Carregando…

(DOC. VP 570.4946.1248.1488)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Acolhimento da preliminar de incompetência, com determinação de remessa dos autos à Comarca de São Paulo. Cláusula de eleição de foro. Validade. Inteligência do CPC, art. 63. Súmula 335/STF. Alegação de falsidade de assinatura que demanda instrução probatória. Não demonstração de dificuldade de acesso à justiça, tendo em vista que o processo de origem tramita em formato digital. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote