Carregando…

(DOC. VP 147.7871.0004.5200)

TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner. Cláusula de eleição de foro. Validade. Aplicação do CPC/1973, art. 111, «caput», segunda parte, e § 1º. Permanência do autos no foro escolhido pelas partes. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote