(DOC. VP 880.2652.9957.2980)

TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Execução. Devedora pessoa jurídica. Ação ajuizada com fundamento em cláusula de eleição de foro. Declinação, de ofício. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 781, I e Súmula 335/STF. Autor, ademais, que possui domicílio no foro eleito. Inteligência do § 1º, do CPC, art. 63, alterado pela Lei 14.879/24. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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