(DOC. VP 362.5047.8126.7546)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Recurso contra decisão que não reconheceu a incidência do CDC na relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como deixou de acolher a alegação de abusividade na cláusula de eleição de foro inserida no contrato por elas firmado. Primeiro, mantém-se a não incidência do CDC ao caso concreto. Agravantes que contrataram crédito para fomentar atividade empresarial. Ausência de enquadramento da relação como de consumo. Hipossuficiência técnica não caracterizada. Se para o aj

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