Jurisprudência sobre
clausula de eleicao de foro
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751 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processo civil. Execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancária. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Cláusula de eleição de foro. Validade. Entendimento em harmonia com o STJ. Revisão das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL -
Ação de rescisão contratual -Aquisição de cota de unidade em complexo hoteleiro pelo regime de multipropriedade, com uso compartilhado («time sharing) - Ação proposta no foro do domicílio dos autores - Exceção de incompetência acolhida, com determinação de redistribuição do feito para uma das Varas da Comarca de Porto Seguro - BA, conforme cláusula de eleição de foro - Pleito de reforma - Possibilidade - Hipótese em que não pode prevalecer a cláusula de eleição de foro - Relação de consumo que, por si só, não pressupõe a abusividade da cláusula - Possibilidade, entretanto, de afastamento da cláusula, em contrato de adesão, desde que comprovada a hipossuficiência da parte consumidora e efetivo óbice ao acesso à Justiça com o processamento do feito em Comarca distante de seu domicílio - Caso concreto - Evidenciado o prejuízo aos autores consumidores - Foro eleito que se encontra consideravelmente distante, em outro Estado da Federação, sem que sejam frequentes e usuais os deslocamentos até o local, já que adquiriram a fração ideal para uso esporádico - Abusividade da cláusula verificada - Prevalência da regra do CDC, art. 101, I - Feito que deve prosseguir na Vara de origem - Decisão reformada. ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato. Gás natural. Fornecimento. Limite diário. Adequação. Repactuação. Delimitação do marco inicial de vigência do contrato. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Termo aditivo. Assinatura. Recursa. Legitimidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por P. B. S/A. contra C. de G. do A. A. D. de E. S/A. e C. E. B. S/A. objetivando suprir a ausência de assinatura da C. de G. do A. relacionado a termo aditivo contratual que garantiu o reequilíbrio contratual relativo à QDC - Quantidade Diária Contratual, que diz respeito ao volume mínimo diário de fornecimento de gás. ... ()
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754 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Contrato. Cláusula de eleição de foro. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido.
«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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755 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Hipossuficiência do autor. Aplicabilidade do CDC. Nulidade declarada. Exceção de incompetência rejeitada. Alteração de premissa fática. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Se, na origem, foi fixada a premissa de que o autor da ação de indenização era hipossuficiente em relação ao poderio econômico da empresa e, como corolário, aplicou-se a legislação consumerista, não há como, em sede de recurso especial, alterar esse entendimento sem reexaminar fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ ... ()
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756 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. Competência. Foro de eleição. Dificuldade de acesso. Prevalência de regra geral de competência. CPC/1973, art. 100, IV, «a» e «d».
«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: ... ()
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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do exequente em relação à decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio do executado. ... ()
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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do exequente em relação à r. decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio do executado. ... ()
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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTARIA PRESENTE ABUSIVIDADE NO CONTEÚDO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, A CRIAR DESPROPORCIONAL SACRIFÍCIO À DEFESA DO RÉU, EM CUJO DOMICÍLIO DEVE SER DEMANDADO EM FACE DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA QUE É DE CONSUMO.
AGRAVO INSUBSISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, FIXANDO FORO DE ELEIÇÃO, DEVE SER ANALISADA NO CONTEXTO DESSE TIPO DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUJA PROTEÇÃO É DE NÍVEL CONSTITUCIONAL, A IMPOR SE ANALISE O CONTEÚDO DA CLÁUSULA SOB A PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESPROPORCIONAL, POIS, O SACRIFÍCIO QUE SERIA IMPOSTO AO RÉU-CONSUMIDOR, A SER DEMANDADO EM JUÍZO DIVERSO DAQUELE EM QUE ESTÁ SEU DOMICÍLIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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760 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Execução. Devedora pessoa jurídica. Ação ajuizada com fundamento em cláusula de eleição de foro. Declinação de ofício. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 781, I e Súmula 335/STF. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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761 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Validade. Financiamento empresarial. Atividade de fomento. Inaplicabilidade do CDC. Agravo interno desprovido.
«1 - Encontrando-se o acórdão recorrido divergente da jurisprudência desta Corte quanto à matéria objeto da lide - inaplicabilidade dos termos do Código de Defesa do Consumidor a financiamentos bancários obtidos com o propósito de fomentar a atividade empresarial - , necessária a devolução dos autos à origem para a prolação de nova decisão. ... ()
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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DO PROCESSO AO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA COLENDA 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NO SENTIDO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, QUANDO O DEVEDOR FIDUCIÁRIO ESTEJA DOMICILIADO EM COMARCA DIVERSA E ESSA CIRCUNSTÂNCIA ACARRETE OU POSSA ACARRETAR PREJUÍZO À AMPLA DEFESA, À EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À MENOR ONEROSIDADE, COMO SUCEDE NA HIPÓTESE PRESENTE, EM QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO ESTÁ DOMICILIADO NOUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (CEARÁ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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763 - TJRS. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ACOLHIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º DO CPC. MULTA NÃO É AUTOMÁTICA AO DESPROVIMENTO DO RECURSO EM VOTAÇÃO UNÂNIME PELO COLEGIADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()
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764 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÕES DECIDIDAS EM PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE REQUERIDA. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. ... ()
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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão - Cláusula de eleição de foro - Validade - Por agora, não demonstrada vulnerabilidade ou dificuldade de defesa que justifique a não adoção do critério livremente eleito pelas partes - Decisão reformada. ... ()
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766 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORES. CONTROVÉRSIA ENTRE JUÍZO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES E JUÍZO DO FORO CONTRATUALMENTE ELEITO. AÇÃO INICIALMENTE PROPOSTA NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, COM REDISTRIBUIÇÃO PARA O FORO DE MAGÉ, LOCAL DE RESIDÊNCIA DOS AUTORES. DECISÃO POSTERIOR DO JUÍZO DE MAGÉ DECLINANDO DA COMPETÊNCIA COM BASE EM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. FACULDADE LEGAL DO CONSUMIDOR DE AJUIZAR A AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, CONFORME art. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO CONSUMIDOR, SALVO SE HOUVER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA NOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. EXISTÊNCIA DE PETIÇÃO DOS AUTORES DIRECIONADA AO JUÍZO DE MAGÉ, DEMONSTRANDO CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DO TRÂMITE NAQUELE FORO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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767 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Eleição de foro. Contrato de adesão. Validade, em tese. Desvantagem exagerada. Constatação. Reexame. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial a que se negou seguimento. Agravo regimental desprovido.
«1. Constatado pela instância de origem que a cláusula de eleição de foro coloca as contratantes em extrema desvantagem em relação à recorrente, haja vista que eventuais ações seriam concernentes aos negócios entabulados pelas partes, cujo foro seria o do local das operações negociais e não o de eleição, o reexame da questão encontra os óbices de que tratam os verbetes 7 e 83 da Súmula desta Corte. ... ()
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768 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência. Foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Decisão mantida.
«1. Ausente cláusula de eleição de foro, «a competência territorial para a ação de arbitramento de honorários deve ser definida pelo local em que a obrigação deve ou deva ser cumprida (CPC, art. 100, IV, «d) (Eag 1.186.386/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 16/02/2012). ... ()
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769 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e consumidor. Agravo de instrumento. Violação aos arts.489 e 1.022 do CPC/2015. Acórdão estadual fundamentado. Incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência evidenciada. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Dificuldade no acesso ao poder judiciário. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). ... ()
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770 - STJ. Recurso especial. Execução de sentença arbitral, decorrente de controvérsia envolvendo contrato de joint venture, proposta no foro da comarca de São Paulo/SP. Incompetência declarada de ofício pelo magistrado singular, determinando a remessa dos autos ao foro da comarca de salvador/BA. Entendimento mantido pela corte estadual. Aplicação das regras estabelecidas nos arts. 94 a 100 do CPC/1973 à aferição do juízo cível competente para execução de sentença arbitral. Cláusula de eleição de foro estabelecida no termo de compromisso arbitral. Competência territorial relativa. Viabilidade de modificação pela vontade das partes e impossibilidade de declinação de ofício. Recurso especial provido, a fim de reconhecer a competência do foro de São Paulo/SP. Insurgência recursal da autora.
