(DOC. VP 163.5450.2001.2000)

STJ. Conflito de competência. Cláusula de foro de eleição pactuada em acordos de acionistas e de investimentos firmados entre as partes. Relação tipicamente empresarial. Validade. Conexão evidenciada entre as demandas ajuizadas perante a justiça baiana e fluminense. Necessidade de reunião perante o juízo de eleição. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes entre Tribunal e juízes a ele não vinculados é suficiente para caracterizar o conflito de competência. Precedentes. 2. É válida a cláusula de eleição de foro, firmada nos casos em que se evidencia a natureza tipicamente empresarial da relação jurídica existente entre as partes, inclusive na hipótese em que se discute a licitude do pró

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