos à Comarca do local de domicílio da ré - Descabimento - Relação de Consumo configurada - Abusividade da cláusula de eleição de foro evidenciada - Inteligência do CDC, art. 101, I e da Súmula 77 deste E. TJSP - Cabível o ajuizamento da ação no foro de domicílio do autor - Decisão reformada - Recurso provido.
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458 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. CDC. Princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo. Nulidade de cláusula de eleição de foro em contratos não regidos pelo CDC. Obstaculização do acesso à justiça. Deliberação monocrática que deu provimento ao recurso ante o cerceamento do direito de defesa. Irresignação da agravante.
«1. Segundo a segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do CPC, art. 527, V(AgRg no REsp 1.506.408/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015) ... ()
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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Busca e apreensão. Reconhecimento de ofício de abusividade de cláusula de eleição de foro e determinação de redistribuição do feito à comarca na qual celebrado o negócio jurídico. Insurgência do autor. ... ()
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460 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO CONTENDO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VII. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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461 - TJSP. Competência. Ação Civil Pública. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Validade em princípio, desde que não reconhecida abusividade e inviabilidade ou dificuldade de acesso à justiça. Precedentes. Necessidade de aferição, que o foro eleito apresente especial dificuldade de acesso da parte consumidora hipossuficiente, de acordo com a peculiaridade de cada caso. Temeridade da decretação da nulidade da cláusula de foro de eleição de todos os contratos firmados com a instituição financeira. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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462 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interesse de agir. Competência. Cláusula de eleição de foro. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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463 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação cominatória. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Cláusula de eleição de foro em contrato firmado entre pessoaos jurídicas. Distribuidora de combustíveis e posto de gasolina. Abusividade que não pode ser presumida.
«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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464 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão na qual acolhida a cláusula de eleição de foro arguida em contestação. Recurso pela autora. Sustenta aplicabilidade da legislação consumerista e ação anterior a qual tramitou perante a Comarca de Guaíra. CDC. Não aplicabilidade. Contrato comercial. Uso de energia fotovoltaica para desenvolvimento da atividade de supermercado. Ausência de hipossuficiência ou obstáculo à justiça. Ação de execução que não gera prevenção para o ajuizamento da demanda no mesmo foro. Provimento negado.
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465 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Conexão entre ação de conhecimento e ação executiva. Possibilidade. Cláusula de eleição de foro. Prevalência do interesse público. Agravo não provido.
«1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. ... ()
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466 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Conflito de competência. Exceção de incompetência. Oposição mútua. CPC/1973, art. 117. Não aplicação. Conhecimento do conflito. Ação revisional de contrato bancário. Ação de execução de título extrajudicial. Conexão. Cláusula de eleição de foro. Ausência de relação de consumo. Validade.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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467 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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468 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENTREGA DE PRODUTOS VENDIDOS VIA INTERNET. E-COMMERCE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA CONSUMIDORA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEVER DE REEMBOLSO POR PRODUTOS EXTRAVIADOS. 1. Autora atua no ramo de comércio de peças para bicicletas através da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENTREGA DE PRODUTOS VENDIDOS VIA INTERNET. E-COMMERCE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA CONSUMIDORA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEVER DE REEMBOLSO POR PRODUTOS EXTRAVIADOS. 