Jurisprudência sobre
clausula de eleicao de foro
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201 - STJ. Processual civil. Contrato administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Necessidade de reexame de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. Precedentes.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o acórdão recorrido afastou expressamente a cláusula de eleição de foro. ... ()
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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Cláusula de eleição de foro - Validade - Impossibilidade de a exequente optar pelo foro do domicílio da executada principal quando há cláusula de eleição de foro - Exceção de incompetência relativa acolhida - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo.... ()
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203 - TJSP. Bem móvel - Ação monitória - Competência - Cláusula de eleição de foro - Possibilidade - Ausência de vícios na expressão de vontade das partes - Agravo provido.
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204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Agravo de instrumento. Competência. Cláusula de eleição de foro. Afastamento. Impossibilidade. Hipossuficiência e prejuízo à defesa do consumidor não reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada, quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, como forma de manter o equilíbrio contratual» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2019, DJe de 08/11/2019). ... ()
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205 - TJSP. Competência. Foro. Ação de execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Cláusula de eleição de foro. Nulidade de ofício pelo juiz. Cabimento. Microempresa localizada em comarca distante, onde assinado o contrato de adesão. Abusividade configurada. Recurso não provido.
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206 - STJ. Competência. Consumidor. Foro de eleição. Empresa de porte. Contrato de adesão. Presunção de poder exercer a defesa no foro escolhido. CDC, arts. 2º, 51, XI e 54. CPC/1973, art. 111.
«É válida a cláusula de eleição de foro constante de contrato de valor aproximado de R$ 1.000.000,00, celebrado por empresa de porte, que se presume tenha condições de exercer a defesa no foro escolhido, embora se trate de contrato de adesão.... ()
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207 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner. Cláusula de eleição de foro. Validade. Aplicação do CPC/1973, art. 111, «caput, segunda parte, e § 1º. Permanência do autos no foro escolhido pelas partes. Recurso provido.
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208 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. 1.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases-MG. Competência declinada, de ofício, com remessa dos autos à 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco-SP. Competência novamente declinada a uma das Varas Cíveis de São Paulo em decorrência de cláusula de eleição de foro. 2. Competência de natureza relativa, indeclinável de ofício. Súmula 33/STJ. 3. Sede do réu estabelecida em Osasco-SP. 4. Incidência dos arts. 65 e 337, II, do CPC. 5. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco (suscitado)... ()
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209 - TJDF. Apelação cível. Processo civil. Ação de cobrança. Contrato internacional. Jurisdição. Competência concorrente. Cláusula de eleição de foro. Incompetência da justiça brasileira. Sentença mantida. CPC/2015, art. 25.
«1. O Poder Judiciário brasileiro possui competência concorrente para apreciar os contratos internacionais nos quais a obrigação deve ser cumprida em território nacional. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. ... ()
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210 - TJSP. Competência. Foro. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Cláusula de eleição de foro prevendo o ajuizamento da ação na comarca da sede da autora. Admissibilidade. Garantia do exercício do direito constitucional da ampla defesa assegurada. Necessidade. Recurso provido.
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211 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. FORO ALEATÓRIO.
I.Caso em Exame ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro entre concessionária e montadora de veículos. Presunção de validade. Abusividade não caracterizada.
«1. A jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, a qual somente pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte. Precedentes. ... ()
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213 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Monitória. Prestação de serviços de ensino. Cláusula de eleição de foro. Validade. Foro eleito é aquele onde foram prestados os serviços durante longo e contínuo tempo. Ausência de prejuízo à defesa do consumidor. Comarcas contíguas. Decisão reformada. Recurso provido.
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214 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de indenização. Contrato de «coaching. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Abusividade reconhecida, ante o desequilíbrio entre as partes. Nulidade da cláusula eletiva. Competência do foro do domicílio do consumidor. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido.
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215 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Admissibilidade. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Legalidade na estipulação. Inexistência de prejuízo para o aderente em ser demandado na comarca do foro eleito. Aplicação do CPC/1973, art. 111. Regra que prevalece sobre as demais regras de competência. Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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216 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Disparidade econômica entre os demandantes. Fundamento insuficiente. Reforma. Agravo interno improvido.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «[p]ara o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro é imprescindível a constatação de especial dificuldade de acesso à Justiça ou hipossuficiência da parte, o que não pode ser aferido a partir da mera desigualdade econômica entre as partes (AgInt no REsp 1.933.825/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021). ... ()
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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO DE ELEIÇÃO - MITIGAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL POR TRIBUNAL SUPERIOR -
-Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Interpretação extensiva ao, III do mencionado dispositivo legal- Precedentes do STJ: - Consoante entendimento do STJ, deve ser dada interpretação extensiva ao, III do CPC, art. 1.015, para se admitir a interposição de agravo de instrumento quando a matéria versar sobre competência. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Foro de eleição. Manutenção pelo tribunal de origem ante o não reconhecimento da hipossuficiência dos contratantes. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, a Corte de origem entendeu pela validade da cláusula de eleição de foro em questão, ante a ausência de hipossuficiência das partes, bem como de prejuízos de qualquer das contratantes.... ()
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219 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro inserta em contrato de elevada expressão econômica. Vulnerabilidade do contratante afastada. Validade da cláusula. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte admite invalidação de cláusula eletiva de foro em contratos de adesão, mesmo firmados entre pessoas jurídicas, quando verificada a vulnerabilidade de uma das partes. Precedentes. ... ()
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220 - STJ. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Societário. Ação anulatória de deliberação assemblear. Cláusula de eleição de foro. Validade. Agravo improvido. 1. Esta corte superior entende que, « não se tratando de contrato de adesão e nem de contrato regido pelo CDC, não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica das recorridas, deve ser observado o foro de eleição estabelecido no contrato, na forma do CPC, art. 111 e da Súmula 335/STF («é vá lida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos de contrato) (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 4/6/2013, DJE de 18/6/2013).
2 - Na hipótese, não foi constatada nenhuma irregularidade da cláusula de eleição de foro, devendo prevalecer.... ()
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221 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Competência - Cláusula de eleição de foro afastada de ofício- Possibilidade (CPC/2015, art. 63 § 3º) - Abusividade confirmada - Agravo improvido.
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222 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO JURÍDICA DESVINCULADA DO CONTRATO PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROTESTO JUDICIAL GENÉRICO. INEFICÁCIA INTERRUPTIVA. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a incompetência do juízo, com base em cláusula de eleição de foro constante de contrato firmado entre as partes. O Embargante apontou omissão quanto à ausência de vinculação entre os processos objeto da demanda e o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado, além de não terem sido enfrentados fatos específicos relacionados às partes envolvidas e à localização da agência bancária contratante. ... ()
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223 - STJ. Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Competência. Nulidade de cláusula eletiva de foro. Contrato de adesão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 54. CPC/1973, art. 94,CPC/1973, art. 100 e CPC/1973, art. 111.
«... II – Da nulidade da cláusula de eleição de foro (violação dos arts. 94, 100 e 111 do CPC/1973 e dissídio jurisprudencial). ... ()
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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Interposição contra decisão que reconheceu, de ofício, a nulidade da cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da ré. Segundo o entendimento do C. STJ, a cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, ausentes no caso. Ausência de vulnerabilidade da agravada a ensejar nulidade da cláusula de eleição de foro. Pessoa jurídica que tomou os recursos, objeto do financiamento para o incremento da própria atividade empresarial. Abusividade e dificuldade de acesso ao Poder Judiciário não constatadas de plano. Feito que deve tramitar no foro de eleição. Decisão reformada. ... ()
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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal dos agravantes em relação à decisão que acolheu a arguição de incompetência de foro e determinou a remessa dos autos ao distribuídos de uma das Varas Cíveis da Comarca de Olímpia. ... ()
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226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Excesso de execução não comprovado. Alegações genéricas. Memória de cálculo não apresentada. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Competência. Presença de cláusula de eleição de foro. Modificação. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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227 - TJSP. Processual. Ação de rescisão contratual. Insurgência da autora contra decisão que determinou a remessa dos autos ao foro contratualmente eleito.
Cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão. Violação ao CDC. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Interposição contra decisão que reconheceu, de ofício, a nulidade da cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da ré. Segundo o entendimento do C. STJ, a cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, ausentes no caso. Ausência de vulnerabilidade da agravada a ensejar nulidade da cláusula de eleição de foro. Pessoa jurídica que tomou os recursos, objeto do financiamento para o incremento da própria atividade empresarial. Abusividade e dificuldade de acesso ao Poder Judiciário não constatadas de plano. Feito que deve tramitar no foro de eleição. Decisão reformada. ... ()
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229 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Exceção de incompetência. Contrato de franquia. Cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.
«1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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230 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CPC, art. 63 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 14.879/2024 - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO PELAS PARTES - CONFLITO ACOLHIDO.
- Acompetência territorial possui natureza relativa e, nos termos do CPC, art. 63, pode ser alterada por acordo entre as partes, salvo hipóteses de competência absoluta. ... ()
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231 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CPC, art. 63 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 14.879/2024 - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO PELAS PARTES - CONFLITO ACOLHIDO.
- Acompetência territorial possui natureza relativa e, nos termos do CPC, art. 63, pode ser alterada por acordo entre as partes, salvo hipóteses de competência absoluta. ... ()
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232 - TJSP. Competência. Foro. Contrato de adesão. Cláusula de eleição. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Comarcas cuja distância não impossibilita o exercício da ampla defesa. Ausência de abusividade da cláusula de eleição de foro. Necessidade de arguição de exceção de incompetência. Recurso provido.
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233 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cláusula de eleição de foro. Ação ajuizada no domicílio do devedor. Ausência de prejuízo. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, tendo sido pactuada cláusula de eleição de foro, tal circunstância não impede seja a ação intentada no domicílio do réu, notadamente quando inexista prejuízo evidenciado (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). Súmula 83/STJ. ... ()
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234 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DA CAPITAL PARA A REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, AFASTANDO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO FIRMADA EM CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES, TENDO EM VISTA O TEOR DO art. 63, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE SER ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE AS PARTES CONVENCIONAREM FORO DE ELEIÇÃO. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE ESTABELECEU A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO FOI FIRMADO NO ANO DE 2006, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14879/24, QUE ALTEROU O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC, art. 63, PARA ESTABELECER QUE A ELEIÇÃO DE FORO SOMENTE PRODUZ EFEITO QUANDO GUARDAR PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UMA DAS PARTES OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO. APESAR DE A PARTE AUTORA NÃO TER COMPROVADO QUE O RÉU POSSUI DOMICÍLIO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, E DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL TER SIDO CUMPRIDA NA BARRA DA TIJUCA, A REFERIDA REDAÇÃO LEGAL NÃO PODE SE APLICAR AO CASO. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, XXXVI, DA CFRB E DO art. 6º, DA LINDB, QUE ESTABELECEM QUE A LEI NÃO PREJUDICARÁ O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA. ADEMAIS, SERIA VEDADO ÀS PARTES, AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, ESTABELECER O FORO DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA COMO COMPETENTE PARA DIRIMIR EVENTUAL CONFLITO. PRECEDENTES QUE APONTAM SER VEDADO APONTAR JUÍZO SINGULAR OU REGIONAL EM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA SITUADO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. SÚMULA 33, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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235 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agência nacional de transporte terrestre (antt). Cláusula de eleição de foro. Afastamento pela corte de origem. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem afastou a cláusula de eleição de foro fundada no exame do contrato de concessão e da penalidade aplicada pela autarquia recorrente, de modo que a reforma do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos e do acordo firmado entre as partes, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Interposição contra decisão que reconheceu, de ofício, a nulidade da cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da ré. Segundo o entendimento do C. STJ, a cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, ausentes no caso. Ausência de vulnerabilidade da agravada a ensejar nulidade da cláusula de eleição de foro. Pessoa jurídica que tomou os recursos, objeto do financiamento para o incremento da própria atividade empresarial. Abusividade e dificuldade de acesso ao Poder Judiciário não constatadas de plano. Feito que deve tramitar no foro de eleição. ... ()
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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Cobrança - Empréstimo - Cláusula de eleição de Foro - R. decisão que declinou de ofício a competência, remetendo os autos ao foro de domicílio do consumidor - Admissibilidade do recurso taxatividade mitigada - Aplicação do recurso repetitivo RESp 1696396/MT, tema 988 - MÉRITO - Recurso da parte autora - Insurgência - Impossibilidade - Relação de consumo - Abusividade da cláusula de eleição de foro - Caso em que eleito o foro da Comarca de Guaíra/SP para propositura da demanda, não obstante o agravado esteja domiciliado em Goiatuba, Goiás - Distância entre as localidades que manifestamente dificulta a defesa da parte agravada, consumidora e vulnerável na relação - Abusividade da cláusula de eleição de foro configurada, justificando, assim, a declinação da competência de ofício - Decisão mantida - Entendimento do STJ - Precedentes desta E. Corte - R. decisão mantida - Recurso não provido... ()
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238 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Foro de eleição. Arrendamento mercantil. Contrato de adesão. Eleição do foro da comarca de São Paulo-SP. Abusividade. Domicílio da requerida (microempresa) localizada em comarca distante (Recife-PE). Cláusula de eleição de foro que implica em obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa da parte aderente. Aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 112. Recurso desprovido.
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239 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Caminhoneiro. Destinatário final. Vulnerabilidade. Consumidor. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Súmula 7/STJ.
«1. É relação de consumo a estabelecida entre o caminhoneiro que reclama de defeito de fabricação do caminhão adquirido e a empresa vendedora do veículo, quando reconhecida a vulnerabilidade do autor perante a ré. Precedentes. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro estabelecida contrato de franquia. Validade. Reconhecimento de hipossuficiência por esta corte. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que é válida a cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de franquia, exceto quando reconhecida a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à justiça. ... ()
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241 - STJ. Competência. Eleição de foro. Contrato de adesão.
«Não é de se negar valia a cláusula de eleição de foro tão simplesmente por constar de contrato de adesão. Não será de aplicar-se, entretanto, quando acarrete sensível dificuldade para o ajuizamento do pleito, não resultando, de outra parte, empeço para que o réu se defenda, já que mantém agência no local.... ()
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242 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Despejo por falta de pagamento. Propositura no domicílio da locatária. Admissibilidade. Cláusula de eleição de foro não observada. Irrelevância. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.
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243 - TJSP. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Decisão que acolhe alegação da ré de incompetência. Demanda proveniente de contrato com cláusula de eleição de foro, não aleatório. Relação interempresarial. Ação proposta no foro da autora. Descabimento. Cláusula de eleição de foro que constitui lei entre as partes. Decisão nesses termos que não comporta reparo. Recurso desprovido... ()
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244 - TJSP. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA ELETIVA INSERIDA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPOSITURA NO FORO DA PARTE COMPRADORA. PREVALECIMENTO. INVALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ESTIPULAÇÃO QUE IMPLICA PREJUÍZO À PARTE ADERENTE, POR CAUSAR DIFICULDADE AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DOS AUTORES. AGRAVO PROVIDO. 1.
As partes celebraram instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel, constando do contrato a cláusula de eleição do foro de Gramado/RS para o processamento de eventuais demandas a respeito do negócio. 2. Está caracterizada na hipótese uma relação de consumo, pois se encontra identificada uma situação de vulnerabilidade. 3. Tratando-se de contrato de adesão, a cláusula de eleição de foro só tem validade e eficácia se não implicar desequilíbrio entre as partes, a ponto de criar obstáculo sério ao exercício da defesa dos interesses da parte aderente. 4. No caso dos autos, há considerável distância entre os foros, a ponto de permitir o reconhecimento de que há situação de prejuízo para a autora, de onde advém o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro. 5. Fixada essa premissa, correta se apresenta a iniciativa da propositura da demanda no foro de domicílio da recorrente, em razão do que merece provimento o recurso, para se revogar a declinação... ()
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245 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial com pedido de liminar com arresto (sic). Decisão que declinou da competência de ofício, em razão de abusividade de cláusula de eleição de foro. Inconformismo. Cabimento.
Caso concreto. Empréstimo bancário que teve como finalidade exportação ou capital de giro para a pessoa jurídica. Ausência de relação de consumo, nos moldes dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, porque o negócio jurídico foi firmado para incrementar a atividade empresarial da contratante. Relação civil, firmada entre pessoas equiparadas em força contratual, ainda que a avença seja de adesão. Validade da cláusula de eleição de foro. Aplicação da Súmula 335/STF. Decisão reformada, para que a ação originária permaneça no juízo «a quo". Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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246 - STJ. Competência. Consumidor. Cláusula de eleição de foro mantida. Empresa de porte. Compra e equipamentos médico-hospitalares de mais de 1 milhão de dolares. CPC/1973, art. 111.
«A clínica médica que adquire equipamento de valor acima de um milhão de dólares tem, presumidamente, condições de exercer a sua defesa no foro de São Paulo, previsto no contrato.... ()
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247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Consumidor. Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de valores. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência do comprador. Hipossuficiência e prejuízo à defesa do consumidor. Cláusula de eleição de foro afastada. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. ... ()
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248 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Irresignação manejada na égide do CPC, de 1973 exceção de incompetência. Contrato de representação comercial. Cláusula de eleição de foro. Validade.
«1. A competência territorial para dirimir controvérsias surgidas entre o representante comercial e o representado fixa-se, consoante previsto no Lei 4.886/1965, art. 39, no foro do domicílio do representante comercial. ... ()
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249 - TJSP. Contrato de adesão. Rescisão. Ação cumulada com indenização por danos morais e materiais. Foro. Pretensão da agravante de prevalecer a cláusula de eleição de foro. Descabimento, posto que, tanto os autores, como a agravante, têm domicílios em São Paulo. A ré apôs no contrato o endereço de São Paulo, e não pode pleitear que o presente processo seja deslocado para outra Comarca informando que houve alteração do seu endereço. A presente relação processual é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do CDC, art. 51, IV. A cláusula de eleição de foro é abusiva, foi pré-estabelecida no contrato e é incompatível com a boa-fé contratual, tendo em vista que ambas as partes tinham domicílio em São Paulo quando da celebração do contrato de adesão. Foro de eleição não pode sobrepor-se aos direitos garantidos pelo devido processo legal, como o contraditório e a ampla defesa, de modo a dificultar o comparecimento das partes em juízo. Precedentes. Recurso improvido.
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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE BEM SEMOVENTE - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA -
Decisão agravada acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos à Comarca de São Bernardo do Campo/SP (em razão da existência de cláusula de eleição de foro) - Válida a cláusula de eleição de foro - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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