Jurisprudência sobre
clausula de eleicao de foro
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651 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação de serviços de tecnologia da informação. Fornecimento de softwares de gerenciamento empresarial. CDC. Inaplicabilidade. Vulnerabilidade não demonstrada. Cláusula de eleição de foro válida. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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652 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Contrato de concessão comercial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Harmonia entre o acórdão e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não demonstrada a hipossuficiência da parte e o risco de comprometimento da sua defesa, é perfeitamente válida a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão. ... ()
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653 - TJDF. Competência. Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Domicílio do consumidor. Unidade federativa distinta. Prejuízo. Desvantagem. Abusividade. Competência absoluta. Jurisprudência. Declínio. Vara Cível de Luziânia-GO. Lei 8.078/1990, arts. 2º e 3º. CPC/2015, art. 7º.
«1. A relação jurídica havida entre as partes, por se adequar ao que dispõem os artigos 2º e 3º do Estatuto Consumerista (Lei 8.078/1990, arts. 2º e 3º), qualifica-se como de consumo e, portanto, reclama a aplicação das normas de proteção ao consumidor. ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - «A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024).... ()
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655 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - «A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024).... ()
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656 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Lei 4.886/1965, art. 39. Competência relativa. Cláusula de eleição de foro. Validade. Precedente da Segunda Seção do STJ. EResp579.324/SC, min. Nancy andrighi, dj de 02/04/2008. Inaplicabilidade do óbice do CPC/1973, art. 117à hipótese. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito 1ª Vara de direito 8ª Vara cível do foro regional de santo amaro. Sp. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
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657 - STJ. Representação comercial. Contrato. Foro de eleição. Desconsideração. Foro de domicílio do representante. Lei 4.886/1965, art. 39. Precedentes.
«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: a) se, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e as conseqüências da estipulação contratual; b) se da prevalência de tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) se se tratar de contrato de obrigatória adesão, assim entendido o que tenha por objeto produto ou serviço fornecido com exclusividade por determinada empresa. ... ()
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658 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Alegação de que a cláusula é abusiva. Pessoas jurídicas. Parceria comercial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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659 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE DELITO. PROPOSITURA NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. PREVALECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO, DA REGRA ESPECIAL DE CONCORRÊNCIA DE FOROS E DO FORO SUBSIDIÁRIO AUTORIZAM CONFIRMAR O FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO COMO COMPETENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
Tratando-se de demanda de responsabilidade civil em virtude de delito, há regra especial de competência, que atribui à parte autora a possibilidade de optar pelo foro de seu próprio domicílio ou do local do fato (CPC/2015, art. 53, V). Na hipótese em exame, o contrato de prestação de serviços contém cláusula de eleição de foro, além do que há litisconsórcio passivo. Tendo a autora domicílio em São Paulo, justamente o foro eleito e onde também é domiciliada a corré, alcança-se a conclusão de que não há fundamento para colocar em dúvida a competência da Comarca de São Paulo, onde ocorreu o ajuizamento da demanda. Inviável, portanto, o acolhimento do pleito de remessa dos autos ao Juízo do local do evento, diante do correto exercício do direito de escolha pela parte autora... ()
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660 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Decisão que declina de ofício da competência, determinando a remessa dos autos para o juízo do domicílio dos executados - Cláusula de eleição de foro prevista no contrato celebrado entre as partes - Inexistência de elementos aptos a desconsiderá-la - Estipulação que, por ora, não induz abusividade ou desequilíbrio contratual - Validade da cláusula reconhecida - Aplicação do CPC, art. 63 e da Súmula 335/STF - Competência do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para processamento e julgamento do processo - Decisão reformada - Recurso provido
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661 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Exceção de incompetência. Contrato de cessão de direitos. Foro de eleição. Convenção entre as partes. CPC/1973, art. 94. CPC/1973, art. 100, IV, «a não aplicação. Agravo de instrumento. Ação monitória. Instrumento particular de cessão de direitos. Compra e venda de créditos tributários. Exceção de incompetência. Foro de eleição que é de ser mantido.
