Jurisprudência sobre
clausula de eleicao de foro

901 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que declarou a nulidade de cláusula de eleição do foro, reconhecendo a prevalência da comarca do domicílio da parte devedora - Na espécie, ação de execução, incabível deliberação de ineficácia da cláusula de eleição de foro, prevista na cédula de crédito bancário firmada entre as partes, contrato de adesão, como autoriza o § 3º, do CPC, art. 63, uma vez que o simples fato do foro do domicílio das partes executadas ser Porto Nacional/TO não permite o reconhecimento de sua abusividade, por impedir ou dificultar o exercício do direito de defesa da parte agravada, visto que: (a) a execução está lastreada em título executivo em que a principal devedora é pessoa jurídica e (b) o feito tramita em processo eletrônico - Observação de que o caso dos autos não se refere à eleição de foro em desacordo com as regras de organização judiciária do Estado de São Paulo, envolvendo a competência das Varas Regionais em detrimento da competência absoluta das Varas da Comarca da Capital, tendo em vista que o título exequendo apenas e tão somente fixou o Foro da Comarca de São Paulo como de eleição, sem especificar qual juízo - Reforma da r. decisão agravada, para afastar a declaração, de ofício, de nulidade de cláusula de eleição de foro, com a consequente incompetência do MM Juízo da causa, com determinação do prosseguimento da demanda perante o MM Juízo para o qual foi distribuída, ficando ressalvado à parte agravada o direito de oferecimento, na ocasião própria, de exceção de incompetência ... (Continua)

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902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa à regra da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Invalidade da cláusula de eleição de foro. Comprovação da hipossuficiência e de ofensa ao direito de defesa. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência desta corte. Aplicação da súmula 83/STJ. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mantida a decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - O disposto no CPC/2015, art. 10 não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração a respeito d essa questão. Dessa forma, ausente o enfrentamento da questão relacionada ao dispositivo apontado como violado pelo acórdão recorrido, há óbice ao conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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903 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC,

art. 485, VII). ... (Continua)

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904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que acolheu a preliminar de incompetência sob o argumento de que a cláusula 11.1 do contrato firmado entre as partes elege o foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do título. Insurgência do requerente. Cabimento. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa da demandada. Validade da cláusula de eleição de foro. Precedente do Colendo STJ. Decisão cassada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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905 - TJSP. INDENIZATÓRIA.

Contrato de transporte marítimo internacional de carga. Danos materiais. Ausência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. Cláusula de eleição de foro estrangeiro. Dicção do CPC, art. 25. Impossibilidade de processamento e julgamento da demanda pela Justiça Brasileira. Precedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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906 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Empresa de pequeno poderio econômico. Hipossuficiência da agravante. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que declinou de ofício a competência para julgamento do feito - A cédula de crédito bancário que instruiu a execução previu cláusula de eleição de foro que guarda pertinência com o local de cumprimento da obrigação, respeitando, assim, o quanto previsto no CPC, art. 63, § 1º - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Armazenagem de cargas - Incompetência reconhecida de ofício, com determinação de remessa à Comarca de Porto Velho/RO - Insurgência da autora/agravante - Validade de cláusula de eleição de foro - Súmula 335/STF - Relação estabelecida entre as partes que não se caracteriza como de consumo - Abusividade da cláusula, neste momento processual, não evidenciada - Ação de cobrança que deve prosseguir no foro de eleição - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Recurso provido... (Continua)

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909 - TJDF. Apelação. Processual civil. Ação monitória. Contrato de franquia e confissão de dívida. Ausência de certeza e liquidez do débito. Questão não alegada nos embargos à monitória. Inovação recursal não permitida. Ação monitória. Alegação de nulidade da cláusula de eleição de foro. Abusividade não demonstrada. Preliminar de incompetência territorial rejeitada. Débito. Prova documental hábil. Honorários advocatícios contratuais. Não prevalência sobre a fixação de verba honorária sucumbencial segundo os parâmetros do CPC/2015, art. 85. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. CPC/2015, art. 190. CPC/2015, art. 700, I.

«1 - A tese de ausência de certeza e de liquidez do débito não foi alegada no Juízo de origem por meio de embargos à monitória, não constituindo objeto da sentença. Portanto, a alegação deduzida no âmbito da apelação configura inovação recursal, o que impede o conhecimento dessa matéria. ... (Continua)

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910 - TJMS. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Não acolhida pelo magistrado de piso. Preliminar em contraminuta de descabimento do recurso. Não acolhida. Decisão que versa sobre competência. Admissibilidade do recurso. Precedentes do STJ. Mérito. Competência. Inadimplento contratual. Cláusula de eleição do foro. Direito pessoal. Validade. Agravo de instrumento desprovido. CPC/2015, art. 47.

«1. Como destacou o Ministro Luis Felipe Salomão, quando do julgamento pelo STJ do REsp Acórdão/STJ, a gravidade das consequências da tramitação de uma causa perante juízo incompetente permite interpretação mais ampla do CPC/2015, art. 1.015, III, de forma que o agravo de instrumento pode ser considerado recurso cabível para afastar a incompetência, «permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. ... (Continua)

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911 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de devolução de valores - Cláusula de eleição de foro - Juiz de ofício declinou da competência determinando remessa dos autos à Comarca do domicílio autor - Competência territorial relativa - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) - Arguição de incompetência relativa deverá ser alegada em preliminar de contestação (CPC, art. 63, § 4º) - Recurso provido.... (Continua)

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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -

Relação de consumo - Cláusula de eleição de foro - Foro eleito que coincidia com o domicílio declarado pelo consumidor - Ausência de notícia de que tenha sido informada à financeira a mudança do Consumidor para outra unidade da Federação - Validade da cláusula - Contrato - Via original - Suficiente a juntada de cópia reprográfica simples do contrato de financiamento com garantia fiduciária - Arts. 422 a 424 do CPC - Liminar - Requisitos - Decisão mantida. ... (Continua)

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913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Contrato de representação comercial. Não caracterização. Contrato atípico reconhecido. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e com fundamentação suficiente. Hipossuficiência reconhecida no caso concreto. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Retenção de comissão em decorrência do inadimplemento do contratante. Impossibilidade. Cláusula abusiva/ilegal. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ, e Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Incidência da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO CONHECIDO, EIS QUE MITIGADO O ROL DO CPC/2015, art. 1.015, MAS NÃO PROVIDO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. TODAVIA, MESMO SOB A ÓTICA DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, A COMPETÊNCIA, PREVISTA na Lei 4.886/65, art. 39, É RELATIVA, E PODE SER LIVREMENTE ALTERADA ENTRE AS PARTES. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE NÃO SE VISLUMBRA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO À AGRAVADA, NEM OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO

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915 - TJSP. Competência - Declinação de ofício - Execução - Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a comarca de Carrancas/MG - Descabimento - Arts. 64 e 65 do atual CPC - Eventual incompetência do juízo que deve ser arguida pela parte interessada - Súmula 33/STJ - Precedentes do TJSP - Agravados que ainda não se manifestaram nos autos principais - Prematura a determinação de remessa dos autos para a comarca de Carrancas/MG - Inexistência de indícios de que a cláusula de eleição de foro tivesse sido imposta pelo banco agravante, sem que houvesse anuência dos agravados - Determinada a permanência dos autos, por ora, no juízo de origem - Agravo provido.

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916 - TJSP. Competência - Declinação de ofício - Execução - Decisão que declinou da competência e determinou que o banco agravante informasse se pretendia a redistribuição da ação para a comarca de Artur Nogueira/SP ou Engenheiro Coelho/SP - Descabimento - Arts. 64 e 65 do atual CPC - Eventual incompetência do juízo que deve ser arguida pela parte interessada - Súmula 33/STJ - Precedentes do TJSP - Agravados que ainda não se manifestaram nos autos principais - Inexistência de indícios de que a cláusula de eleição de foro tivesse sido imposta pelo banco agravante, sem que houvesse anuência dos agravados - Determinada a permanência dos autos, por ora, no juízo de origem - Agravo provido

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917 - TJSP. TRANSPORTE MARÍTIMO -

Ação de cobrança de sobreestadia (demurrage) de contêineres - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Pretensão de acolhimento da preliminar de incompetência - Validade da cláusula de eleição de foro - Inteligência do art. 63, caput e §1ºdo CPC - Inexistência limitação legal da eleição de foro ao domicílio das partes ou ao local de cumprimento da obrigação - Enunciado de súmula no 335 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Demanda ajuizada no foro eleito entre as partes. Decisão que determinou a remessa dos autos de origem ao Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Santo Antônio de Jesus/BA. Irrazoabilidade. Prevenção que não atrai a competência exclusiva do foro de eleição. Competência territorial relativa. Validade de cláusula de eleição de foro. Súmula 335/STF. Inaplicabilidade do CDC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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919 - TJSP. 1 -

Agravo de Instrumento 2 - Execução de título extrajudicial - Incompetência territorial - Declinação «de ofício - Impossibilidade - Necessidade de arguição, pela parte interessada, por meio de exceção - Súmula 33 do C. STJ - Cláusula de eleição de foro admitida - Aplicação do art .63 e § 1º, do CPC - Inexistência de abusividade a ensejar a ineficácia da cláusula eletiva - Conexão verificada - 3 - Recurso provido... (Continua)

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920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIETÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Decisão que determinou a remessa do processo ao foro de domicílio da ré. Inconformismo dos autores. Cabimento do recurso. Possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão relativa à competência para o processamento do feito. Precedente do C. STJ. Existência de cláusula de eleição de foro. Impossibilidade de escolha de um dos Foros da Comarca de São Paulo. Competência funcional que é absoluta. Art. 53 da Resolução TJSP 02/76 e CPC, art. 62. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária. Decisão que determinou a remessa do feito ao Juízo da Comarca de Caldas Novas/GO. Insurgência do autor. Descabimento. ... (Continua)

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922 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O FORO DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE QUE PROSPERA. MATÉRIA NÃO COMPREENDIDA NO ROL DO CPC, art. 1.015. INCIDÊNCIA DA MITIGAÇÃO DIANTE DO RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE, NO CASO CONCRETO, É INVÁLIDA, PORQUE NÃO ESCOLHEU A COMARCA, MAS O JUÍZO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 58, II DA LEI 8.245/91, 63 DO CPC E 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 6.956/15, ALÉM DO ENUNCIADO SUMULAR 335 DO STF. EXECUTADO QUE PODE SER DEMANDADO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, NO FORO DA SITUAÇÃO DOS BENS SUJEITOS À EXECUÇÃO OU NO FORO DO LUGAR EM QUE OCORREU O FATO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO. EXEGESE DO art. 781, S I, II E V DO CPC. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, SEM PRIORIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCORRETA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, DESCONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE OPTOU POR AJUIZAR O FEITO NO FORO DA SITUAÇÃO DO BEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a incompetência territorial para determinar a remessa dos autos ao Juízo do Foro do domicílio da parte executada. Foro de eleição aleatório. Art. 63, § 5º do CPC, com a redação dada pela Lei 14.879/2024, que permite seja reconhecida de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro, independente na natureza da relação jurídica. Demanda distribuída logo após o advento da referida lei. «Tempus regit actum". Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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924 - STJ. Consumidor. Competência. Indenização pretendida de transportadora por avaria de gerador diesel a ser utilizado pela autora. Inexistência de hipossuficiência. Não caracterização de relação de consumo. Prevalecimento do foro da sede da pessoa jurídica demandada. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º.

«I - A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações. Precedentes. II - Não configurada a relação de consumo, não se pode invalidar a cláusula de eleição de foro com base no CDC. III - Recurso Especial improvido.... (Continua)

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925 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA E COMPETÊNCIA TERRITORIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Decisão que rejeitou a alegação de incompetência territorial e os bens oferecidos à penhora pelos executados - Insurgência - Descabimento - Inexistência de relação de consumo - Alegação de abusividade da cláusula de eleição de foro afastada - Bens oferecidos à penhora de difícil comercialização - Recusa do exequente justificada - Decisão mantida. ... (Continua)

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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução por quantia certa - Magistrado que declinou, de ofício, da competência e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Jabaquara/SP - Insurgência da instituição financeira/exequente - Validade de cláusula de eleição de foro - Súmula 335/STF - Relação estabelecida entre as partes que não se caracteriza como de consumo - Abusividade da cláusula, neste momento processual, não evidenciada - Execução que deve prosseguir no foro de eleição - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Recurso provido... (Continua)

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927 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHENDO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, COM BASE NO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL SEM ASSINATURA E SEM A COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONTRATANTE QUANTO AO FORO DE ELEIÇÃO. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO É NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, QUE EXIGE A ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES (CPC, art. 63). APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE QUE É UMA EMPRESA INDIVIDUAL DE PEQUENO PORTE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM AUTORIZADO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS HIPÓTESES EM QUE O CONTRATANTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), EMBORA NÃO SEJA PROPRIAMENTE DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, APRESENTA-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU SUBMETIDO À PRÁTICA ABUSIVA, QUE É O CASO DOS AUTOS. art. 101, I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE ESTABELECE QUE É DO CONSUMIDOR A OPÇÃO POR AFORAR A LIDE NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, INEXISTINDO IMPOSIÇÃO LEGAL EM SENTIDO DIVERSO. REFORMA DA DECISÃO PARA QUE O FEITO SEJA JULGADO E PROCESSADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.

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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determinou a remessa dos autos de origem à 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Santo Antônio de Jesus/BA. DESCABIMENTO: Inaplicabilidade do CDC. Reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro, o que afasta a necessidade de remessa dos autos à comarca do Estado da Bahia. Decisão reformada.... (Continua)

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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Declinação, de ofício, da competência - Inconformismo do autor - Procedência - Aplicação do CDC, nos termos da Súmula 297/Egrégio STJ - Caracterização da competência, absoluta ou relativa, a depender da abusividade da cláusula de eleição de foro - Impossibilidade de declinação de competência de ofício - Necessidade de aguardo de eventual arguição e demonstração da referida abusividade - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão agravada rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência territorial - Embargante-Executada é a única herdeira do de cujus (Waldemar Almeida) - Caracterizada a legitimidade processual - Título executivo extrajudicial possui cláusula de eleição de foro - Competente a Comarca de São Bernardo do Campo para o julgamento do feito - RECURSO DA EMBARGANTE-EXECUTADA IMPROVID... (Continua)

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931 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Contrato de prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança de mensalidades - Cláusula de eleição de foro - Abusividade reconhecida - Decisão de primeiro grau que declina da competência e determina a remessa dos autos para o foro do domicílio do consumidor - Agravo interposto pela autora - Acolhimento - Ausência de prejuízo concreto e comprovado à defesa - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Competência declinada de ofício para o Fórum de Presidente Prudente, com cancelamento da cláusula de eleição de foro. Impossibilidade. Competência relativa. Inadmissível a providência adotada. Cabe ao requerido alegar eventual incompetência relativa. Inteligência dos arts. 64 e 337, II, ambos do CPC/2015 e Súmulas 33 do E. STJ e 77 deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. ... (Continua)

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933 - TJSP. Processual. Agravo de instrumento. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial, no âmbito de demanda de cobrança derivada de locação de bens móveis. Conhecimento do recurso, sem embargo de não inserida a decisão no rol do CPC, art. 1.015, tendo em vista não se mostrar razoável a perspectiva de tolerar o desenvolvimento de todo o processamento perante juiz potencialmente equivocado. Sistema de recorribilidade diferida que somente se justifica desde que seja capaz de permitir o controle eficaz, no momento próprio, da justiça de decisão interlocutória. Flexibilização imperiosa no caso. Recurso conhecido.

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934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Exceção arguida. Cláusula de eleição de foro. Título executivo estrangeiro. Domicílio do executado. Território nacional. Competência concorrente. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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935 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cláusula de eleição de foro. Pessoa jurídica. Ausência de hipossuficiência e de ofensa ao direito de defesa. Inviável modificar as conclusões do acórdão recorrido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser competente o foro de eleição contratual para a propositura de qualquer ação dele decorrente, exceto nas hipóteses em que ficar comprovado efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte mais frágil do contrato. ... (Continua)

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936 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO NA ÁREA DE DERMATOLOGIA. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NÃO OBSERVADA. ALEGAÇÃO DE MATRÍCULA NÃO CONCLUÍDA E AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA NO CURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA APELANTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CORRESPONDENTE, NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTRADIÇÃO QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MÉRITO. OMISSÃO QUANTO A NÃO CONCLUSÃO DA MATRÍCULA E NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA

Cláusula de eleição de fôro: alegação de violação ao princípio de prevalência do domicílio do consumidor. Ausência de demonstração de prejuízo por sua inobservância. Descumprimento que, por si só, não implica em nulidade do processo. Autos digitais. Acesso remoto. Não realização de nenhum ato presencial. ... (Continua)

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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Competência territorial. Decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro. Insurgência do exequente. Descumprimento do disposto no art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC, visto que o exequente está sediado no Rio de Janeiro/RJ, o executado em Joinville/SC e há indicação de que o cumprimento da obrigação dar-se-ia na cidade de Osasco/SP. Foro elegido de forma aleatória, configurando-se abusividade. Recurso desprovido... (Continua)

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938 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, TENDO EM VISTA AS REGRAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE UMA VEZ QUE SE TRATA DE DISCUSSÃO DE DIREITO, DIRIMIDA PELAS PROVAS DOCUMENTAIS COLIGIDAS AOS AUTOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CREDORA HIPOTECÁRIA INDEFERIDA ANTE A AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 125. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ-APELANTE, RESTANDO EVIDENCIADA NOS AUTOS SUA RESPONSABILIDADE DE PROVIDENCIAR A BAIXA DEFINITIVA DA HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

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939 - TJSP. VOTO 41952

Ação monitória. Termos de cessão de crédito. Títulos cedidos inadimplidos. Cobrança regressiva contra a cedente. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Juízo eleito não vinculado ao domicílio das partes ou ao objeto do negócio jurídico. Impossibilidade de ajuizamento da ação em juízo aleatório. Violação ao princípio do juiz natural. Precedentes. CPC, art. 63, § 5º. Decisão mantida. ... (Continua)

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940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos. Promessa de compra e venda. Regime de multipropriedade. Acolhimento da preliminar de incompetência territorial, com determinação de redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caldas Novas/GO. Foro de eleição. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Competência territorial relativa. Validade de cláusula de eleição de foro. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara. Súmula 335/STF. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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941 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Prestação de serviços de estacionamento. Incompetência. Não reconhecimento. Validade da cláusula de eleição de foro. Ação de natureza pessoal. Preliminar afastada. Notificação para desocupação. Esbulho caracterizado. Presença dos requisitos do CPC, art. 561. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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942 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Caso em Exame ... (Continua)

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943 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro exclusivo em contrato internacional. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. ... (Continua)

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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Incompetência reconhecida de ofício, com determinação de remessa a uma das Varas Cíveis da Comarca de Feira de Santana/BA. - Insurgência da instituição financeira/exequente - Validade de cláusula de eleição de foro - Súmula 335/STF - Relação estabelecida entre as partes que não se caracteriza como de consumo - Abusividade da cláusula, neste momento processual, não evidenciada - Execução que deve prosseguir no foro de eleição - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Recurso provido... (Continua)

