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Jurisprudência sobre
clausula de eleicao de foro

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Doc. VP 241.2090.8174.7426

851 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... ()

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Doc. VP 210.7131.0252.5715

852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa de título extrajudicial. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Incompetência territorial. Alegação. Preclusão. Perpetuatio jurisdictionis. Crédito não submetido a recuperação judicial. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6352.9509

853 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Competência. Cláusula de eleição de foro. Aferição da hipossuficiência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte já consolidou o entendimento de que"a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente (AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em, DJe de). 10/10/2018 20/11/2018... ()

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Doc. VP 157.5015.5003.4600

854 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de representação comercial. Hipossuficiência da representante. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em perfeita sintonia com a jurisprudência deste Tribunal, firmada no sentido de que a regra de competência prevista no Lei 4.886/1965, art. 39 é relativa e destinada à proteção do representante comercial, podendo ser livremente alterada pelas partes, salvo se verificada a hipossuficiência da parte ou o prejuízo ao acesso à Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1200.3229

855 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de resilição imotivada de contrato de franquia. Cláusula de eleição de foro. Indicação de estado estrangeiro como competente para resolver questões afetas ao contrato. Decisão reconhecendo a competência concorrente da justiça brasileira. Preclusão. Posterior modificação do tratamento legal da matéria pelo novo CPC. Inaplicabilidade. Recurso especial não provido.

1 - Discute-se nos autos a competência da Justiça Brasileira para processar e julgar ação relativa a contrato internacional com cláusula de eleição de foro em Munique, na Alemanha.... ()

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Doc. VP 603.6908.6115.4531

856 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - CONTRATO DE ADESÃO - CONTRATO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - I -

Decisão agravada que, ante a preliminar de incompetência, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio do embargante executado consumidor - II - Reconhecida a aplicabilidade do CDC, vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal - Relação de consumo que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado, e de um fornecedor do outro - Precedentes do C. STJ - II - Nulidade da cláusula de eleição de foro reconhecida, dês que dificulta a defesa do consumidor - Competência do juízo da comarca de domicílio do réu reconhecida - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 51, IV, IX e XV, e parágrafo 1º, III, do mesmo diploma - Reconhecida a incompetência do juízo, é o caso de remeter os autos à comarca competente - Inteligência do art. 64, §3º do CPC - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido.... ()

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Doc. VP 240.9290.5633.4269

857 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Cláusula de eleição de foro. Descumprimento contratual. Fundamento do aresto combatido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Reforma do julgado. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... ()

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Doc. VP 207.1328.8395.0585

858 - TJRJ. :

Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial lastreada em contrato de financiamento inadimplido. Prevenção deste agravo por força de anterior recurso (AI 0021012-31.2024.8.19.0000). Agravo anteriormente interposto oriundo de execução com as mesmas partes e lastreada nos mesmos contratos. Conexão entre as demandas. Inteligência do art. 55, § 3º CPC e do art. 86 RITJRJ. Prevenção corretamente reconhecida. Cláusula de eleição de foro que estabelece ser a Comarca do Rio de Janeiro a competente para ações judiciais inerentes ao contrato entre as partes. Decisão agravada que declinou a competência para a Comarca de Manaus/AM, sede da empresa executada. Contrato celebrado entre duas empresas de grande porte do ramo de distribuição de energia elétrica, em igual patamar de forças. Obediência ao princípio da força obrigatória dos contratos. Autonomia da vontade das partes. Validade da cláusula de eleição de foro que deve prevalecer. Inteligência do art. 63 CPC/2015. Súmula 335/STJ. Precedentes. Reforma da decisão agravada, para fixar a competência do Juízo da 38ª Vara Cível da Comarca da Capital. Provimento do recurso.... ()

