Jurisprudência sobre
clausula de eleicao de foro
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551 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de soja em grãos. Cláusula de eleição de foro reputada abusiva. Nulidade reconhecida, de ofício. Inadmissibilidade. Apenas situações excepcionais podem comportar o reconhecimento «ex officio da nulidade da cláusula eletiva de foro a ensejar a modificação da competência. Vedação ao órgão julgador da declaração, de ofício, da incompetência relativa. Súmula 33/STJ. Viabilidade do seu reconhecimento por meio de exceção oposta ao réu. Recurso provido para determinar o prosseguimento perante o juízo de origem.
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552 - STJ. Processo civil. Cláusula de eleição de foro. Competência internacional. CPC/1973, art. 88. Notas taquigráficas. Intimação. Preclusão. Embargos de declaração. Acolhimento, sem efeitos modificativos. CPC/2015, art. 25.
«1. A cláusula de eleição de foro estrangeiro não afasta a competência internacional concorrente da autoridade brasileira, nas hipóteses em que a obrigação deva ser cumprida no Brasil ( CPC/1973, art. 88, II). Precedentes. ... ()
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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO À COMARCA DE DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME QUE DEVE SER REALIZADO COM BASE NA EXISTÊNCIA EFETIVA DE PREJUÍZO À PARTE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTE DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO
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554 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NÃO ABUSIVIDADE. REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA COMPETENTE. ART. 64, §3º DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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555 - TJRJ. AÇÃO MONITÓRIA - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTABELECENDO O DA COMARCA DA CAPITAL, LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA, SENDO COMPETENTE TAMBÉM PARA A AÇÃO QUE SE EXIGE O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA - art. 63, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DO RECURSO.
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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE RETRATAÇÃO QUE NÃO ALTERA LAPSO RECURSAL. INEXISTENTE FUNDAMENTO PARA O DECRETO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. FORO DE ELEIÇÃO NÃO DIRIMIDO PELA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Deferimento de pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de SP. Pedido de retratação não altera lapso recursal. Segredo de Justiça. Ausência de hipótese legal. Alegação de cláusula de eleição de foro não dirimida na origem. ... ()
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557 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de anulação de assembleia condominial. Cláusula de eleição de foro. Ausência de abusividade. Competência da Comarca eleita pelas partes. Ausentes elementos a obstar o acesso à prestação jurisdicional e a dificultar o exercício de defesa da parte agravada. Declinação de competência de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Manutenção da competência. Decisão reformada. Recurso provido
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558 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE ANÚNCIOS EM PLATAFORMA DIGITAL.
Pedido procedente para determinar o restabelecimento dos anúncios. Pleito de reforma. Possibilidade. 1. Código de Defesa Consumidor. Contrato destinado ao fomento de atividade empresarial. Objeto da lide que não indica qualquer vulnerabilidade técnica da autora. Inaplicabilidade do CDC. 2. Incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro. Prevalência da cláusula de eleição de foro constante dos termos de uso da plataforma. Aplicação do CPC, art. 63, caput. Precedentes deste E. TJSP. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos a uma das Varas competentes. 3. Multa imposta nos embargos declaração afastada. Recurso provido. ... ()
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559 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cláusula de eleição de foro. Desistência dos embargos antes da apreciação do pedido de incompetência territorial, nos termos do art. 63, §4º, do CPC. Perda do objeto. Descabimento da declinação de competência territorial após desistência do pedido, por não se tratar de matéria que pode ser reconhecida de ofício.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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560 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Descabimento. Contrato. Prestação de Serviços Advocatícios. Ação indenizatória. Contrato não amparado pelas normas do CDC. Prestação de serviços sob a égide do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94) . Precedentes do STJ. Cláusula de eleição de foro entabulada livremente entre as partes. Validade. Reconhecimento. Exceção de incompetência acolhida. Recurso provido.