1. Autora atua no ramo de comércio de peças para bicicletas através da plataforma Mercado Livre, sendo que, para agilizar a entrega de seus produtos, utiliza do serviço de distribuição da própria empresa. Afirmou ter deixado produtos no centro de coleta das requeridas em 04/05/2022, mas os produtos foram extraviados e as requeridas não reembolsaram o valor dos produtos. Pleiteou, assim, a condenação das requeridas ao pagamento do valor dos produtos, R$ 2.565,00. 2. Apesar de a autora ser uma empresa que utiliza os serviços das requeridas para fins de venda de produtos, ela deve ser considerada como uma consumidora e deve se beneficiar das regras do CDC com base na teoria finalista mitigada, por se apresentar em situação de vulnerabilidade informacional com relação às requeridas e estar sujeita às regras de contrato de adesão. 3. Afastada a preliminar de incompetência do juízo por conta de cláusula de eleição de foro, tendo em vista que ela é nula de pleno direito (art. 51, IV e XVII, CDC). 4. Requeridas não comprovaram o processamento e a entrega dos produtos, razão pela qual devem ser condenadas ao pagamento de indenização no valor dos produtos extraviados. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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469 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CONVALIDAÇÃO DA EVENTUAL NULIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
- Ajurisprudência do STJ estabelece que a nulidade absoluta ocorrida na fase de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença, impossibilitando sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. ... ()
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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUANTIAS DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO CELEBRADO POR EMPRESAS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS NORMAS DO ART. 63, §§ 1º E 5º DO CPC, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DA SEDE DA DEMANDADA. INADMISSIBILIDADE. NORMA PROCESSUAL QUE DEVE RESPEITAR O ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. DECISAO REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
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471 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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472 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Protesto Interruptivo de Prescrição. Cláusula de Eleição de Foro. Contrato Celebrado Antes da Lei 14.879/2024. Impossibilidade de Aplicação Retroativa. Segurança Jurídica. Competência Mantida. Recurso Provido.
I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência em protesto judicial ajuizado para interromper o prazo prescricional relativo a contrato mercantil, sob o fundamento de que a escolha do foro constituía prática abusiva de forum shopping, nos termos do art. 63, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei 14.879/2024. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a aplicabilidade da cláusula de eleição de foro prevista em contrato firmado antes da entrada em vigor da Lei 14.879/2024 e a possibilidade de declinação de competência de ofício com base na nova legislação processual. III. Razões De Decidir 3. O contrato em questão foi celebrado antes da vigência da Lei 14.879/2024, o que impede a aplicação retroativa de suas disposições, em respeito ao ato jurídico perfeito, conforme o CF/88, art. 5º, XXXVI e os arts. 6º da LINDB e 14 do CPC. 4. A eleição de foro é válida e eficaz, pois atendeu aos requisitos legais vigentes à época da contratação, devendo ser respeitada para garantir previsibilidade e segurança jurídica às relações comerciais. 5. A digitalização dos processos judiciais e a predominância de atos processuais remotos afastam qualquer alegação de dificuldade de acesso ao Judiciário, inexistindo prejuízo ao direito de ação ou à ampla defesa da parte agravada. IV. Dispositivo E Tese 6. Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: «A cláusula de eleição de foro prevista em contrato firmado antes da entrada em vigor da Lei 14.879/2024 deve ser respeitada, em observância ao princípio da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14 e 63; CF, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2250081-95.2024.8.26.0000, Rel. Des. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024 e TJSP, AI 2209311-60.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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473 - TJSP. Competência. Exceção de Incompetência. Contratos. Prestação de serviços distintos, ambos visando à construção da mesma obra. Cláusula de eleição de foro diversa. Indicação de comarcas não coincidentes. Desmembramento do processo que não se revela medida pertinente, pois as demandas são conexas. Produção da prova será aproveitável para ambas. Mais convergente com o princípio da efetividade do processo que os autos tramitem perante o local em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Afastamento das cláusulas de eleição de foro, para que elas não ultrapassem os limites subjetivos de sua eficácia. Recurso parcialmente provido.
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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão de contrato. Instrumento particular de cessão de direito de uso de unidade hoteleira. Decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos à comarca indicada na cláusula de eleição de foro. Inexiste razão para desconsiderar a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes. A despeito da relação de consumo, não se vislumbra óbice ao acesso à Justiça, tampouco hipossuficiência da parte agravante a justificar a declaração de nulidade da referida cláusula, considerando ainda que os autos tramitam de forma eletrônica. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FRANQUIA - DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MM. JUÍZO DA 38ª VARA CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DE FORTALEZA-CE, ONDE TEM SEDE A RÉ - COMPETÊNCIA RELATIVA - INADMISSIBILIDADE DA DECLINAÇÃO EX OFFICIO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 78 DO CÓDIGO CIVIL E 63 DO CPC - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
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476 - TJSP. Competência. Execução por título extrajudicial. Exceção. Alegação de que o juízo competente é do local da sua sede e onde tramita seu pedido de recuperação judicial. Acolhimento. Cláusula de eleição do foro não pode prevalecer. Bens imóveis oferecidos em garantia que também lá estão situados. Devedora que terá sua defesa dificultada caso a execução tramite por aqui. Notórias facilidades para a credora ter seu crédito satisfeito caso a execução prossiga na sede da devedora. Cláusula de eleição de foro que prejudicará as partes. Decisão reformada. Recurso provido.
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477 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de representação. Cláusula de eleição de foro. Hipossuficiência. Nulidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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478 - TJSP. Processual. Mandato. Protesto interruptivo de prescrição. Insurgência do autor contra decisão que, de ofício, declarou a incompetência do juízo.
Prevalência da cláusula de eleição de foro, pois não se entrevê, por ora, abusividade ou prejuízo à defesa. CPC, art. 63 e súmula 335, do STF. Processo digital. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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479 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. ressarcimento de danos. Cláusula de eleição de foro. Validade. Inexistência de relação de consumo. Adoção da Teoria finalista. Utilização pela autora dos serviços para fomento de sua atividade econômica. Fato que desvirtua o conceito legal de «destinatário final. Incidente acolhido. Recurso não provido.
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480 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO. COBRANÇA DE ALUGUERES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INVÁLIDA. FORO ESCOLHIDO QUE NÃO SE REFERE AO DOMICILÍO DO EXECUTADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. OBSERVÂNICA DO ART. 6º, VII, C/C ARTS 51, IV E 101, I, TODOS DO CDC. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO PERMITIDA. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE CUIABÁ/MT. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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482 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato não assinado pelas partes, cuja validade é objeto de análise nos autos da ação principal. Cláusula de eleição de foro. Inaplicabilidade. Incidência da regra geral contida no art. 94 e 100, IV, «a, do CPC/1973. Precedentes. Recurso especial desprovido.
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483 - TJSP. Processual. Agravo de instrumento. Decisão agravada que acolheu arguição de incompetência, baseada em cláusula de eleição de foro. Conhecimento do recurso, sem embargo de não inserida a decisão no rol do CPC, art. 1.015, tendo em vista não se mostrar razoável a perspectiva de tolerar o desenvolvimento de todo o processamento perante juízo potencialmente equivocado. Sistema de recorribilidade diferida que somente se justifica desde que seja capaz de permitir o controle eficaz, no momento próprio, da justiça de decisão interlocutória. Flexibilização imperiosa no caso. Recurso conhecido.
Processual. Competência territorial. Proteção veicular. Associação civil. Cláusula de eleição de foro. Admissibilidade. Divergência em torno da natureza da relação jurídica. Hipótese de se tratar de relação de consumo que, mesmo se considerada para efeito de argumentação, não inibiria a validade da disposição contratual, não vedada em termos absolutos pelo CDC. Autor que optou por aderir a associação sediada em outro Estado e que não pode pretextar prejuízo ao ter de acompanhar o processamento da demanda nesse mesmo local. Arguição de incompetência corretamente acolhida. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do autor desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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484 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Cláusula de eleição de foro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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485 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de contratos de penhor de cotas societárias, penhor agrícola e hipoteca. Exceção de incompetência. Irresignação submetida ao CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Pretensão de incidência da cláusula de eleição de foro inserida no contrato conexo de mútuo. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Hipoteca. Discussão afeta a imóvel situado no Brasil. Competência da justiça Brasileira. Cláusula de eleição de foro na cidade de São Paulo. Alegações de invalidade que esbarram na Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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486 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA. 1-
Decisum agravado que, em ação declaratória de rescisão contratual c/c indenizatória, movida pela agravada em face da agravante, rejeitou a preliminar de incompetência do Juízo. 2- Inicialmente, é de se destacar que apesar da decisão agravada não se encontrar expressamente prevista no rol das decisões que, por força do disposto no CPC/2015, art. 1.015, são impugnáveis por agravo de instrumento, restou caracterizada a existência de situação de urgência, apta a justificar a mitigação do referido rol e ensejar a apreciação da matéria ora impugnada, nos termos do decidido pela E. Corte Superior, no Tema 988/STJ. 3- Cláusula de eleição de foro que se afigura válida, nos termos da Súmula 335/STF. 4- Ausência nos autos de qualquer situação que aponte a existência de hipossuficiência, quer técnica ou econômica, ou dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário por parte da empresa autora, que pudesse dar ensejo à declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro, mormente considerando que a relação travada entre as partes não é de consumo, eis que ambas são empresas, e a ação originária tramita de forma eletrônica, razão pela qual a aludida cláusula de eleição de foro se afigura válida, nos termos do art. 63, §1º, do CPC/2015. 5- Partes que mantém uma relação de representação comercial formalizada desde o ano de 1984, como se vê do contrato acostado aos autos, e não verbal, como alega a agravada. 6- Decisão reformada para reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro, e determinar o declínio da competência em favor de uma das varas competentes da Comarca de Joinville, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 7- Agravo provido.¿... ()
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487 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Contrato de consórcio imobiliário. Pretensão à devolução dos valores pagos após exclusão do grupo. Relação de consumo. Reconhecimento. Ajuizamento da ação no foro do domicílio da consumidora autora (CDC, art. 101, I), local, por sinal, onde firmado o contrato. Cláusula de eleição de foro, fixada em contrato padrão de adesão, nula de pleno direito, inclusive por violação do direito básico de facilitação da defesa do consumidor em juízo. Competência do MM. Juízo «a quo, reconhecida. Recurso provido para esse fim.
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488 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
I.Caso em Exame ... ()
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489 - TJSP. Apelação. Transporte de Coisas. Ação de cobrança. Preliminar de abusividade de cláusula de eleição de foro. Rejeição. Autora que comprovou o seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dela. Sentença de procedência mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do § 11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido
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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA COM ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE POÇOS DE CALDAS/MG. APLICABILIDADE DO CDC SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE MAIORES DIFICULDADES PARA EXERCER O DIREITO DE DEFESA, CONSIDERANDO A DISTÂNCIA ENTRE O DOMICÍLIO DO AGRAVADO E O DA AGRAVANTE (43KM) E AS IDAS E VINDAS PARA A FREQUÊNCIA DIÁRIA ESCOLAR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PARA O DECRETO DE NULIDADE. VALIDADE DA CÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
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491 - TJSP. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
Foro de eleição. Decisão que reconheceu a incompetência territorial, admitindo a validade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos à Comarca de Porto Alegre/RS. Contrato de credenciamento e adesão ao sistema de operação de transações com cartão de débito e crédito. Relação de insumo. Não incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Inaplicável à hipótese. Validade da cláusula de eleição de foro. Incidência do CPC, art. 63 e Súmula 355/STJ. Não verificada condição de hipossuficiência e vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da recorrente, tampouco dificuldades de acesso à justiça. Precedentes do C.STJ e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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492 - TJSP. Competência. Foro. Execução por quantia certa. Presença de cláusula de eleição de foro no título executivo. Prevalência de cláusula arbitral, firmada em contrato de venda de cotas e outras avenças, que teria abarcado todas as relações jurídicas havidas entre as partes. Descabimento. Negócios considerados distintos. Hipótese, ademais, em que o Juízo Arbitral não tem competência para promover atos executivos. Lei 9307/1996, art. 22, § 4º e CPC/1973, art. 475-N, IV. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.
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493 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - ART. 485, INC. IV, DO CPC - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA PARA JULGAMENTO DO FEITO
-Ação de indenização - Transporte marítimo internacional - Cláusula de eleição de foro estrangeiro - Aplicação - Contrato internacional - Autora que é empresa atuante no transporte internacional com agente no Brasil - Incidência do CPC, art. 25: - Existência de cláusula de eleição de foro estrangeiro no contrato firmado entre o agente de cargas e a transportadora - Ausência de abusividade - Contrato internacional - Incidência do CPC, art. 25. ... ()
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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Recurso contra decisão que não reconheceu a incidência do CDC na relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como deixou de acolher a alegação de abusividade na cláusula de eleição de foro inserida no contrato por elas firmado. Primeiro, mantém-se a não incidência do CDC ao caso concreto. Agravantes que contrataram crédito para fomentar atividade empresarial. Ausência de enquadramento da relação como de consumo. Hipossuficiência técnica não caracterizada. Se para o ajuizamento dos embargos à execução cuidaram as agravantes de juntar «parecer técnico financeiro (fls. 60/76 da origem) assinado por dois contadores, não se compreende como não procederam com o mesmo zelo na fase pré-contratual para a tomada do empréstimo. E segundo, não se verificou irregularidade na cláusula de eleição de foro. Ação ajuizada em foro pactuado contratualmente e coincidente coma sede do banco embargado. Não há que se falar em propositura da ação em juízo aleatório. Aliás, tratando-se de processo eletrônico que, diante das circunstâncias narradas na origem, dependerá apenas de produção de prova documental e pericial, difícil compreender como o ajuizamento da execução na Comarca de São Paulo poderá causar prejuízos às agravantes. Incidência da Súmula 335/STF. No mais, ainda que o CPC, art. 63 tenha sofrido alterações com o advento da Lei 14.879/2024, a execução primitiva foi proposta anteriormente à vigência da nova lei, de forma que não se vislumbra, no caso, qualquer possibilidade de aplicação retroativa do novo regramento processual. Precedentes da Turma julgadora. ... ()
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495 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que reconheceu, de ofício, a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos para uma das Varas da Comarca de Guarantã, Estado do Mato Grosso. INCONFORMISMO do Banco autor deduzido no Recurso. EXAME: Relação contratual que não se configura como de consumo. Cédula de Crédito Bancário que foi emitida visando à implementação da atividade empresarial da demandada. Validade da cláusula de eleição de foro. Aplicação da Súmula 33 do C. STJ. Manutenção do processo na Comarca da Capital. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cláusula de eleição de foro. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não caracterizada. Precedentes. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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497 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Hipossuficiência reconhecida. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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498 - STJ. Competência. Consumidor. Contrato. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º. CPC/1973, art. 111.
«O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que há relação de consumo entre o mutuário e o agente financeiro do SFH que concede empréstimo para aquisição de casa própria, devendo ser afastada a cláusula que prevê o foro de eleição diverso do domicílio do devedor, quando isso importar em prejuízo de sua defesa. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco.... ()
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499 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE DO CDC. REFORMA DA DECISÃO.
TENDO O AGRAVADO, PRODUTOR RURAL, ADQUIRIDO OS SERVIÇOS DA AGRAVANTE PARA MONITORAMENTO DE SEU REBANHO A FIM DE AUMENTAR A EFICIÊNCIA DA PRODUÇÃa LeiTEIRA, NÃO HÁ COMO CONSIDERÁ-LO COMO CONSUMIDOR EM TAL RELAÇÃO JURÍDICA. ... ()
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500 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
distribuição da ação Ao foro de eleição. redistribuição ao foro DO domicílio da executadA-CONSUMIDORA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE Foro NÃO PREJUDICIAL À EXECUTADA-CONSUMIDORA. procedÊNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. ... ()
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