(DOC. VP 513.2372.4609.5406)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Serviços educacionais. Decisão que aplica o CDC e determina remessa dos autos ao foro do domicilio do réu. Irresignação da empresa autora. Desacolhimento. Relação de consumo. Possibilidade de afastamento da cláusula de eleição de foro quando configurada sua abusividade. Nulidade da cláusula que implique desvantagem excessiva ao consumidor. Inteligência do art. 63, §3º do CPC e CDC, art. 51. Precedentes desta C. Câmara. Manutenção da decisão combatida. RECUR

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