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Doc. VP 486.7224.6970.1303

859 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ELEIÇÃO DE FORO DEFININDO A COMARCA DA CAPITAL - ELEIÇÃO DE FORO QUE NÃO SE TRADUZ EM «LETRA MORTA NOS CONTRATOS - CLÁUSULA QUE NÃO SE AFIGURA ABUSIVA, PORQUE NÃO SE PRESTA A INVIABILIZAR, OU CRIAR ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO DE QUALQUER DAS PARTES AO JUDICIÁRIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 335, EDITADA PELO C. STF - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - PRELIMINAR REPELIDA. PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ/INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - DEMANDA EXECUTIVA INSTRUÍDA COM A NECESSÁRIA «PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR - PRELIMINAR REPELIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - SALDO DEVEDOR SUFICIENTEMENTE COMPROVADO PELA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. VP 211.2079.2312.5163

860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que declinou a competência e determinou a redistribuição do feito. Insurgência. Admissibilidade. Cláusula de eleição de foro que revela competência relativa. Alegação que deve partir do polo passivo, sob pena de prorrogação da competência. Decisão reformada. Recurso provido... ()

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Doc. VP 196.0585.3001.1900

861 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação de execução fiscal. Propositura na Comarca de Santo André, local da sede da autarquia municipal transfederativa exequente, por força de cláusula de eleição de foro. Remessa dos autos para a Comarca de Diadema, local de domicílio do executado, Município de Diadema, com fundamento no CPC/2015, art. 46, § 5º. Regra de fixação de competência territorial e, portanto, relativa.

«Impossibilidade de declinação ex officio. Aplicação da Súmula 33/STJ. Precedentes da C. Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente. Competência do MM. Juízo suscitado da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André.... ()

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Doc. VP 761.3252.4095.4011

862 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DE CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA PARTE. PRODUTOR RURAL. NÃO CONSTATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC.

Nos termos do CPC, art. 63, as partes podem modificar a competência em razão do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigação, Uma vez cumpridas as exigências dispostas pelo art. 63, §1º, do CPC, deve ser reconhecida a validade da cláusula de eleição de foro. ... ()

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Doc. VP 144.9591.0004.3200

863 - TJPE. Processual Civil. Agravo De Instrumento. Preliminar de irregularidade formal rejeitada. Exceção de Incompetência Territorial. Contrato de Distribuição firmado entre duas pessoas jurídicas. Cláusula de eleição de foro da Comarca de Jaboatão dos Guararapes. Não configuração de abusividade ou inviabilidade de defesa. Validade. Multa por litigância de má-fé. Apresentação de Exceção de Incompetência Territorial como decorrência de legítimo direito de defesa. Desacolhimento da tese jurídica não conduz a caracterização de ausência de boa-fé. Ausência de responsabilidade da agravante pela duração do trâmite do incidente proposto. Exclusão da multa. Agravo a que se dá parcial provimento.

«1 - Merece ser mantida a competência da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, eleita legitimamente entre as partes no contrato, por não haver nos autos qualquer indício demonstrativo de abusividade na cláusula de eleição de foro firmada entre duas pessoas jurídicas, nem tampouco gerar a inviabilidade da defesa da empresa agravante. ... ()

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Doc. VP 670.1316.9097.6576

864 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Conflito entre o Juízo do domicílio das requeridas (suscitante) e Juízo eleito pelas partes no contrato de parceria empresarial (suscitado). Declaração da competência do juízo suscitado. 

I. Caso em Exame  1. Conflito de competência em ação de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão  2. Dissenso entre o Foro indicado na petição inicial como de domicílio das rés e o Foro eleito pelas partes litigantes. III. Razões de Decidir  3. art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC que veda a eleição de foro aleatório. 4. Endereço das rés indicado na petição inicial que induziu o Juízo suscitado em erro, ao apontar domicílio de ambas no foro do Juízo suscitante. 5. Uma das rés domiciliada no foro do Juízo suscitado, que faz com que a cláusula de eleição de foro seja válida. IV. Dispositivo  6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado.  _____________  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 63, §§ 1º e 5º e 66, II.

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Doc. VP 220.2160.1563.5591

865 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Competência. Cláusula de eleição de foro. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso a que se nega seguimento.

1 - O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, uma vez que, em suas razões recursais, irresignou-se tão somente em relação à perda de objeto do agravo de instrumento, nada versando acerca da existência de cláusula contratual elegendo o foro da Comarca de Recife - PE como aquela competente para julgar demanda tal como a ora em comento. Incidência do Súmula 283/STF.... ()

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Doc. VP 587.5705.9010.1271

866 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de origem e determinou que o autor optasse pela redistribuição do feito à comarca de Primavera do Leste/MT ou à comarca de São Paulo, Capital. Agravada domiciliada em Primavera do Leste/MT e eleição do foro da Comarca de São Paulo/SP para solução de conflitos. Competência de Comarca de São Paulo, Capital. Ausência de abusividade contratual que justifique o afastamento da referida cláusula de eleição de foro. Ausência de citação da agravada. Reconhecimento, de ofício, de incompetência territorial. Inadmissível. Súmula 33 do C. STJ. Juízo de origem que, por enquanto, deve dar prosseguimento à ação. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. VP 165.1531.9006.0500

867 - TJSP. Competência. Foro. Insurgência contra decisão que acolheu exceção de incompetência oposta nos autos da execução de título extrajudicial movida por empresa sub-rogada nos créditos derivados de contrato de refinanciamento bancário contra produtor agrícola. Inconformismo da excepta firme nas teses de que o contrato objeto da controvérsia não pode ser enquadrado no conceito de consumo porque o refinanciamento foi pactuado por produtor agrícola para implemento da sua atividade empresarial; é inaplicável ao caso o parágrafo único, do CPC/1973, art. 112; e a cláusula de eleição de foro deve ser respeitada porque foi livremente pactuada. Circunstância em que o contrato de refinanciamento se configura como típico contrato de adesão, havendo disparidade de poder econômico entre as partes que justificou até o refinanciamento do débito através do banco. Situação na qual, «in casu, o foro de eleição dificulta de sobremaneira a defesa do devedor. Artigo 112, parágrafo único, do Código de Process Civil. Aplicação. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. VP 682.6527.3865.6238

868 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Ação de exigir contas derivada de «Instrumento Particular de Contrato de Mútuo, com Confissão de Dívida, Promessa de Pagamento com Garantia Imobiliária e Outras Avenças - Ajuizamento no foro de eleição - Abusividade da estipulação e dificuldade para a defesa não caracterizadas - Validade da cláusula de eleição de foro reconhecida com acerto - Agravo de instrumento não provido... ()

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Doc. VP 722.6925.4676.1832

869 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados - Insurgência - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ineficácia de cláusula de eleição de foro, por abusividade, para ser reconhecida, é indispensável estar caracterizado o prejuízo para a defesa do réu/executado, o que, à evidência, não pôde ser constatado - Possuir domicílio em outra Comarca, por si só, não é suficiente para configurar situação excepcional apta a afastar a cláusula de eleição de foro, considerando-se, ainda, que o feito tramita de forma eletrônica - Inexistência de nulidade de citação - Ausência de previsão legal que determine que a citação da pessoa jurídica deverá ser recebida pelo seu representante legal - Carência de demonstração de que os executados comunicaram à parte agravada qualquer alteração do endereço da pessoa jurídica coexecutada - Validade da citação via postal quando, comprovado que a carta foi direcionada ao endereço do devedor e, em se tratando de condomínio edilício, foi recepcionada pelo porteiro do prédio sem qualquer objeção, o que se verifica na hipótese - Comparecimento espontâneo do réu ou do executado nos autos supre a falta ou a nulidade da citação - Exceção de pré-executividade que constitui via processual adequada para veicular discussão sobre matérias de ordem pública, tais quais os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo, relacionados à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória - Inadequação da via eleita - Questões abordadas pelos agravantes que demandam dilação probatória - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. VP 398.7603.5551.9219

