Jurisprudência sobre
clausula de eleicao de foro

951 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 63, § 5º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.879/2024. FORO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reparação por uso indevido de imagem, reconheceu de ofício a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de São Gonçalo/RJ, domicílio do autor. O agravante sustenta que a competência relativa não pode ser reconhecida de ofício e que a ação deveria permanecer na Comarca de São Paulo/SP. ... (Continua)

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952 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) distribuída na Comarca de São Paulo. Cláusula de eleição de foro. Declinação da competência ao foro do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Ação que deve ser processada, nos moldes do disposto no CPC, art. 781. Precedente desta c. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 34ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado)... (Continua)

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953 - TJSP.

Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - cédula de crédito bancário - incompetência arguida em exceção de pré-executividade acolhida pelo Juízo - ação revisional distribuída previamente - decisão que, reconhecendo a prevenção, determinou a remessa da execução para o 17º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina - prevenção que não é critério de determinação da competência - cláusula de eleição de foro - legalidade na estipulação - inaplicabilidade do CDC - abusividade da cláusula, neste momento, não evidenciada - execução a prosseguir no foro de eleição - agravo provido... (Continua)

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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato bancário. Execução de Título Extrajudicial. Insurgência contra decisão que declarou a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos ao foro de domicílio da parte executada. ... (Continua)

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955 - TJSP. Competência - Declinação de ofício - Execução - Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a comarca de Santa Inês/MA - Descabimento - Arts. 64 e 65 do atual CPC - Eventual incompetência do juízo que deve ser arguida pela parte interessada - Súmula 33/STJ - Precedentes do TJSP - Agravado que ainda não se manifestou nos autos principais - Prematura a determinação de remessa dos autos para a comarca de Santa Inês/MA - Inexistência de indícios de que a cláusula de eleição de foro tivesse sido imposta pelo banco agravante, sem que houvesse anuência do agravado - Determinada a permanência dos autos, por ora, no juízo de origem - Agravo provido

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956 - TJSP. Competência - Declinação de ofício - «Sustação de protestos em procedimento de tutela cautelar em caráter antecedente - Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a comarca de São Francisco do Conde/BA - Descabimento - Arts. 64 e 65 do atual CPC - Eventual incompetência do juízo que deve ser arguida pela parte interessada - Súmula 33/STJ - Precedentes do TJSP - Agravada que ainda não se manifestou nos autos principais - Prematura a determinação de remessa dos autos para a comarca de São Francisco do Conde/BA - Determinada a permanência dos autos, por ora, no juízo de origem, com a prevalência da cláusula de eleição de foro - Agravo provido

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957 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Concessionária de serviço público federal. Rodovias federais e estaduais. Convênio entre a união e o estado do Paraná. Encampação ou desapropriação das ações votantes da concessionária. Legitimidade da União. Eleição de foro. CF/88, art. 109, § 2º questões jurídicas já julgadas nesta corte em relação ao mesmo processo.

1 - Já tendo esta Corte, no julgamento do REsp 887.704/DF, Segunda Turma, também relativo ao presente feito, reconhecido a legitimidade passiva da União e repelido a invocada cláusula de eleição de foro, ficando mantida a competência do Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, descabe conhecer dos recursos especiais em exame, os quais buscam rediscutir as mesmas questões jurídicas, o que não se admite no caso concreto. ... (Continua)

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958 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. 5. Alegada violação às garantias constitucionais à ampla defesa, ao contraditório e à inafastabilidade jurisdicional. Temas 660 e 895 da sistemática da repercussão geral (ARE-RG 1748.371 de minha relatoria, DJe 01/8/2013, e RE-RG 1956.302 Rel. Min. Edson Fachin, DJe 16/6/2016, respectivamente). 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de franquia c/c indenização por danos materiais. Omissão do acórdão recorrido inexistência. Foro de eleição. Afastamento pelo tribunal de origem ante o reconhecimento de hipossuficiência do autor. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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960 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Ação Civil Pública. Direito do Consumidor. Contrato. Consórcio. Cobrança de taxa de administração no percentual de 10%, ao mês, sobre os recursos não procurados pelos consorciados excluídos ou desistentes. Pretensão de suspensão da eficácia parcial da avença também quanto a cláusula de eleição de foro. Tema, no entanto, não decidido na sentença, rejeitados os embargos de declaração manifestados. Julgamento que, por consequência, não poderia subsistir. Processo, entretanto, que reúne condições de julgamento pelo mérito. Questões exclusivamente de direito. Permissivo do CPC/1973, art. 515, § 3º. Viabilidade do julgamento do mérito da questão.

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961 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Empréstimo tomado por empresa para aquisição de maquinário. Inaplicabilidade do CDC. Cláusula de eleição de foro. Validade. Reconhecimento de hipossuficiência por esta corte. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não se aplica do CDC aos contratos de empréstimo tomados por empresa para aquisição de maquinário a ser utilizado em sua atividade negocial. ... (Continua)

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962 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Representação comercial. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Hipossuficiência da representante. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula do STJ.

«1. «A competência prevista no Lei 4.886/1965, art. 39 é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, mesmo via contrato de adesão, desde que não haja hipossuficiência entre elas e que a mudança de foro não obstaculize o acesso à justiça do representante comercial (EREsp 579.324/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2008, DJe 2/4/2008). ... (Continua)

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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Declinação da competência para o juízo da comarca de Campinas/SP, domicílio de um dos executados, com fulcro no art. 63, §§ 1º, 3º e 5º, do CPC - Cláusula de eleição de foro - Abusividade reconhecida de ofício - Impossibilidade - Competência relativa - Prevalência do foro de eleição pactuado pelas partes - Contrato bancário que envolve relação de insumo - Agravante com sede no foro eleito, em consonância com o disposto no CPC, art. 63, § 1º - Inexistência de abusividade - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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964 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Incidência do CDC. Ausência de hipossuficiência. Validade da cláusula de eleição de foro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Nulidade suscitada apenas em sede de execução. Estratégia processual que atenta contra princípios basilares do processo.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que declarou ineficaz a cláusula de eleição de foro, determinando-se a indicação do domicílio de um dos corréus - Descabimento - Possibilidade da escolha do foro pelas partes - Inteligência do CPC, art. 63 - Ademais, não se vislumbra, em uma análise preliminar, indício de prejuízo ao direito de defesa dos agravados em razão do foro eleito, anotado o trâmite dos autos por meio eletrônico - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que declarou ineficaz a cláusula de eleição de foro, determinando a indicação da comarca a ser redistribuída - Descabimento - Possibilidade da escolha do foro pelas partes - Inteligência do CPC, art. 63 - Ademais, não se vislumbra, em uma análise preliminar, indício de prejuízo ao direito de defesa da parte agravada em razão do foro eleito, anotado o trâmite dos autos por meio eletrônico - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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967 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de tutela provisória antecipada em caráter liminar. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Sebastião do Caí, no Estado do Rio Grande do Sul. A relação entre as partes não é a de consumo, porquanto a autora não se enquadra na categoria de consumidora, consoante disciplina o CDC, art. 2º. Não se verifica hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da autora. Deve prevalecer, no caso vertente, a cláusula de eleição de foro constante do contrato, por não configurar abusividade ao direito de defesa da agravante. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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968 - TJSP. 1 -

Agravo de instrumento - Embargos à execução - 2 - Conquanto já se tenha resolvido que «O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), tal aplicação fica restrita aos casos de efetiva relação de consumo, com destinatário final - 3 - Exceção de Incompetência territorial - Cláusula de eleição de foro admitida - Aplicação do art .63 e § 1º, do CPC - Inexistência de abusividade a ensejar a ineficácia da cláusula eletiva - 4 - Recurso não provido.... (Continua)

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969 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGA - AVARIAS EM MERCADORIA -

Sentença de procedência - Apelação das rés - Preliminar de incompetência da jurisdição brasileira acolhida - Cláusula de eleição de foro no conhecimento de transporte aplicável à seguradora, que se sub-roga nos direitos do segurado de maneira integral, nos termos do art. 786 do CC - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Juízo que declarou a nulidade de cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos à Comarca de Belo Horizonte/MG. Contrato de mútuo que elegeu o Foro Central de São Paulo para dirimir controvérsias advindas do contrato. Abusividade. Eleição de foro que não guarda pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação. Possibilidade de declaração de ofício. Inteligência do art. 63, §§1º e 3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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971 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CESSÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E ALIENAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO -

Gratuidade de justiça não indeferida na origem, que apenas concedeu prazo para comprovação da alegada hipossuficiência - Recurso não conhecido no que tange ao pedido de justiça gratuita - Necessidade de observância da cláusula de eleição de foro, prevista no contrato empresarial, que não se afasta pela alegada dificuldade financeira da parte ré - Decisão mantida - Recurso, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