«Tratando-se de contrato de cessão de direitos creditórios entabulado entre duas pessoas jurídicas, de valores expressivos, não se flagra a alegada hipossuficiência e vulnerabilidade, tampouco a suposta dificuldade de defesa da parte ré, a justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro. CPC/1973, art. 111 e Súmula 335/STF. Exceção de incompetência julgada improcedente. Manutenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINAR. CPC/1973, art. 557, CAPUT.... ()
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662 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 112. Cabimento. Ineficácia da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão (plano de consórcio para aquisição de bem móvel durável). Incidência do disposto no CDC, art. 51, inciso XV. Norma de ordem pública, que se aplica de imediato a todas as relações de consumo, inclusive as que se encontravam em curso. Recurso improvido.
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663 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO DO AUTOR.
I - CASO EM EXAME:... ()
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664 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução - Procedência parcial - Irresignação de ambas as partes - Cédula de Crédito Bancário firmada por pessoa jurídica - Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) - Nulidade da cláusula de eleição de foro - Domicílio do réu - Descabimento - Inaplicabilidade do CDC - Abusividade da cláusula de eleição de foro não evidenciada no caso vertente - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prejuízo à defesa dos agravantes não configurado - Desnecessidade, no caso, da realização da prova pericial contábil - Preliminares afastadas - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Cobrança de Encargo por Concessão de Garantia (ECG) do Fundo Garantidor de Investimentos (FGI) - Concordância dos embargantes com a previsão contratual da cobrança deste encargo - Recurso dos embargantes improvido e provido parcialmente do embargado
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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Ausência de partilha dos bens na ação de inventário. Espólio do falecido que deve figurar no polo passivo. Inteligência do CPC, art. 796. Necessidade de regularização processual. Cláusula de eleição de foro, elegendo a comarca de Sorocaba para dirimir os conflitos decorrentes do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra. Ausência de manifesto prejuízo ao demandante para o exercício do direito de ação. Validade da cláusula de eleição de foro. Precedente do Colendo STJ. Reconhecimento da competência do Juízo da Comarca de Sorocaba, SP. Remessa dos autos ao Foro de Sorocaba que se impõe. Desentranhamento de documentos que não se justifica. Juntada que se deu para impugnar as alegações da contestação, conforme disposto no CPC, art. 435. ... ()
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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato de Mútuo - Cobrança antecipada de dívida - R. Decisão Saneadora a reconhecer a relação consumerista entre as Partes e a nulidade da cláusula de eleição de foro - Insurgência que prospera em parte - Concessão de crédito a Sociedade Empresarial para fomento de sua atividade comercial - CDC - Legislação não incidente por se tratar de fornecimento de insumos a empresário - Clausula de eleição de foro - Fórum Central - Inviabilidade - Convenção das Partes que não pode se sobrepor em relação às Normas Administrativas de Competência, de natureza absoluta - Feito que já tramita em Forum Regional da Capital - Existência, ademais, de litisconsórcio passivo - Inoponibilidade de cláusula contratual a quem não fez parte da formação do negócio jurídico - Aplicação do princípio da relatividade contratual - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para se reconhecer a relação empresarial entre as Partes, e a não incidência do CDC no caso concreto... ()
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667 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Pacto de franquia de marca e produtos. Distribuição de gás liquefeito de petróleo. Avença com manifesto caráter de adesão. Cláusula de eleição de foro. Invalidade. Manifesta vulnerabilidade da agravada. Incidência da regra prevista no CPC/1973, art. 100, IV, alínea «d. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
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668 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa a Súmula. Impossibilidade. Validade de cláusula de eleição de foro. Interpretação do contrato e reexame do conjunto fático. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Divergência não comprovada. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial com fundamento em violação de súmula, por não se enquadrar no conceito de Lei, a teor do que dispõe o CF/88, art. 105, III. ... ()
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669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO E PREVENÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO SUPOSTAMENTE CONEXA. PROSSEGUIMENTO DEVIDO. JULGAMENTO DE UMA DAS AÇÕES QUE IMPEDE A REUNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO.
Recurso contra decisão que rejeitou pedido de reunião das ações. Primeiro, mantém-se a não reunião das ações e a determinação para prosseguimento sem suspensão. O agravante alegou a conexão entre a ação monitória principal ( 1019749-40.2024.8.26.0100) e a ação de consignação em pagamento ( 1003684-97.2023.8.11.0010), que tramita em outro juízo. Pleiteou a suspensão da ação monitória até que a questão fosse decidida no juízo da segunda ação. Conexão. Art. 55, §§ 1º e 3 º do CPC. A conexão não determinará a reunião das ações, uma vez que uma das ações se encontra julgada (fls. 81/84). Incidência da Súmula 235/STJ. Irrelevante a ocorrência de apelação naquela ação conexa, porquanto ainda subsistentes os efeitos da sentença extintiva. Não se verificou, ainda, conveniência na reunião ou prevenção, porque não apreciado mérito. Inexistente risco de decisões contraditórias. Precedente do TJSP. E segundo, não há que se falar em incompetência do juízo de primeiro grau. O art. 63, § 3º do CPC não impede o reconhecimento da eficácia da cláusula de eleição de foro. Agravante que não trouxe para o recurso fundamentação pertinente à demonstração da abusividade daquela disposição contratual e conclusão de sua ineficácia. O simples fato de as partes terem domicílio em locais diferentes de São Paulo não afastava a validade e eficácia dessa cláusula. Precedentes do TJSP. ... ()
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670 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS C/C ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATADOS VERBALMENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA
Hipótese que, suscitada a exceção de incompetência territorial no momento oportuno, apesar da natureza relativa, deve ser reconhecida a competência do foro de eleição pactuado no contrato de serviços advocatícios (ação de investigação de paternidade).... ()
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671 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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672 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços de fiscalização e videomonitoramento de frota de caminhões. Competência relativa. Cláusula de eleição de foro. Ausência de prejuízo pelo ajuizamento da ação no domicílio da Ré. Denúncia imotivada do contrato antes do prazo. Cobrança de metade das mensalidades remanescentes. Abusividade reconhecida. Redução da multa, nos termos do CCB, art. 413, para 30% das contraprestações restantes. Recurso parcialmente provido
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673 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA QUE, ALEGADAMENTE, SERVIRIA PARA SATISFAZER O VALOR BUSCADO PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA, DE OUTRO LADO, NÃO DEMONSTRADA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO.
O CDC NÃO SE APLICA ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, CUJA REGULAMENTAÇÃO SEGUE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. ALÉM DISSO, A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA ENTRE AS PARTES É VÁLIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 63, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUE JUSTIFIQUE SEU AFASTAMENTO. POR FIM, A EXISTÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA EXECUTADA CONTRA O EX-EMPREGADOR-EXEQUENTE NÃO CONFIGURA PREJUDICIALIDADE EXTERNA APTA A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, POIS NÃO HÁ IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR OU CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 55, NÃO SE PRESTANDO A ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES QUE POSSIVELMENTE AFERIRÁ SERVIRÃO PARA SATISFAZER A PRESENTE DÍVIDA. O INADIMPLEMENTO DA EMBARGANTE É INCONTROVERSO E NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO MONTANTE DA DÍVIDA OU ENCARGOS INCIDENTES, EVIDENCIANDO O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, IMPONDO A MANUTENÇÃO DO DECRETO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.... ()
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674 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO (SAPIRANGA/RS). DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE DOMICÍLIO DA EXECUTADA (CAMPO BOM/RS). DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PACTUADO EM CONTRATO. ART. 63, §1º, DO CPC. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (SAPIRANGA/RS). REMESSA DOS AUTOS ÀQUELE JUIZADO ESPECIAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
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675 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ELEIÇÃO DE FORO. COMARCA DE PETRÓPOLIS. ABUSIVIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NITERÓI. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1-Cabimento do presente agravo em face da decisão de declínio de competência, uma vez que o E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... ()
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676 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro invalidada. Hipossuficiência da parte agravada constatada pela corte de origem. Ausência de prejuízo da ora recorrente. Imprescindível a facilitação de obtenção de provas no local em que são desenvolvidas as atividades inerentes ao pactuado. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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677 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança e restituição de valores. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de representação comercial. Foro competente. Prevalência do foro do domicílio da parte hipossuficiente sobre o foro de eleição previsto no contrato. Precedentes desta corte.
1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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678 - STJ. Competência. Contrato de adesão. Foro de eleição. CPC/1973, art. 100, IV, «b».
«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: ... ()
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679 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZATÓRIAS, COM TUTELA DE URGÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INSTRUMENTO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - BENEFÍCIO À APENAS UMA DAS PARTES - PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECISÃO REFORMADA.
-Configurada a relação de consumo, o foro de eleição somente é admitido quando não importe em prejuízo do acesso ao Poder Judiciário pelo consumidor. ... ()
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680 - STJ. Competência. Contrato de adesão. Foro de eleição. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «b e «d.
«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: ... ()
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681 - STJ. Processo civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Competência territorial. Relativa. Alteração por convenção das partes. Abusividade não configurada. Possibilidade.
«1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25/01/2015. Exceção de Incompetência arguida em 26/03/2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24/04/2017. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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682 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. ( CPC/1973). Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Carência de fundamentação. Súmula 284/STF. Cláusula de eleição de foro. Desconsideração. Circunstâncias do caso concreto. Contrato. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado e não comprovado. Manutenção da decisão agravada. Mesmas razões. Agravo interno desprovido.
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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de Crédito Bancário - Cláusula de eleição de Foro - Competência relativa - Inexistência de prejuízo à parte - Manutenção da competência do Juízo do Foro de eleição - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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684 - TJSP. Ação de rescisão de contrato c/c declaração de inexigibilidade de débito. Títulos de férias. Ilegitimidade passiva da correquerida Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos Ltda. estranha ao negócio. Ausência de comprovação de existência de solidariedade. Contrato firmado no exterior, com cláusula de eleição de foro, chancelado por órgão local de defesa de interesses dos consumidores, a ser cumprido fora do Brasil, cujo preço foi estipulado em moeda estrangeira. Reconhecimento de incompetência mantido. Precedentes desta E. Corte.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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685 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Relação de consumo não caracterizada. Inexistência de contrato escrito. Inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro inserida no contrato compra e venda de imóvel, eis que relacionada apenas às partes que o celebraram. Reconhecimento da competência do foro do domicílio do réu, observando-se a regra geral disposta no CPC/1973, art. 94. Necessidade. Faculdade prevista no § 4º do referido dispositivo legal que deve ser exercida quando do ajuizamento da ação. Exceção de incompetência acolhida, determinando-se a remessa dos autos. Recurso improvido.
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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de serviços. Fornecimento de gás natural. Ação de obrigação de fazer (restabelecimento do fornecimento de gás). Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Validade. Insurgência contra decisão agravada que acolheu exceção apresentada pela ré e determinou a remessa dos autos da Comarca de Rio Claro para a Comarca de São Paulo Capital. Contrato de adesão e relação de consumo que não implicam necessariamente em abusividade da cláusula de eleição de foro, livremente pactuada. Exegese da Súmula 335/Excelso Supremo Tribunal Federal. Não demonstração de prejuízo com o trâmite do feito na Comarca da fornecedora. Processo, ademais, que tramita de forma eletrônica, dispensando o deslocamento das partes, de modo a facilitar a defesa dos interesses da agravante, que é pessoa jurídica e dispõe de assessoramento jurídico. Decisão recorrida mantida. Recurso de agravo não provido... ()
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687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Competência do juízo de betim/mg. Cláusula de eleição de foro. Reexame. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.
1 - No caso, o Tribunal de origem afirmou que «(...) não se vislumbram razões para afastar a higidez da cláusula contratual livremente firmada entre as partes, estabelecendo como foro de eleição o Juízo da comarca de Betim/MG - local também de domicílio da parte ré . A reforma desse entendimento demandaria reinterpretação de cláusula contratual, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 5/STJ.... ()
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688 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrato de mútuo. Tutela concedida. Objetos divergentes. Protesto. Cláusula de eleição de foro. Renúncia tácita não verificada. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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689 - TJSP. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Inocorrência. Aquisição de caminhão e semirreboque. Circunstâncias que não indicam, em sede de cognição sumária, a hipossuficiência da agravante nem a existência de relação de consumo entre as partes. Competência da Comarca eleita pelas partes. Ausentes elementos a obstar o acesso à prestação jurisdicional e a dificultar o exercício de defesa da recorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADO COM COBRANÇA.
Locação de bem móvel. Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência territorial aventada em contestação e determinou a remessa dos autos a uma das comarcas de Salvador - Bahia. Inexistência de relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Validade. Inteligência do art. 63, §1º do CPC e da Súmula 335/STF. Foro eleito no contrato que corresponde ao do domicílio da autora, locadora. Termo de confissão de dívida que não teve o condão de alterar a cláusula de eleição de foro prevista no contrato de locação, objeto da ação. Montante cobrado que sequer corresponde aos valores e à forma de pagamento ajustados na confissão. Existência, ademais, de aditivo contratual posterior à confissão de dívida, o qual alterou a cláusula de pagamento, enquanto manteve as demais condições do contrato original. Pedido de reintegração de posse que não decorre do descumprimento das condições previstas no instrumento de confissão de dívida. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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691 - TJSP. Apelação Cível - Alienação fiduciária - Busca e apreensão com reconvenção - Sentença de procedência da lide principal e improcedência da reconvenção - Incompetência relativa - Alegação de cláusula de eleição de foro - Hipótese em que a ação foi ajuizada no foro de domicílio do demandado - Ausência de vulnerabilidade ou prejuízo, como bem reconhecido pelo juízo de origem - Réu-reconvinte que interpõe recurso com mera reiteração da contestação e reconvenção sem impugnar os fundamentos da sentença - Ausência de impugnação específica aos motivos que embasaram a formação do convencimento do magistrado - Recurso não conhecido
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692 - TJSP. Competência. Foro. Cláusula de eleição de foro avençada pelas partes. Validade. Ação de execução, fundada em título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo descaracterizada. Aquisição de produtos agrícolas utilizados como insumos em lavouras. Agravado trata-se de produtor rural de expressão. Ausência de prejuízo para o acesso à Justiça e exercício do direito de defesa pelos agravados. Contrato firmado livremente pelas partes, com eleição de foro para dirimir os conflitos que dele advierem. Competência em razão do território que é relativa, sendo passível de modificação pelas partes. Princípio da autonomia da vontade. Exegese das Súmulas 335 do Supremo Tribunal Federal e 33 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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693 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Contrato de franquia. Alteração. Foro de eleição. 2. Comprovação. Vulnerabilidade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da possibilidade de se declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão de franquia, desde que configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso a justiça. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste Tribunal Superior. ... ()
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694 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Desconsideração de ofício. Descabimento. Disposição válida, eis que autorizada pelo direito positivo e proveniente da vontade das partes. Inaplicabilidade ao caso da Lei 14.879/1924 por se cuidar de contrato anterior a tal diploma. Princípio da irretroatividade das normas. CF/88, art. 5º, XXXVI de 1988, e art. 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Recurso provido.
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695 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Cláusula de eleição de foro reputada abusiva pelo magistrado. Invalidade. Apenas situações excepcionais podem comportar o reconhecimento «ex officio da nulidade da cláusula eletiva de foro a ensejar a modificação da competência. Vedação ao órgão julgador da declaração, de oficio, da incompetência relativa. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Viabilidade do seu reconhecimento por meio de exceção oposta pelo réu. Determinação de prosseguimento do feito perante o juízo de origem, sem prejuízo de eventual exceção de incompetência motivadamente arguida pela interessada. Recurso provido para este fim, com a observação.
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696 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO PARA PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CASO CONCRETO NO QUAL NÃO SE VERIFICA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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697 - TJSP. Agravo Interno. Ação de obrigação de fazer. Decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio do devedor. Recurso da parte autora. Pretensão de que o recurso seja conhecido e provido. Incompetência relativa. Sub-rogação da autora nos direitos do consorciado, que se estende apenas ao direito material. Matéria que pode ser suscitada em apelação. Tema de Recursos Repetitivos 988. Rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada. Recurso não conhecido. Decisum mantido.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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698 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Franquia. Cláusula de eleição de foro. Impossibilidade de escolha de um dos Foros Regionais da Comarca de São Paulo. Competência funcional que é absoluta. Resolução TJSP 02/1976, art. 53 e CPC/2015, art. 62.
«Determinação de remessa à Comarca de Criciúma/SC, onde tramita ação coletiva ajuizada por associação que representa o franqueado. Impossibilidade. Inexistência de conexão em direito processual coletivo. Lei 8.078/1990, art. 104 - CDC. Aplicação ao caso concreto do princípio da aplicação integrada do microssistema processual coletivo. ... ()
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699 - TJSP. Produção antecipada de provas - apelo cabível, na espécie - CPC, art. 381 e CPC art. 382 - inadequação da via eleita afastada - exceção de incompetência - cláusula de eleição de foro estrangeiro - incidência do CPC, art. 25 - competência da jurisdição brasileira expressamente afastada - não prevalência do disposto art. 381, §2º do CPC - prova documental - ausência de prejuízo à produção - competência exclusiva da autoridade judicial estrangeira reconhecida - feito extinto sem resolução do mérito - recurso provido para esse fim
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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.
Cláusula de eleição do foro. Invalidade da cláusula de eleição de foro. Incidência do art. 63, §3º, CPC. Reapreciação nos termos do CPC, art. 1.040, II. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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