870 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores - Decisão que acolheu a preliminar de incompetência, determinando a remessa dos autos para a comarca escolhida pela cláusula de eleição de foro, Porto Seguro, Estado da Bahia - Inconformismo da autora - Pretensão de manutenção da tramitação na comarca onde reside, São José dos Campos - Acolhimento - O foro de eleição cede em favor do consumidor sempre que constatar prejuízo no exercício de seus direitos - Dicção do art. 63, §1º, CPC - Facilitação da defesa do consumidor é direito seu, reconhecido expressamente pelo CDC - Prejuízo evidente, ao se obrigar o consumidor a litigar em comarca distante, em outro Estado da Federação -Recurso provido para manter a tramitação do feito na comarca inicialmente proposta.

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Doc. VP 676.0974.2226.7787

871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Incompetência reconhecida de ofício, com determinação de remessa à Comarca de Cáceres/MT - Insurgência do exequente - Validade de cláusula de eleição de foro - Súmula 335/STF - Relação estabelecida entre as partes que não se caracteriza como de consumo - Abusividade da cláusula, neste momento processual, não evidenciada - Execução que deve prosseguir no foro de eleição (São Paulo/SP) - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Recurso provido... ()

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Doc. VP 146.5233.6000.5800

872 - STJ. Processo civil. Pedido de resolução de promessa de compra e venda de imóvel cumulado com reintegração de posse. Direito pessoal. Prevalência do foro de eleição. Existência de dois contratos, cada um contendo cláusula de eleição de foro diversa. Cumulação imprópria de pedidos. Limitação da cognição aos limites da competência do órgão julgador.

«- Por se tratar de discussão a respeito da competência para processar e julgar a ação, deve ser afastada a retenção do recurso especial, prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 231.1010.8662.5492

873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos legais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Carta de fiança. Cláusula de eleição de foro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto nas Súmulas 282 e 356 /STF. ... ()

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Doc. VP 671.0935.4129.0268

874 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO («TIME SHARING) - RELAÇÃO CONSUMERISTA - COMPETÊNCIA - FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. O CDC

é aplicável, subsidiariamente, aos contratos de aquisição de fração de apartamento em sistema de multipropriedade, conforme previsão expressa do CCB, art. 1.358-B. Mesmo quando há cláusula de eleição de foro, em contratos consumeristas de adesão, o autor pode ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, em observância ao princípio da facilitação de defesa da parte vulnerável da relação, e em consonância com o CDC, art. 101 e a jurisprudência consolidada do STJ.... ()

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Doc. VP 103.4535.3971.6520

875 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c tutela de urgência cautelar. Decisão que indeferiu o pedido de extensão da tutela requerida. Pretensão principal da autora é a obtenção de declaração de inexigibilidade de débitos representada por duplicatas, que teriam sido emitidas sem relação subjacente. Hipótese que não se adequa à norma do art. 53, III, «d do CPC. Possibilidade de ajuizamento da demanda no Foro constante de cláusula de eleição de Foro. Tutela que foi deferida para suspender o protesto de todas as duplicatas denunciadas na petição inicial. Ausência de óbice para que sejam estendidos os efeitos da tutela para novo protesto ocorrido após o ajuizamento da ação. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. VP 406.5907.2141.8655

876 - TJSP. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -

Contrato de prestação de serviços de importação - Ação indenizatória - Decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Itajaí/SC - Pretensão indenizatória decorrente de contrato em que há cláusula eletiva do foro - Cláusula de eleição de foro que deve ser observada - Decisão mantida - Preliminar de inadmissibilidade do agravo afastada - Agravo de instrumento conhecido e não provido... ()

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Doc. VP 694.3541.6445.4884

877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Competência territorial. Decisão que reconheceu a incompetência do juízo, com determinação da remessa dos autos ao foro elegido pelas partes. Cláusula de eleição de foro. Ausência de demonstração de abusividade. Contrato livremente pactuado pelas partes. Mera condição de consumidor que não induz ao reconhecimento da abusividade da referida cláusula. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 394.7832.0133.5286

878 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis. Cláusula de eleição de foro. Desconsideração de ofício. Descabimento. Disposição válida, eis que proveniente da vontade das partes e autorizada pela lei processual vigente ao tempo da propositura da ação. Alterações introduzidas pela Lei 14.879/2024 inaplicáveis ao caso eis que a competência se determina no momento da distribuição da ação. Situação em que, ademais, a observância do foro eleito nem causa qualquer prejuízo para a parte, já que se cuida de pessoa jurídica demandada em processo eletrônico que pode ser acessado de qualquer local do país e não reclama comparecimento pessoal do litigante em juízo ou no tribunal, tendo sido o próprio contrato lá celebrado. Recurso provido.

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Doc. VP 241.2090.8873.0265

879 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Embargos à execução de título extrajudicial.... ()

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Doc. VP 558.2044.7673.8086

880 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão recorrida que suscitou conflito negativo de competência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da Executada. Agravo de Instrumento anterior que julgou válida a cláusula de eleição de foro. Juízo de origem que suscitou conflito de competência que não foi conhecido pelo C. STJ. RECURSO PREJUDICADO... ()

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Doc. VP 180.5175.2002.9400

881 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Validade da cláusula de eleição de foro. Acórdão recorrido assentado na ausência de hipossuficiência de uma das partes e na falta de prejuízo à defesa. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Fundamento não impugnado.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 289.3039.4628.5132

882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE RECONHECEU A INVALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE DO CONTRATO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ANÁPOLIS/GO, ONDE TEM SEDE A RÉ - O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM JUÍZO ALEATÓRIO, ENTENDIDO COMO AQUELE SEM VINCULAÇÃO COM O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NA DEMANDA, CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA QUE JUSTIFICA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - CPC, art. 63 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.879/24 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. VP 144.9060.0014.1700

883 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência. Contrato bancário. Cédula de crédito acompanhada de termo de constituição de alienação fiduciária. Ação ordinária que visa declaração de nulidade do procedimento extrajudicial para purgação da mora. Argumento de que o valor indicado pelo banco réu não guardava correlação com o contrato firmado entre as partes. Cláusula de eleição de foro. Cabimento. Abusividade não caracterizada. Não demonstração de desequilíbrio contratual entre as partes. Produtores rurais que desenvolvem atividades de grande porte e contratam em igualdade de condições. Agravantes que residem em município relativamente próximo e de difícil acesso à capital. Exceção acolhida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 579.2220.5174.5124

884 - TJSP. Ação monitória. Sentença de procedência (rejeição dos embargos). Apelo da ré/embargante. A cláusula de eleição de foro é plenamente válida, ausente prova de prejuízo às partes, não se cogitando de incompetência do Juízo. Precedente. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que os e-mails, não impugnados, confirmam sua anuência aos termos do acordo firmado em 19/02/2021, sendo irrelevante a ausência de assinatura no instrumento, inexistindo escoamento do prazo prescricional quinquenal. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% do débito atualizado (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a gratuidade. Apelação desprovida

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Doc. VP 140.6591.0016.6700

885 - TJSP. Competência. Exceção de Incompetência. Recuperação Judicial em trâmite perante a Comarca de Marabá, no Estado do Pará. Contrato de câmbio para exportação. Antecipação de valores. Propositura da execução na Comarca de São Paulo, no Estado de São Paulo. Crédito que não está submetido ao regime especial prescrito pela Lei 11101/05. Ausência de atração pelo Juízo em que tramita a Recuperação Judicial. Vulnerabilidade da agravante não demonstrada. Sede administrativa situada em Comarca diversa daquela em que tramita a Recuperação Judicial. Relação de consumo entre as partes não caracterizada. Inaplicabilidade do CDC. Validade da cláusula de eleição de foro. Recurso desprovido.

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Doc. VP 210.8190.5423.5767

886 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Contrato de mútuo com alienação fiduciária de imóvel em garantia. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Relação jurídica principal que tem natureza obrigacional, e não real. Competência territorial do foro da situação do imóvel não verificada.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()

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Doc. VP 577.3127.4863.4691

887 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais - Decisão que reconheceu a ineficácia da cláusula de eleição de foro e determinou a redistribuição da ação à Comarca de Lages/SC - Recurso que não foi instruído com o comprovante de recolhimento do preparo - Pedido de concessão de prazo para recolhimento do preparo - Indeferimento e concessão de oportunidade ao recolhimento devido, com fulcro no art. 1.007, §4º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção - Agravante que deixou transcorrer in albis o prazo concedido - Deserção - Recurso não conhecido

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Doc. VP 563.7275.5923.0352

888 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que acolheu a preliminar arguida em contestação e reconheceu a incompetência do Juízo. Inconformismo da autora. Competência. Mitigação do rol do CPC, art. 1.015. Presente a «urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação [REsp n.1.696.396 e REsp 1.704.520]. Mérito. Possibilidade de modificação da competência. Inteligência dos arts. 62 e 63, do CPC. Caso dos autos, contudo, em que o foro eleito não tem mais qualquer relação com as partes ou com o cumprimento da obrigação. Cláusula de eleição de foro que, ademais, não impede a propositura da ação no domicílio do réu, salvo se demonstrado eventual prejuízo à parte. Entendimento do c. STJ. Precedente deste e. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 992.8451.2975.6218

889 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que reconheceu ex officio a incompetência do Juízo. Inconformismo da autora. Competência. Mitigação do rol do CPC, art. 1.015. Presente a «urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação [REsp n.1.696.396 e REsp 1.704.520]. Mérito. Relação de Consumo. Competência do foro do domicílio da ré. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII. Em se tratando de direito consumerista, a competência, embora territorial, é absoluta. Declinação de ofício. Possibilidade. Entendimento do c. STJ. Art. 63, §§1º e 3º, do CPC. Ineficácia da cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão, em que a consumidora não teve a oportunidade de alteração da cláusula contratual que lhe prejudica. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. VP 422.4869.8297.0125

890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Declinação da competência para o juízo da comarca de Rio Negrinho/SC, domicílio da ré - Relação de consumo - Cláusula de eleição de foro - Abusividade reconhecida de ofício - Possibilidade - Contrato de adesão - Facilitação dos direitos da consumidora em juízo - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 201.8585.1005.5800

891 - TJSP. Ação rescisória. Decisão de mérito. Sentença. Ação de cobrança fundada em prestação de serviços educacionais. Pretensão de rescisão fundada no CPC/2015, art. 966, II e V.

«Alegação de que a sentença rescindenda teria sido proferida por Juízo absolutamente incompetente, já que se trata de relação de consumo, e a cláusula de eleição de foro seria nula. Impugnação da cláusula de eleição de foro que deveria ter sido realizada quando da contestação, sob pena de preclusão. Exegese do CPC/2015, art. 63, § 4º. Eventual incompetência que se insere na modalidade relativa, e não absoluta, nos termos do dispositivo legal referido. Ausência de caracterização da hipótese prevista no CPC/2015, art. 966, II. Hipótese do inc. V do art. 966 [CPC/2015, art. 966] que também não restou caracterizada. Possibilidade de regularização do polo ativo da ação rescindenda na fase de cumprimento de sentença. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Ausência de ofensa à qualquer norma jurídica. Ação improcedente, prejudicado o Agravo Interno.... ()

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Doc. VP 138.6493.5004.0500

892 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de rescisão de contrato c/c indenizatória. Decisão monocrática denegatória de seguimento.

«1. Nos termos da uníssona jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, a cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário. ... ()

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Doc. VP 880.2652.9957.2980

893 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Execução. Devedora pessoa jurídica. Ação ajuizada com fundamento em cláusula de eleição de foro. Declinação, de ofício. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 781, I e Súmula 335/STF. Autor, ademais, que possui domicílio no foro eleito. Inteligência do § 1º, do CPC, art. 63, alterado pela Lei 14.879/24. ... ()

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Doc. VP 860.6947.8562.7499

894 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que declarou a nulidade de cláusula de eleição do foro, reconhecendo a prevalência da comarca do domicílio da parte devedora - Na espécie, ação de execução, incabível deliberação de ineficácia da cláusula de eleição de foro, prevista na cédula de crédito bancário firmada entre as partes, contrato de adesão, como autoriza o § 3º, do CPC, art. 63, uma vez que o simples fato do foro do domicílio das partes executadas ser Porto Nacional/TO não permite o reconhecimento de sua abusividade, por impedir ou dificultar o exercício do direito de defesa da parte agravada, visto que: (a) a execução está lastreada em título executivo em que a principal devedora é pessoa jurídica e (b) o feito tramita em processo eletrônico - Observação de que o caso dos autos não se refere à eleição de foro em desacordo com as regras de organização judiciária do Estado de São Paulo, envolvendo a competência das Varas Regionais em detrimento da competência absoluta das Varas da Comarca da Capital, tendo em vista que o título exequendo apenas e tão somente fixou o Foro da Comarca de São Paulo como de eleição, sem especificar qual juízo - Reforma da r. decisão agravada, para afastar a declaração, de ofício, de nulidade de cláusula de eleição de foro, com a consequente incompetência do MM Juízo da causa, com determinação do prosseguimento da demanda perante o MM Juízo para o qual foi distribuída, ficando ressalvado à parte agravada o direito de oferecimento, na ocasião própria, de exceção de incompetência ... ()

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Doc. VP 854.2035.3874.8787

895 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação que questiona cobrança por serviço não contratado de antecipação de recebíveis. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Aplicação da teoria finalista mitigada a fim de se reconhecer a relação de consumo decorrente da vulnerabilidade técnica do apelado em comprovar a inexistência da contratação. Nulidade de Cláusula de eleição de foro. Nulidade de cláusula de decadência convencional. Apelante que não produziu provas da efetiva contratação, tampouco que o valor pretendido a título de reparação por danos materiais se encontra equivocado. Devida devolução em dobro devida. Precedentes do STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. VP 241.0310.7865.7247

896 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de distribuição. Foro de eleição. Validade. Hipossuficiência. Descaracterização. Pacto de adesão. Irrelevância.

1 - Não incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando os fatos delineados pelas instâncias ordinárias se revelarem incontroversos, de modo a permitir, na via especial, uma nova valoração jurídica, com a correta aplicação do Direito ao caso concreto.... ()

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Doc. VP 482.0248.1784.6875

897 - TJMG. DIREITO CÍVEL, PROCESSUAL CÍVEL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO. REJEITAR. CONTRATO DE ADESÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1.

A decisão que declina da competência do processo não põe fim a este e, portanto, possui natureza de decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento. ... ()

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Doc. VP 203.4010.1002.8600

898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer vício, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. VP 202.6013.2001.7800

899 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência das agravantes.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer vício, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. VP 127.6977.2434.7113

900 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. encargos de locação. Decisão que determinou a escolha da comarca de domicílio de uma das partes para remessa dos autos.

1. Decisão que determinou a escolha de um dos domicílios das partes, para declinação de competência. 2. Recurso do autor sustentando a competência do foro eleito contratualmente, provido. 3. Contrato entabulado entre as partes em que foi pactuada cláusula de eleição de foro, elegendo a Comarca de Ribeirão Preto para dirimir eventuais controvérsias. Competência territorial que tem natureza relativa e pode ser declinada pelas partes. Cláusula válida. Exegese dos termos do CPC, art. 63. Incidência da Súmula 355, do E. STF. Precedentes deste Tribunal e desta Câmara. 4. Agravo provido para reconhecer a competência do juízo eleito para processar e julgar a ação. Decisão reformada

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