«Hipótese em que, proposta a execução de sentença arbitral no foro da Comarca de São Paulo/SP, consoante cláusula de eleição de foro estabelecida no compromisso arbitral, houve a declinação da competência, de ofício, pelo magistrado singular, determinando remessa e distribuição do feito a uma das varas cíveis da Comarca de Salvador/BA. Entendimento mantido pela Corte Estadual, tendo em vista o local para cumprimento da obrigação, bem assim o fato de as partes não possuírem sede em São Paulo/SP. ... ()
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771 - TJSP. Agravo de instrumento - ação regressiva de reparação de danos - indenização securitária paga à segurada da recorrente - alegação da ré de incompetência da Justiça Brasileira, em razão de cláusula de eleição de foro firmada com a segurada, prevendo a competência do local da sede da ré, situada na Alemanha - seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material dos segurados, e não no tocante às regras processuais de competência - cláusula de eleição do foro estabelecida no contrato entre segurado e transportador que não opera efeitos com relação ao agente segurador sub-rogado - prescrição não reconhecida em razão da suspensão do prazo prescricional do protesto interruptivo de prescrição ajuizado pela seguradora, decorrente do disposto na Lei 14.010/1920 - agravo improvido
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772 - TJSP. Competência. Incompetência Relativa. Declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que, de ofício, determinou a remessa dos autos à comarca sede da empresa autora. Invalidade da decisão. Incompetência relativa que não admite reconhecimento «ex officio, exceto na hipótese de nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, sendo hipossuficiente o consumidor. Caso que não é o dos autos. Incompetência deve ser argüida pela parte interessada, sob pena de preclusão e prorrogação da competência do juízo. Artigos 112 e 114 ambos do Código de Processo Civil. Prosseguimento do feito no foro onde ajuizada a ação. Recurso provido parcialmente para este fim.
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773 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E TERRITORIAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS SEM ASSINATURA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame ... ()
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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUÍZO QUE DE OFÍCIO AFASTOU A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E DECLINOU A COMPETÊNCIA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1.Execução de título de extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. ... ()
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775 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DEMANDA AJUÍZA NA COMARCA DE RESENDE, COM BASE NA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE DESPEJO E AS AÇÕES RENOVATÓRIA, CONSIGNATÓRIA E REINTEGRATÓRIA. DECISUM RECORRIDO DECLINANDO A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITATIAIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APLICAÇÃO DO art. 55, §3º DO CPC. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO, SOB PENA DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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776 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. Compra e venda. Máquina de café. Invalidade ou ineficácia da cláusula de eleição de foro. Inocorrência. Cláusula que é relativa à competência territorial, consta de instrumento escrito, assinado pelo autor, e alude expressamente a determinado negócio jurídico. Cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 63, caput e § 1º. Inexistência de hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Judiciário pelo autor no caso concreto. Incompetência relativa devidamente arguida em contestação. Não prorrogação da competência. Apelo provido, para reconhecer a validade da cláusula de eleição do foro da Comarca de São Paulo e a incompetência do juízo de origem.
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777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de incompetência - Contrato de prestação de serviços - Eleição de foro - Pedido de reforma da r.decisão que acolheu exceção de incompetência - Descabimento - Hipótese em que não se constata a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato firmado entre as partes - RECURSO DESPROVIDO... ()
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778 - STJ. Conflito de competência. Civil. Carta precatória. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Incidência, do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990. Competência absoluta. Reconhecimento de ofício. Precedentes. CPC/2015, art. 63.
«1 - Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. ... ()
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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE -
validade da cláusula de eleição de foro - elementos dos autos que não permitem o reconhecimento de abuso na cláusula eletiva - hipossuficiência dos agravados não evidenciada - Súmula 335/STF - decisão reformada - agravo provido... ()
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780 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de anulação ou rescisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por perdas e danos. Contrato de compra e venda de imóvel rural arrematado pelo autor-agravante em leilão extrajudicial promovido pelos réus. Validade da cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato, ainda que fosse adesivo. Inteligência dos artigos 78 do Código Civil e 111 do CPC/1973, bem como da Súmula nº: 335 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exceção de incompetência acolhida. Recurso improvido.
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781 - STJ. Recurso especial. Exceção de incompetência. Ação em que se discute a validade de cláusulas de contrato de concessão comercial. Venda de veículos automotores. Autora da ação em recuperação judicial. Cláusula de eleição de foro. Vis attractiva do juízo recuperacional. Inexistência. Prevalência do foro eleito. Precedentes.
«1 - Exceção de incompetência apresentada em 25/7/2014. Recurso especial interposto em 9/5/2018 e concluso ao Gabinete em 4/11/2019. ... ()
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782 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização e exoneração de fiança. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Acórdão que afastou a aplicação, do CDC, CDC. Alegação de hipossuficiência na defesa de seus direitos. Omissão. Inocorrência.
«1. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, de forma suficiente e fundamentada. ... ()
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783 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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784 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.
1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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785 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE.
A QUESTÃO CONTROVERTIDA A SER DIRIMIDA RESIDE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. DE ACORDO COM A SÚMULA 335, DO STF, É VÁLIDA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FÔRO PARA OS PROCESSOS ORIUNDOS DO CONTRATO. NESSE CONTEXTO, O STJ ESTABELECEU PARÂMETROS PARA QUE SE POSSA IDENTIFICAR EVENTUAL ABUSIVIDADE NA REFERIDA CLÁUSULA: A) QUE A CLÁUSULA SEJA APOSTA EM CONTRATO DE ADESÃO; B) QUE O ADERENTE SEJA RECONHECIDO COMO PESSOA HIPOSSUFICIENTE (DE FORMA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA); E C) QUE ISSO ACARRETE AO ADERENTE DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. IN CASU, OS REQUISITOS NÃO SE FAZEM PRESENTES, PORQUANTO NÃO RESTOU DEMONSTRADA, CABALMENTE, A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA/ECONÔMICA DA FRANQUEADA, TAMPOUCO A DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA QUE ELEGE O FORO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS PARA AS DEMANDAS EXECUTIVAS ORIGINADAS DO REFERIDO CONTRATO. ... ()
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786 - TJSP. Competência. Foro. Ação envolvendo as mesmas partes. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Hipótese em que a conciliação entre a sistemática do Código de Processo Civil e os ditames do Código de Defesa do Consumidor deve ser norteada pelo escopo instrumental do processo. Critério norteador da competência nas ações derivadas de relações de consumo foi o de ordem pública. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Hipótese em que foi ajuizada prévia ação declaratória discutindo os mesmos contratos objeto da execução. Conexão intelectual verificada. Reconhecimento da competência da 4º Vara Cível da Comarca de Goiânia para o processamento da execução proposta contra a agravante e dos respectivos embargos. Recurso provido.
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787 - TJSP. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Inocorrência. Aquisição de caminhão e carroceria para transporte de carga. Equipamentos destinados à implantação da atividade comercial da empresa-ré. Circunstâncias que não indicam, em sede de cognição sumária, a hipossuficiência da agravante nem a existência de relação de consumo entre as partes. Competência da Comarca eleita pelas partes. Ausentes elementos a obstar o acesso à prestação jurisdicional e a dificultar o exercício de defesa da recorrente. Decisão reformada. Recurso provido.
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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pretensão de reconhecimento da incompetência do juízo da Capital. DESCABIMENTO: Inaplicabilidade do CDC. Reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro, o que afasta a alegação de incompetência absoluta. ... ()
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789 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de gado. Cláusula de eleição de foro. Omissão não configurada. Fundamento do aresto estadual não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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790 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Jurisprudência. Consonância. Súmula 568/STJ. Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial.
1 - A cláusula eleição de foro inserida em contrato por adesão somente poderá ser afastada se demonstrada a hipossuficiência ou a concreta dificuldade de acesso ao Poder Judiciário.... ()
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791 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Promessa de compra e venda - Ação de rescisão contratual - Relação de consumo caracterizada - Cláusula de eleição de foro - Cláusula inserida em contrato de adesão que retrata típica relação de consumo - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ - Decisão reformada. ... ()
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792 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cobrança - Prestação de serviços educacionais - Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Santa Bárbara do Oeste/SP - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência territorial relativa de ofício - Inteligência da Súmula 33 do C. STJ e art. 337, §5º, do CPC.