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972 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Transporte marítimo internacional. Avaria de carga. Ação da seguradora contra a transportadora. Sub-rogação legal do segurador. Sentença de improcedência. Reconhecimento, de ofício, de incompetência da jurisdição brasileira para dirimir a controvérsia em razão de existência de cláusula de eleição de foro em contrato de transporte com extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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973 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Locação de bem móvel. Decisão agravada que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos para o foro da Comarca de Pinhais/PR. Pleito recursal que não merece prosperar. Agravante que tem sede social na cidade de Ilhéus/BA, enquanto a Agravada está situada em Pinhais/PR. Cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes que elegeu o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do contrato de locação de equipamentos. Bens dados em locação que, segundo o negócio celebrado, serão despachados pela locadora-Agravante e recebidos pela locatária-Agravada em sua sede, na cidade de Pinhais/PR. Ainda que a Agravante tenha escritório administrativo na cidade de São Paulo, como aponta o documento que reproduz página de seu site na internet, o objeto do negócio jurídico celebrado com a Agravada não estabelece elemento de conexão com a unidade administrativa em São Paulo/SP e, por decorrência, com o foro da Comarca de São Paulo, Capital. Inteligência da nova regra prevista no art. 63, §5º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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974 - TJMG. Ação monitória. Preliminar de ilegitimidade recursal afastada. Eleição de foro estrangeiro. Cláusula contratual expressa. Aplicação. Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração. CPC/2015, art. 25.

«- Não obstante os honorários advocatícios constituam direito autônomo do advogado, o c. Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de que a parte tem legitimidade concorrente para postular sua majoração. ... (Continua)

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975 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Competência. Foro de eleição. Validade. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a Corte de origem concluiu ser válida a cláusula de eleição do foro da Comarca de Canoas (RS), razão pela qual manteve a decisão que declinou da competência.... (Continua)

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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

pleito dos agravantes a respeito de ilegalidade no negócio jurídico entabulado entre as partes - matéria que não foi objeto da decisão agravada - conhecimento em grau de recurso que representaria indevida supressão de instância - recurso não conhecido no ponto. ... (Continua)

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977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão de contrato particular de compromisso de permuta de imóveis e outras avenças c/c indenização por danos materiais e reintegração de posse. Incompetência absoluta afastada. Ação de natureza pessoal. Inaplicável a regra do CPC, art. 47 (forum rei sitae). Incidência das regras dos CPC, art. 43 e CPC art. 46. Obediência à cláusula de eleição de foro prevista no contrato. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Decisão que acolheu a exceção de incompetência arguida em preliminar de contestação. Inconformismo da autora. Cabimento do recurso. Possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão relativa à competência para o processamento do feito. Precedente do C. STJ. Existência de cláusula de eleição de foro. Validade. Ajuste efetuado em contrato empresarial. Direito disponível. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Prestação de serviços de ensino - Insurgência contra a decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Mococa - Relação consumerista caracterizada - Aplicação do CDC - Nulidade da cláusula de eleição de foro, que dificulta sobremaneira a defesa do contratante - Remessa do feito ao domicílio do consumidor - Inteligência do art. 63, § 3o, do CPC - Precedentes - Negado provimento... (Continua)

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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Acolhimento da preliminar de incompetência, com determinação de remessa dos autos à Comarca de São Paulo. Cláusula de eleição de foro. Validade. Inteligência do CPC, art. 63. Súmula 335/STF. Alegação de falsidade de assinatura que demanda instrução probatória. Não demonstração de dificuldade de acesso à justiça, tendo em vista que o processo de origem tramita em formato digital. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. ... (Continua)

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982 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Indenização por danos materiais. Contratos de seguro e de prestação de serviços de gerenciamento de risco voltados a garantir a segurança do transporte da mercadoria comercializada pelas autoras. Cláusula de eleição de foro. Prevalência. Possibilidade. Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto. Relação de insumo travada entre as partes. Validade do foro de eleição, nos termos do CPC, art. 63 e Súmula 335/STF. Afastamento da cláusula na hipótese de hipossuficiência técnica/econômica e de dificuldade de acesso à Justiça, situações inocorrentes na espécie. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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983 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Cláusula de eleição de foro. Abuso. Descaracterização. Súmulas 282 do STF e 7 e 211 do STJ. Tutela antecipada. Cláusula contratual. Eficácia. Suspensão. Pedido de revogação. Súmula 735/STF. Tutela de urgência. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

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984 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

Caso em Exame ... (Continua)

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985 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula. Eleição. Foro. Validade. Embargos. Execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Prejudicialidade externa. Ausência. Reexame. Provas. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Incidência. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a cláusula de eleição de foro somente deve ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou quando resultar na inviabilidade, ou em especial dificuldade, de acesso ao Poder Judiciário. Precedente. ... (Continua)

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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, a competência territorial. Cláusula de eleição de foro. Inexistência de relação de consumo. Processo ajuizado após o advento da Lei 14.879/2024, que modificou o CPC, art. 63. Ausência de pertinência com o domicílio ou a residência de qualquer das partes ou com o local da obrigação. Possibilidade de reconhecimento de ineficácia da cláusula de ofício. Inaplicabilidade das Súmula 33/STJ e Súmula 335/STF. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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987 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Sentença de extinção sem análise do mérito. Reconhecida a incompetência da Justiça brasileira. Existência de cláusula de eleição de foro entre as partes. Recurso da autora. Incompetência da Justiça brasileira verificada. Aplicação dos arts. 25 e 63, ambos do CPC. Ainda que o contrato celebrado entre as partes seja de adesão, não afasta eleição de foro, pois não se verifica abusividade. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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988 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Foro de eleição. Relatividade. Acesso ao poder judiciário. Óbice. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente"(AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 20/11/2018). ... (Continua)

