(DOC. VP 192.6331.3000.7600)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. 5. Alegada violação às garantias constitucionais à ampla defesa, ao contraditório e à inafastabilidade jurisdicional. Temas 660 e 895 da sistemática da repercussão geral (ARE-RG [JURNUM=748.371/STF EXI=1]748.371[/JURNUM] de minha relatoria, DJe 01/8/2013, e RE-RG [JURNUM=956.302/STF EXI=1]956.302[/JURNUM] Rel. Min. Edson Fachin, DJe 16/6/2016, respectivamente). 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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