Cláusula de eleição de foro - Prejuízo na defesa do réu que não pode ser presumido na hipótese - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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793 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Importação de impressoras serigráficas. Elevado valor. Inaplicabilidade do CDC. Cláusula de eleição de foro. Validade. Afastamento da hipossuficiência.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não se aplica, do CDC, Código de Defesa do Consumidor a contratos celebrados por empresa para aquisição de maquinário de elevado valor, a ser utilizado em sua atividade negocial. Precedentes. ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida. CPC, art. 100, IV, «d, de 1973 decisão mantida.
«1. Ausente cláusula de eleição de foro, «a competência territorial para a ação de arbitramento de honorários deve ser definida pelo local em que a obrigação deve ou deva ser cumprida (artigo 100, IV, 'd', do CPC, Código de Processo Civil) (Eag 1.186.386/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 16/02/2012). ... ()
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795 - TJSP. Ação monitória. Sentença de procedência (rejeição dos embargos). Apelo da ré/embargante. A cláusula de eleição de foro é plenamente válida, ausente prova de prejuízo às partes, não se cogitando de incompetência do Juízo. Precedente. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que os e-mails, não impugnados, confirmam sua anuência aos termos do acordo firmado em 19/02/2021, sendo irrelevante a ausência de assinatura no instrumento, inexistindo escoamento do prazo prescricional quinquenal. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% do débito atualizado (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a gratuidade. Apelação desprovida
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796 - TJSP. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Cláusula de eleição de foro. Desconsideração de ofício. Descabimento. Disposição válida, eis que autorizada pelo direito positivo e proveniente da vontade das partes. Particularidade de se cuidar de comarcas próximas entre si e se tratar de processo digital que sugeriam inexistir prejuízo ao demandado advindo daquela disposição. Inaplicabilidade da Lei 14.879/1924 por se cuidar de contrato anterior a tal diploma. Princípio da irretroatividade das normas. CF/88, art. 5º, XXXVI e art. 6º, caput, da LINDB. Recurso provido
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797 - TJSP. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Cláusula de eleição de foro. Desconsideração de ofício. Descabimento. Disposição válida, eis que autorizada pelo direito positivo e proveniente da vontade das partes. Particularidade de se cuidar de comarcas próximas entre si e se tratar de processo digital que sugeriam inexistir prejuízo ao demandado advindo daquela disposição. Inaplicabilidade da Lei 14.879/1924 por se cuidar de contrato anterior a tal diploma. Princípio da irretroatividade das normas. CF/88, art. 5º, XXXVI e art. 6º, caput, da LINDB. Recurso provido
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798 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Execução de Título Extrajudicial. 1. Execução de título extrajudicial proposta no foro de eleição contratual e distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, em cuja jurisdição a parte exequente é domiciliada. Executada residente em outro Estado da Federação. Declínio de ofício da competência para o Juízo do Foro Central da Capital, por suposta competência residual. 2. Conflito suscitado devido à inexistência de vínculo com o Foro Central. 3. Acolhimento. Contrato com cláusula de eleição de foro na Comarca de São Paulo. Executada residente em outro ente federativo. Exequente domiciliada na jurisdição do Foro Regional da Lapa. Execução que se enquadra na hipótese prevista na alínea «b, do, II, do art. 54, da Resolução 2/1976 do TJSP, devendo ser processada e julgada perante o Juízo do Foro Regional da Lapa. Adoção do foro do domicílio do exequente como critério subsidiário para definição da competência (CPC/2015, art. 781, I e III). 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, Comarca de São Paulo (suscitado)
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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual. Decisão que, acolhendo a arguição de incompetência, diante da existência de cláusula de eleição de foro, determinou a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto/SP. Insurgência da parte autora, pleiteando a manutenção dos autos na Comarca escolhida. Acolhimento. Relação de consumo. Consumidor que pode optar pelo ajuizamento no domicílio do réu. Inteligência do CDC, art. 101, I, CPC, art. 46 e Súmula 77 deste Eg. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.
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800 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indicou a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Estância Velha/RS. Descabimento. O título excutido é cédula de crédito bancário avençada entre pessoas jurídicas com a finalidade de servir ao exercício da atividade econômica da empresa coexecutada, o que afasta o regime jurídico consumerista, mesmo que se trate de contrato de adesão. Abusividade não caracterizada. Incidência do entendimento do STJ e Súmula 335/STF. Decisão reformada. Recurso provido
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