(DOC. VP 308.4271.6373.1929) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO DO AUTOR. 

I - CASO EM EXAME: 1. Reconhecimento de incompetência territorial, de ofício, diante da previsão contratual de foro de eleição, com extinção da ação de arbitramento de honorários, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, fulcro nos arts. 485, I c/c/ 330, I, §1º, IV, do CPC.  II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cabimento da extinção do feito, sem resolução do mérito, por incompetência territorial.  2. Possibilidade de reconhecer a incompetência territorial de ofício

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