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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Serviços educacionais. Decisão que aplica o CDC e determina remessa dos autos ao foro do domicilio do réu. Irresignação da empresa autora. Desacolhimento. Relação de consumo. Possibilidade de afastamento da cláusula de eleição de foro quando configurada sua abusividade. Nulidade da cláusula que implique desvantagem excessiva ao consumidor. Inteligência do art. 63, §3º do CPC e CDC, art. 51. Precedentes desta C. Câmara. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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946 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e devolução do valor pago. Contratos de compra e venda de quotas de imóvel em regime de multipropriedade. Decisão que acolheu exceção de incompetência, para determinar a redistribuição do feito à comarca de Porto Seguro - BA, em observância de cláusula de eleição de foro. Inconformismo dos autores, que ajuizaram a demanda no foro de seu domicílio (Jandira - SP). Acolhimento. Disposição contratual em claro detrimento dos autores consumidores, que têm como um de seus direitos básicos a facilitação da defesa de seus interesses (CDC, art. 6º, VIII). Ainda que se alegue que não haveria dificuldade aos autores para se dirigirem até Porto Seguro, afinal, compraram cotas de imóveis situados naquele foro, não se pode olvidar que as aquisições se deram no regime de multipropriedade, em que a posse direta do bem é exercida pelos adquirentes apenas em períodos específicos e limitados no ano, de acordo com um calendário de uso compartilhado, não havendo assim deslocamentos frequentes àquela distante comarca. Prevalência da competência do foro do domicílio dos consumidores. Decisão reformada. Recurso provid

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947 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e devolução do valor pago. Contratos de compra e venda de quotas de imóvel em regime de multipropriedade. Decisão que acolheu exceção de incompetência, para determinar a redistribuição do feito à comarca de Porto Seguro - BA, em observância de cláusula de eleição de foro. Inconformismo dos autores, que ajuizaram a demanda no foro de seu domicílio (Guarulhos - SP). Acolhimento. Disposição contratual em claro detrimento dos autores consumidores, que têm como um de seus direitos básicos a facilitação da defesa de seus interesses (CDC, art. 6º, VIII). Ainda que se alegue que não haveria dificuldade aos autores para se dirigirem até Porto Seguro, afinal, compraram cotas de imóveis situados naquele foro, não se pode olvidar que as aquisições se deram no regime de multipropriedade, em que a posse direta do bem é exercida pelos adquirentes apenas em períodos específicos e limitados no ano, de acordo com um calendário de uso compartilhado, não havendo assim deslocamentos frequentes àquela distante comarca. Prevalência da competência do foro do domicílio dos consumidores. Decisão reformada. Recurso provid

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948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE -

eficácia da cláusula de eleição de foro - relação dos autos que não é de consumo - Súmula 335/STF - natureza jurídica dos executados que não impõe o deslocamento do foro - competência que é do foro da capital de São Paulo, em se tratando de execução de título extrajudicial - execução de contrato de prestação de serviço de administração de carteira de títulos e valores mobiliários, de direito privado - competência do foro de origem reconhecida. ... (Continua)

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949 - STJ. Conflito negativo de competência. Art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC. Alteração dada pela Lei 14.879/2024. Cláusula de eleição de foro. Ausência de pertinência com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico. Juízo aleatório. Prática abusiva. Declinação de ofício. Ação ajuizada após vigência da nova lei. Possibilidade.

1 - Conflito negativo de competência suscitado em 8/7/2024 e concluso ao gabinete em 27/9/2024.... (Continua)

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950 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato de adesão. Transferência do produto a terceiro. Irrelevância. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 51). Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Inaplicabilidade da Súmula 33/STJ. Declaração de ofício. Possibilidade. Precedentes da 2ª Seção. CDC, art. 3º, § 2º.

«Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, estão submetidos as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) . A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através de operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pela instituição. A cláusula de eleição de foro inserida cru contrato de adesão não prevalece se «abusiva, o que se verifica quando constatado que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Pode o Juiz, de ofício, declinar de sua competência em ação instaurada contra consumidor quando a aplicação daquela cláusula dificultar gravemente a defesa do réu em Juízo Precedentes da 2ª Seção. Incidência da Súmula 126/STJ.... (Continua)

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