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989 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Foro de eleição. Alteração. Hipossuficiência não demonstrada. Precedentes. Aplicação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços educacionais. Inconformismo da fundação autora quanto a decisão que reconheceu, de ofício, a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré. Relação de consumo configurada. Consumidor que tem direito a facilitação de sua defesa (art. 6º, VIII, CDC). Manutenção do decidido. Inteligência do art. 63, § 3º, do Código Processual Civil. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços educacionais. Inconformismo da fundação autora quanto à decisão que reconheceu, de ofício, a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu. Relação de consumo configurada. Consumidor que tem direito a facilitação de sua defesa (art. 6º, VIII, CDC). Manutenção do decidido. Inteligência do art. 63, § 3º, do Código Processual Civil. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação cominatória cumulada com indenização. Competência. Cláusula de eleição de foro válida. Falta de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

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993 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores. Distribuição para a 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto, foro do domicílio dos autores consumidores. Determinação de remessa para a Comarca de Jardinópolis, em razão da cláusula de eleição do foro da comarca de situação do imóvel. Impossibilidade. Ação de natureza pessoal, fundada em relação de consumo. Aplicabilidade da regra geral de competência do CPC, art. 46 e do disposto no CDC, art. 101, I, a despeito da existência de cláusula de eleição de foro. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto... (Continua)

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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato de locação de bem móvel (caminhões). Eleição de foro. Irresignação contra decisão que declinou de ofício da competência e determinou a redistribuição do feito. Acolhimento. Hipótese em que não se constata a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato firmado entre as partes. Inaplicabilidade da nova redação dos §§1º e 5º, do CPC, art. 63 (Lei 14.879/2024) . Contrato celebrado antes da mudança legislativa. Norma processual que deve respeitar o ato jurídico perfeito. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Competência - Foro de eleição - Decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição e determinou a remessa dos autos ao foro de domicílio do devedor - Competência de natureza relativa - Possibilidade de eleição de foro entre as partes - Relação que, à primeira vista, não é de consumo - Ainda que fosse, o C. STJ entende pela necessidade de demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa do consumidor para se declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro - Autos que tramitam de forma eletrônica, facilitando o acesso e o peticionamento - Competência do foro de origem reconhecida - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)

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996 - TJSP. Processual. Agravo de instrumento. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial, no âmbito de demanda de cobrança derivada de locação de bens móveis. Conhecimento do recurso, sem embargo de não inserida a decisão no rol do CPC, art. 1.015, tendo em vista não se mostrar razoável a perspectiva de tolerar o desenvolvimento de todo o processamento perante juiz potencialmente equivocado. Sistema de recorribilidade diferida que somente se justifica desde que seja capaz de permitir o controle eficaz, no momento próprio, da justiça de decisão interlocutória. Flexibilização imperiosa no caso. Recurso conhecido.

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997 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Competência. Foro do local de cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Decisão mantida.

«1. Conforme entendimento firmado no STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à prestação de serviços de advocacia. Precedentes. ... (Continua)

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998 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação revisional cumulada com pedido de exibição de documentos. Distribuição para a 4ª Vara Cível de Barueri. Remessa para a comarca de São Paulo, a pedido da parte autora. Equívoco manifesto na distribuição. Existência de cláusula de eleição de foro no contrato pactuado entre as partes. Endereçamento e apontamento da competência em tópico específico na petição inicial. Ratificação, em manifestação posterior da parte autora, da intenção de propositura da demanda no foro de eleição contratual. Competência da Juíza suscitante da 37ª Vara Cível do Foro Central da Capital... (Continua)

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999 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Eleição de foro. Reversão. Súmula 7/STJ. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.documento eletrônico vda43590082 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Humberto eustáquio soares martins assinado em. 24/09/2024 17:42:16publicação no dje/STJ 3959 de 25/09/2024. Código de controle do documento. 503182e9-fcf5-49b7-ae17-7967616e0535

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a legalidade da cláusula de eleição de foro.... (Continua)

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1000 - STJ. Conflito de competência. Cláusula de foro de eleição pactuada em acordos de acionistas e de investimentos firmados entre as partes. Relação tipicamente empresarial. Validade. Conexão evidenciada entre as demandas ajuizadas perante a justiça baiana e fluminense. Necessidade de reunião perante o juízo de eleição. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes entre Tribunal e juízes a ele não vinculados é suficiente para caracterizar o conflito de competência. Precedentes. ... (Continua)

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