(DOC. VP 478.6276.2612.7769)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços educacionais. Inconformismo da fundação autora quanto a decisão que reconheceu, de ofício, a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré. Relação de consumo configurada. Consumidor que tem direito a facilitação de sua defesa (art. 6º, VIII, CDC). Manutenção do decidido. Inteligência do art. 63, § 3º, do Código Processual Civil. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO

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