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561 - TJSP. Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Declinação de competência - A agravada não invocou o CDC ao argumentar que a cláusula de eleição de foro é nula - A relação no caso concreto não é de consumo - A agravada tem conduta protelatória - Dá-se provimento ao recurso, com aplicação de multa por litigância de má-fé à agravada
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562 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de restituição de caução locatícia. Réu que insiste na competência da comarca de seu domicílio, sob o argumento da extinção da locação. Insubsistência. A rescisão do contrato de locação não torna inoperante por si cláusula de eleição de foro, o da situação do imóvel. Rejeição da exceção que é de rigor. Recurso não provido.
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563 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu, impugnando a sentença apenas quanto à rejeição da preliminar de incompetência territorial. É válida a cláusula de eleição de foro quando não se verificam a hipossuficiência dos contratantes e existência de óbice de acesso à Justiça.
Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu a competência absoluta do domicílio do consumidor e determinou a materialização e remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Alfenas-MG. Contrato de prestação de serviços educacionais. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro que somente é permitida caso seja favorável ao consumidor. Art. 63, § 1º e § 3º do CPC. Eleição de foro diverso da agravada. Desvantagem excessiva ao consumidor. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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565 - STJ. Recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Contrato de prestação de serviços advocatícios.
«1. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes - o advogado e seu ex-constituinte, réu em ação de cobrança de honorários advocatícios -não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. ... ()
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566 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DISTRIBUÍDA NO FORO DO DOMICÍLIO DA EMPRESA AUTORA. COMPETÊNCIA DECLINADA EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE É DE NATUREZA RELATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO E PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA, NOS MOLDES DO CPC, art. 65. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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567 - TJSP. AÇÃO DE REGRESSO - TRANSPORTE MARÍTIMO.
Sentença que julgou procedente a demanda e condenou a ré ao ressarcimento integral do valor pago pela autora à seguradora em ação de regresso anterior. Pretensão de reforma da sentença pela ré. ... ()
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568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação indenizatória por dano material. Cláusula de eleição de foro. Incompetência do juízo. Não verificação. Hipossuficiência e vulnerabilidade. Não demonstração. Nulidade da cláusula eletiva. Não ocorrência. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz sempre que ficarem caracterizados, concretamente, a liberdade para contratar da parte aderente (assim compreendida como a capacidade técnica, jurídica e financeira) e o resguardo de seu acesso ao Poder Judiciário.... ()
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569 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA.
comarca da capital. critério territorial. validade de CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. competÊncia do juízo suscitado. ... ()
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570 - STJ. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Validade, desde que ausente a hipossuficiência da parte aderente e inexistente a inviabilização do acesso ao poder judiciário. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Existência de abusividade. Onerosidade excessiva. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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571 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Exceção de incompetência. Incidência do CDC. Ausência de prequestionamento. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Desigualdade econômica entre as partes. Entendimento do acórdão atacado em desacordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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572 - TJSP. Competência. Ação de busca e apreensão. Validade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato de financiamento de equipamento destinado a produção. Hipótese em que a ré (pessoa jurídica) não é destinatária final do bem nem hipossuficiente. Inaplicabilidade do CDC. Recurso provido para reformar a decisão que determinou a remessa dos autos à comarca onde a ré se encontra sediada.
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573 - TJSP. Apelação. Transporte marítimo internacional de carga. Ação de ressarcimento de danos. Cláusula de eleição de foro estrangeiro. Validade. Aplicação do CPC, art. 25. Sentença de extinção do feito, em decorrência da incompetência da Justiça Brasileira para julgar a lide, mantida. Majoração da verba honorária ao patrono da ré. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido
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574 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança de mensalidades - Relação de consumo - Cláusula de eleição de foro - Decisão agravada que, de ofício, reconheceu a incompetência territorial, determinando a redistribuição dos autos à Comarca de domicílio do contratante - Admissibilidade, no caso - Foro de eleição fixando competência na Comarca de São João da Boa Vista - Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta ao consumidor - Exegese dos arts. 6, VIII, do CDC, e 63, § 3º, do CPC - Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido
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575 - TJSP. Apelação. Diferimento das custas processuais. Rescisão contratual. Indenização por danos materiais e morais. Cláusula de eleição de foro. Incompetência da autoridade judiciária brasileira. Nulidade da sentença. Inocorrência. CPC/2015, art. 25.
«- estando a recorrente atravessando momentânea dificuldade financeira e, com o fito de garantir o direito de acesso ao poder judiciário, concede-se o diferimento do recolhimento das custas do processo em andamento, aplicando-se, por analogia, da Lei estadual 11.608/2003, art. 5º e seu parágrafo único. ... ()
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576 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
- Execução de título executivo extrajudicial - Demanda ajuizada na Comarca de Santana do Parnaíba, que corresponde ao foro de eleição constante no título - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio da executada - Descabimento - Incidência da regra do CPC, art. 63, caput - Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro - Prejuízo ao acesso à justiça não evidenciado - Inclusão da cláusula de eleição de foro no contrato que decorre da autonomia de vontade das partes - Fixação da competência que ocorre no momento da distribuição da demanda - Prevalência do princípio da perpetuatio jurisdictionis - Inteligência do CPC, art. 43 - Precedentes - Ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do CPC, art. 63, a afastar a aplicação da alteração legislativa ao caso em análise - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVADO - DEVEDOR - ALEGAÇÃO - PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO EM JUÍZO ALEATÓRIO - NÃO RECONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE DO ART. ART. 63, § 5º CPC - AGRAVANTE - SEDE EM ISRAEL E FILIAL NA COMARCA DE SANTOS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ESTIPULAÇÃO DE COMPETÊNCIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO SOBREDITO DISPOSITIVO LEGAL E DA SÚMULA 335/STF - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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578 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado - Declínio da competência, de ofício, ao Juízo suscitante, foro do domicílio do requerido - Descabimento - Ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do CPC, art. 63 - Competência determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, nos termos do CPC, art. 43 - Incidência da regra do CPC, art. 63, caput - Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro - Prejuízo ao acesso à justiça não evidenciado - Inclusão da cláusula de eleição de foro no contrato que decorre da autonomia de vontade das partes - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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579 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência. Cláusula de eleição de foro. Validade. Impossibilidade de se afastar a aplicação da cláusula contratual com fundamento apenas na assimetria econômica entre os contratantes ou por estar inserta em contrato de adesão. Cláusula cujo reconhecimento da abusividade exige a demonstração de estar efetivamente obstando o acesso ao poder judiciário.agravo interno a que se nega provimento.
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580 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO. Aquisição de caminhão. Agravado que, por ser empresário individual, é considerado pessoa física no exercício da atividade empresarial. Relação de consumo caracterizada. Cláusula de eleição de foro que determinou o ajuizamento da ação em foro longínquo em relação ao domicílio do agravado. Cláusula abusiva. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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581 - TJSP. Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Insurgência contra o acolhimento da exceção de incompetência. Determinação de remessa dos autos à comarca da praça de pagamento indicada na cártula. Alegação de existência de cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de fiança. Desacolhimento. Acessoriedade desta avença que, portanto, não se confunde com a dívida principal. Foro eleito, ademais, que não pode prevalecer quando uma das partes demandadas não participou do pacto. Incidência do princípio da relatividade dos efeitos do contrato. Aplicação do Lei 5474/1968, art. 17. Validade da remessa dos autos. Recurso desprovido.
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582 - STJ. Competência. Consumidor. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Equipamentos médicos. Relação de consumo não caracterizada. Hipossuficiência inexistente. Foro de eleição. Prevalência. CDC, art. 2º. CPC/1973, art. 111.
«A 2ª Seção deste Colegiado pacificou entendimento acerca da não abusividade de cláusula de eleição de foro constante de contrato referente à aquisição de equipamentos médicos de vultoso valor. Concluiu-se que, mesmo em se cogitando da configuração de relação de consumo, não se haveria falar na hipossuficiência da adquirente de tais equipamentos, presumindo-se, ao revés, a ausência de dificuldades ao respectivo acesso à Justiça e ao exercício do direito de defesa perante o foro livremente eleito. Precedentes do STJ. ... ()
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583 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de reparação de danos materiais e morais - Ação ajuizada no Foro Regional de Santo Amaro, por abranger a sede da empresa ré - Cláusula de eleição de foro estipulando o Foro Central da Comarca de São Paulo - Preliminar de incompetência, arguida pela ré em sua contestação, acolhida - Redistribuição ao Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central - Inadmissibilidade de escolha arbitrária do Juízo dentro da mesma Comarca - Cláusula de eleição de foro que não pode indicar aleatoriamente determinado foro da Capital - Competência funcional, definida pela regra do caput do CPC, art. 46 - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMª. Juíza da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital)... ()
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584 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO MONITÓRIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. NÃO PREVALECIMENTO. PROPOSITURA NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. PRELIMINAR FUNDADA EM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR À RÉ, BENEFICIADA COM A INICIATIVA DA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FOROS QUE SIMPLESMENTE IMPLICA CONCORRÊNCIA DE FOROS, NÃO EXCLUINDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. AGRAVO PROVIDO.
A ré, beneficiada com a propositura da ação no foro de seu domicílio, não tem interesse de agir para excepcionar a competência para fazer prevalecer cláusula de eleição de foro. Ademais, a estipulação não exclui a possibilidade de adoção do foro geral, pois simplesmente faz surgir uma situação de concorrência de foros, ensejando a possibilidade de a autora optar por qualquer deles... ()
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585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
«1 - Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte, no sentido de que é válida a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes, podendo ser afastada quando for considerada abusiva, prejudicando o acesso à justiça. ... ()
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586 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Irregularidades. Cláusula de eleição de foro. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos e na análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.
1 - Tendo a controvérsia sido solucionada à luz do instrumento contratual e do conjunto probatório dos autos, é inviável o conhecimento dos Recursos Especiais, pois esbarra-se no óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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587 - TJSP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO -
Determinação de primeiro grau de remessa da demanda ao foro da sede da empresa Ré, nos termos disciplinados em cláusula de eleição de foro - Argumentação recursal defendendo o ajuizamento na Comarca de Ribeirão Preto por ser o domicílio do Autor, não podendo ser ignorada a natureza de adesão do contrato de franquia empresarial - Impertinência - Cláusula validamente contratada entre empresários, sem indícios de qualquer assimetria ou ilegalidade - Possibilidade de alteração da competência territorial por convenção entre as partes amparada pelo CPC, art. 63 - Alteração legislativa mais recente que impõe temperamento na avaliação, mas também prevê hipótese que respalda a situação concreta - Inteligência do art. 63, § 5º, sob a redação da Lei 14.879/1924 - Validade da cláusula de eleição de foro - Mantido o entendimento singular - Agravo não provido. ... ()
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588 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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589 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cláusula de eleição. Ação de execução por quantia certa. Decisão que determinou, de ofício, a remessa dos autos para a comarca de domicílio de um dos executados. Parte ré que ainda não se manifestou nos autos para alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro. Recurso da autora. Não é caso de prevalência do foro de um dos consumidores, tendo em vista que os executados residem em estados diversos. Eventual incompetência do juízo deve ser arguida pela parte interessada. Súmula 33/STJ. Incabível declaração de ofício de incompetência relativa. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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590 - TJSP. Competência. Foro. Condomínio. Taxas em atraso. Cobrança. Cláusula de eleição do foro de São Paulo/Capital inserida em escritura unilateralmente lavrada pela agravante e apenas fornecida ao agravado ao ensejo da celebração do contrato, sem qualquer possibilidade de discussão. Contrato que, conquanto celebrado antes da vigência da Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tem seus efeitos, dentre os quais a eleição do foro, protraídos para o período de vigor das normas consumeristas. Incidência do Código de Defesa do Consumidor caracterizada. Contudo, a invalidade da cláusula de eleição de foro não é automática, dependendo de análise casuística. Na espécie, o agravado, como evidenciado pelas petições da própria recorrente, reside em Vila Velha/ES e não teve qualquer participação na escolha do foro eleito. Abusividade reconhecida, ante a excessiva onerosidade trazida ao recorrido. Decisão mantida. Recurso improvido.
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591 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. MANUTENÇÃO.
1.Cláusula de eleição de foro válida. Relação empresarial que obsta a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro. Vulnerabilidade não comprovada. Processo digital. Ausência de prova de dificuldade ao exercício da ampla defesa. Art. 63, CPC; 2. Apelante que não demonstrou a alegada desassistência pela franqueadora e não infirmou o descumprimento que lhe é imputado; 3. Contrato de adesão. Cláusulas contratuais que, embora pré-definidas, não são abusivas. Instrumento firmado entre empresários, o que pressupõe avaliações dos riscos, resultados, e das condições contratualmente estipuladas. «Pacta sunt servanda"; 4. Razoabilidade do direito de recompra do quiosque e produtos que ostentam a marca e o trade dress da franqueadora; 5. Multa de 10% sobre o valor inadimplido que não se mostra excessiva. Inaplicabilidade do art. 413 do CC. ... ()
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592 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ação de restituição por enriquecimento ilícito. Recebimento de depósitos indevidos feitos pelo próprio banco. Relação de consumo. Competência absoluta. Domicílio do consumidor. Cláusula de eleição de foro. Abusividade reconhecida. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ adotou a teoria finalista mitigada para interpretação do conceito de consumidor, entendendo-o como aquele destinatário fático e econômico de bens ou serviços, mas admitindo temperamentos para reconhecer sua aplicabilidade a situações em que, malgrado o produto ou serviço seja adquirido no fluxo da atividade empresarial, reste comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor.... ()
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593 - TJSP. Competência. Monitória. Cobrança de mensalidades escolares. Abusividade da cláusula de eleição de foro. Inexistência. Só é abusiva referida cláusula quando é praticamente impossível à parte-acionada apresentar sua defesa, ou esta seja inibida de forma insuperável. Na hipótese, a parte reside em comarca contígua e, o protocolo integrado não trouxe nenhuma dificuldade ao digno advogado. Recurso improvido.
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594 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Prestação de serviços educacionais. Cláusula de eleição de foro. Ausência de abusividade. Competência da Comarca eleita pelas partes. Ausentes elementos a obstar o acesso à prestação jurisdicional e a dificultar o exercício de defesa da parte agravada. Declinação de competência de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Manutenção da competência. Decisão reformada. Recurso provido.
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595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato. Cláusula de eleição de foro reconhecidamente válida pela corte de origem. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno da claro S/A. Desprovido.
«1 - Considerando que a Corte de origem apreciou a controvérsia à luz das normas contratuais estabelecedoras do foro de eleição, a reversão do julgado pressuporia, por certo, a interpretação das cláusulas do ajuste, atraindo os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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596 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que declarou a incompetência do juízo a quo. Insurgência. Contrato de adesão, relação de consumo e CPC/2015 que permitem o exame da abusividade da cláusula de eleição de foro, de ofício. Abusividade que, porém, não é manifesta, devendo ser, se o caso, alegada em exceção de incompetência. Agravo provido
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597 - TJSP. Agravo de Instrumento. Admissibilidade. Aplicação da teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015, CPC. Ação de cobrança. Serviços Educacionais. Competência territorial. Declinação de competência com determinação de remessa dos autos à Comarca de domicílio do consumidor. Art. 63, §3º, CPC. Inconformismo da autora. Cláusula de eleição de foro. Abusividade verificada. Art. 6º, VIII, CDC. Decisão mantida. Recurso desprovido
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598 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE, NA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - EMBARGOS SEM DENSIDADE JURÍDICA E SEM INDICAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA REPUTADO COMO CORRETO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS
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599 - TJSP. *TRANSPORTE MARÍTIMO -
Indenização por danos materiais - Incompetência da justiça brasileira arguida em contestação - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Insurgência da autora - Não acolhimento - Clausula de eleição de foro prevista no Bill od Lading (conhecimento de transporte) - Alegação de que o documento teria assinatura apenas do transportador - Comportamento que caracteriza máxima do venire contra factum proprium - Empresa autora que se vale do mesmo documento para pleitear indenização por danos materiais - Alegação que cabe ser rechaçada - Abusividade do contrato não verificada - Empresas de considerável porte econômico que atuam no comércio marítimo internacional - Danos que ocorreram no exterior, sendo válida a cláusula de eleição de foro - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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600 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interesse de agir. Competência. Cláusula de eleição de foro. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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