Carregando…

(DOC. VP 785.4644.6952.2057)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que declarou ineficaz a cláusula de eleição de foro, determinando a indicação da comarca a ser redistribuída - Descabimento - Possibilidade da escolha do foro pelas partes - Inteligência do CPC, art. 63 - Ademais, não se vislumbra, em uma análise preliminar, indício de prejuízo ao direito de defesa da parte agravada em razão do foro eleito, anotado o trâmite dos autos por meio eletrônico - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - De

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote