(DOC. VP 392.6809.0219.1683)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE -

validade da cláusula de eleição de foro - elementos dos autos que não permitem o reconhecimento de abuso na cláusula eletiva - hipossuficiência dos agravados não evidenciada - Súmula 335/STF - decisão reformada - agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote