Jurisprudência sobre
clausula de eleicao de foro
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101 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE.
A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E CÉDULAS DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO É VÁLIDA QUANDO FIRMADA ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS PARA FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CASO EM QUE A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU NENHUMA DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS AO FORO ELEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 63, § 1º. ... ()
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102 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE E EFICÁCIA PRESENTES. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. A
alegação de incompetência territorial, que é relativa, deve ser formulada na contestação. No caso, diante da falta de questionamento específico a respeito, na oportunidade própria, houve preclusão, de modo que restou superada a possibilidade de se cogitar de vício. Se isso não bastante, é perfeitamente válida e eficaz a cláusula de eleição de foro, ainda que em adesão, cujos termos não deixam dúvida quanto à determinação de sua verdadeira amplitude, estabelecidos em condições de igualdade entre partes... ()
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103 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de produto rural. Execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Decisão que reconheceu, de ofício, a abusividade e nulidade da cláusula contratual de foro de eleição, bem como declinou da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio dos devedores. Ajuizamento da ação em face da pessoa física. Recurso do autor. Parte ré que ainda não se manifestou nos autos para alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro. Não é caso de prevalência do foro de um dos consumidores, tendo em vista que os executados residem em estado diverso. Eventual incompetência do juízo deve ser arguida pela parte interessada. Súmula 33/STJ. Incabível declaração de ofício de incompetência relativa. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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104 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que declinou de ofício a competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Salvador/BA, em ação de busca e apreensão ajuizada com base em contrato de financiamento com garantia fiduciária de dois veículos. O agravante sustenta a natureza empresarial da relação jurídica, argumentando pela validade da cláusula de eleição de foro, nos termos do CPC, art. 63, § 5º, e requer a reforma da decisão. ... ()
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105 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cláusula de eleição de foro. Validade. Distribuidoras de veículos automotores. Convenção da marca. Obrigatoriedade. Lei 6.729/1979, art. 17, II.
«1. A cláusula de eleição de foro inserida em convenção da marca, celebrada com fundamento no Lei 6.729/1979, art. 17, II, obriga as concessionárias que integram a rede de distribuição, independentemente de terem ou não anuído a seus termos. ... ()
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106 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEIÇÃO.Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelação dos embargantes. A relação jurídica travada entre as partes escapou ao conceito de contrato de consumo. Empresa embargante que contraiu crédito para desenvolvimento de suas atividades empresariais - capital de giro. Ausência de enquadramento no conceito de consumidora final. Inexistência de elementos que indicassem vulnerabilidade. Validade da cláusula de eleição de foro. Juízo competente para processar e julgar a demanda. Alegação rejeitada. Embargos à execução julgados improcedentes. ... ()
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107 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Declinação da competência. Remessa dos autos à comarca do recife constante de cláusula de eleição de foro de contrato firmado entre as partes. Alegação de nulidade do contrato e, por consequência, da cláusula. Ausência de prova da nulidade. Falta de demonstração de prejuízo. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Ausência de elementos probatórios suficientes para se aferir acerca da nulidade do contrato onde consta a cláusula de eleição de foro que embasou a decisão ora recorrida. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Incidência do CDC. Hipossuficiência verificada. Reexame. Súmula 7/STJ. Validade de cláusula de eleição de foro. Afastamento. Súmula 83/STJ.
«1. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a constatação de hipossuficiência do contratante se, para tanto, for necessário o reexame do instrumento contratual. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA.
Magistrada a quo que declinou de ofício de sua competência por considerar a cláusula de eleição de foro abusiva. Inconformismo pela via recursal do exequente, ora agravante, que merece prosperar. Lei 14.879/2024 que alterou o CPC, art. 63 para incluir o § 5º no propalado artigo supra, considerando abusiva cláusula de eleição de foro que não guarde vinculação das partes com a comarca eleita. Nova redação do CPC, art. 63 que não se aplica ao caso em comento, uma vez que o título executivo que lastreia a presente demanda foi firmado antes da entrada em vigor da lei 14.879/2024. Impossibilidade de retroação da norma atual, nos termos do art. 5º, XXXVI da CFRB, 6º da LINDB e 14 do CPC. Ato jurídico perfeito que deve ser preservado e não pode ser modificado por lei superveniente. Além disso, não se verifica de plano qualquer hipossuficiência ou vulnerabilidade de uma parte em relação à outra a fim de justificar a declinação de ofício da competência. Decisão reformada para reconhecer a competência da 39ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar a presente demanda. RECURSO PROVIDO... ()
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110 - TJPR. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Competência territorial relativa. Contratos distintos e com foros de eleição diversos. Conexão por prejudicialidade. Necessidade de julgamento simultâneo dos pedidos. CPC/2015, art. 63.
«Em que pese as partes tenham firmado dois contratos distintos, e, em cada um, eleito foros diversos para o julgamento de eventuais conflitos, inegável o reconhecimento de que as questões postas sob análise se interrelacionam, evidenciando a conexão por prejudicialidade. Tal situação permite o julgamento de ambas as pretensões em um único juízo mesmo que, com isso, a cláusula de eleição de foro aposta em um dos contratos seja afastada. ... ()
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111 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação revisional. Execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Hipossuficiência ou dificuldade de acesso à justiça da autora não comprovados. Precedentes.
1 - A cláusula de eleição de foro é, em regra, considerada válida, podendo ser afastada somente quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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112 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Antt. Não signatária do contrato de concessão. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual, nos termos dos CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, a cláusula de eleição de foro não prevalece quando uma das partes demandadas não for signatária do pacto. Precedentes: AREsp 711.234/PR, Rel. Min. Diva Malerbi - convocada, Segunda Turma, DJe 17/6/2016; AREsp 725.885/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/9/2015. ... ()
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113 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que acolheu a preliminar de incompetência relativa e determinou a redistribuição dos autos para a Comarca de Palhoça/SC, local em que a ré tem sede, por entender tratar-se de uma relação de consumo. Interposição do recurso. Cabimento. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Abusividade da cláusula de eleição de foro não evidenciada. Ausência de demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa. Cláusula de eleição de foro que deve prevalecer. Decisão reformada. Recurso provido
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114 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão agravada que declinou da competência, afastando a cláusula de eleição de foro. Inconformismo externado pela empresa autora que prospera. Conforme entendimento do e.STJ, a cláusula de eleição de foro é, em regra, considerada válida, podendo ser afastada somente quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte demandada, o que não se verifica, de plano, no caso concreto. Inteligência do CPC, art. 63. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido
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115 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. CDC, art. 51, I e CDC, art. 93, I (Código de Defesa do Consumidor). CPC/1973, art. 111.
«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão somente não prevalece se «abusiva, o que se verifica quando constatado: ... ()
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116 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ACOLHIMENTO - AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NORMATIVIDADE INAPLICÁVEL AO CASO - CONTRATOS ESTRITAMENTE EMPRESARIAIS - EMPREITADAS VOLTADAS AO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COMERCIALIZADO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA E QUE DEVE SER RESPEITADA - ELEIÇÃO DO FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (CPC/2015, art. 63) - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA - R. SENTENÇA DECLARADA NULA - RECURSO PROVIDO
1 -Não é aplicável ao caso em concreto a normatividade do CDC, hipótese sequer ventilada pela autora. O contrato é inequivocamente empresarial, por meio do qual a autora, incorporadora imobiliária, busca incrementar sua cadeia produtiva através das obras contratadas junto à ré, a fim de finalizar o empreendimento imobiliário sobre o qual recai as obras de empreitada. ... ()
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117 - TJRS. Direito privado. Eleição de foro. Incompetência relativa. Agravo interno (CPC, art. 557, § 1º). Exceção de incompetência. Foro de eleição. Desconsideração.
«A cláusula de eleição de foro, como regra, é admitida como válida em relação às partes e com caráter vinculativo a efeito de obrigar os contraentes à força do pactuado. Entretanto, quando evidente a desigualdade entre as partes, que importe dificuldade de acesso à Justiça por um dos contratantes ou vantagem demasiada apenas para uma das partes, de regra o hipossuficiente, a cláusula de eleição de foro deve ser relativizada. Caso concreto em que é flagrante a desproporcionalidade entre as partes, sendo a excipiente empresa com sede em diversas localidades da federação. Precedentes desta Corte e do E. STJ. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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118 - TJSP. Competência. Foro. Cláusula de eleição de foro. Validade. Existência de ação anterior envolvendo as mesmas partes. Recurso provido para determinar a remessa dos autos.
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119 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. Na execução de título extrajudicial, a opção do credor pelo ajuizamento da ação no foro do domicílio do devedor facilita a defesa deste e auxilia na efetividade do provimento jurisdicional, pois supostamente é Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. Na execução de título extrajudicial, a opção do credor pelo ajuizamento da ação no foro do domicílio do devedor facilita a defesa deste e auxilia na efetividade do provimento jurisdicional, pois supostamente é nessa comarca que se localizam o devedor e os bens penhoráveis, dispensando-se a expedição de seguidas cartas precatórias. Ausência de demonstração de prejuízo ao devedor pela escolha do foro de seu domicílio. Validade da opção do credor pelo foro do devedor em relação à cláusula de eleição de foro. 2. PROPOSITURA DE AÇÃO NO JUIZADO POR PESSOA JURÍDICA QUE É EPP - PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE BAIXA RENDA. As pessoas enquadradas como empresas de pequeno porte são admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, bastando, para tanto, apresentar documentação comprobatória do respectivo enquadramento. Aplicação do art 8º, § 1º II, da Lei 9.099/95. Recurso desprovido".
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120 - STJ. Foro de eleição. Contrato de adesão.
«É ineficaz a cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, quando constitui um obstáculo à parte aderente, dificultando-lhe o comparecimento em Juízo.... ()
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121 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Contrato internacional. Competência. Cláusula de eleição de foro estrangeiro. Validade. CPC, art. 25 /2015. Alegação de não oponibilidade das cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Admite-se, em abstrato, a validade da cláusula que elege a Justiça de outro país como competente para decidir eventuais controvérsias instauradas acerca de um dado contrato, nos termos do CPC/2015, art. 25. Precedentes. O referido dispositivo buscou acabar com as discussões sobre a validade da cláusula de eleição de foro estrangeiro em contratos internacionais em caso de competência internacional concorrente.... ()
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122 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. HOSPITAL FILANTRÓPICO. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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123 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que reconheceu a relação de consumo e afastou a cláusula de eleição de foro, bem como rejeitou a prejudicial de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão em: (i) afastar a prejudicial de prescrição; e (ii) reconhecer a relação de cunho consumerista a incidir as regras do CDC, afastando a cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do CC que prevê dez anos para a prescrição da pretensão. Acerto da decisão em rejeitar a alegação de prescrição trienal. 4. Contrato de adesão, o qual autoriza a aplicação da Teoria Finalista Mitigada, a incidir as regras do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade, buscando a ratio principal da norma, a prevenir condutas abusivas. 5. Cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, que pode ser considerada nula, quando evidenciada a vulnerabilidade ou hipossuficiência do aderente, devendo ser afastada para facilitar a defesa do consumidor. 6. Evidente vulnerabilidade técnica da agravada, considerando que a pequena empresa não domina os mecanismos técnicos envolvendo a prestação de serviço para a utilização da ¿maquininha¿ de cartão, o que torna adequada a aplicação do CDC e o afastamento da cláusula de eleição de foro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de Julgamento: 1. Às controvérsias relacionadas a responsabilidade contratual aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil que prevê dez anos para a prescrição da pretensão. 2. É possível a incidência das normas do CDC quando evidenciada a vulnerabilidade da pessoa jurídica. 3. A cláusula de eleição de foro deve ser afastada quando evidenciada a vulnerabilidade da parte, a facilitar a defesa do consumidor. ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CDC, arts. 2º; 4º, I, 6º e 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.280.825 - RJ (2011/0190397-7) - Relatora Ministra Nancy Andrighi - Julgado 09/05/2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - STJ. Consumidor. Competência. Cláusula de eleição de foro. Declaração de nulidade de ofício. Possibilidade, se dificultar o exercício da ampla defesa. Precedentes do STJ. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112. CF/88, art. 5º, LV.
«... Também com relação à possibilidade de o juiz declarar de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro, afinou-se o acórdão recorrido à jurisprudência dominante do STJ. Registrem-se, dentre diversos outros, os seguintes julgados, transcritos quanto ao ponto: «1. (...) 2. Possibilidade de decretar-se a cláusula relativa à eleição de foro, de ofício, quando reconhecido que acarretará ao devedor notáveis dificuldades para o exercício de sua defesa. Precedentes do STJ. Agravo improvido. AGA 438.012/DF, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ: 31/03/2003 ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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125 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO FRANQUEADO. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Lucas Cunha de Almeida Barbosa contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial arguida pela ré, CTK Gestão de Ativos Intangíveis Não Financeiros Ltda. determinando a remessa dos autos à Comarca de Santa Cruz do Sul/RS. A ação original consiste em Ação Anulatória e Indenizatória visando a nulidade do Contrato de Franquia firmado entre as partes, em razão de descumprimentos contratuais pela agravada. ... ()
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126 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INEFICÁCIA RECONHECIDA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou, de ofício, a incompetência do Juízo da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte para processar e julgar ação de cobrança de taxas condominiais, determinando a remessa dos autos à Comarca de Ibirité/MG, onde se situa o imóvel. ... ()
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127 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO NA COMARCA DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Tatuapé. A parte agravante sustenta a aplicação da cláusula de eleição de foro prevista no contrato, pleiteando o reconhecimento da competência do Foro Central da Comarca de São Paulo, com fundamento no CPC, art. 63. ... ()
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128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA.
1.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência do juízo de São Bernardo do Campo/SP e determinou a remessa dos autos para uma Vara cível de Goiânia/GO, onde reside o agravado. O agravante alega que a decisão carece de fundamentação adequada e que não se trata de relação consumerista. ... ()
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130 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Natureza do contrato. Representação de contrato de seguro. Competência. Cláusula de eleição de foro. Validade e eficácia. Inaplicabilidade da Lei 4.886/1965, art. 39. Hipossuficiência. Ausência.
1 - Recurso especial interposto em 29/11/2019 e concluso ao gabinete em 21/10/2020. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Saneamento do 'decisum'. Contrato de distribuição de bebidas. Cláusula de eleição de foro. Obstáculo ao exercício do direito de ação. Nulidade. Precedente.
«1. Nulidade da cláusula de eleição de foro pactuada em contrato de adesão, mesmo sem natureza consumerista, na hipótese em que tal cláusula configure obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário. ... ()
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132 - STJ. Competência. Cláusula de eleição de foro. Validade, inclusive, para a ação em que se discute a anulação do próprio negócio jurídico. CPC/1973, art. 111. Exegese.
«É válida a cláusula de eleição de foro mesmo para possível discussão relativa à invalidade do negócio jurídico. A indicação expressa na Lei dos tipos de conflitos decorrentes de contrato não pode ser considerada taxativa, até porque a amplitude do direito material que envolve a expressão «direitos e obrigações permite entendimento seguro de nela estar compreendido todo e qualquer conflito decorrente do contrato. A Lei não enumera, expressamente, os tipos de ações em que se admite a eleição de foro, mas apenas aponta a base de direito material para o exercício do direito de ação. As partes podem, se for a vontade delas, restringir o uso do foro eleito apenas para um determinado tipo de ação. As contratantes não o fazendo, é vedado ao intérprete da Lei fazê-lo.... ()
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133 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Inexistência. Deliberação unipessoal que declarou a competência do juízo suscitado. Insurgência do agravante.
1 - Consoante orientação firmada pela Colenda Segunda Seção do STJ, a cláusula do foro de eleição é válida e somente pode ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Precedentes. 2. No caso dos autos, não há notícia acerca do reconhecimento judicial de nulidade da cláusula de eleição de foro, de modo que sobressai, portanto, a competência do r. juízo suscitado para processar e julgar o pe dido de resolução contratual firmado entre os interessados. 3. Agravo interno desprovido.... ()
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134 - STJ. Competência. Consumidor. Contrato de adesão. SFH. Cláusula de eleição de foro. SFH. Associação de empréstimo. Declinação de ofício pelo Juiz. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112. CDC, art. 6º, VIII.
«A jurisprudência do STJ já está consolidada no sentido de que, tratando-se de contrato de adesão, submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, e importando a cláusula de eleição de foro prejuízo à defesa do aderente, pode o juiz declinar de ofício da competência, visando a proteção do consumidor. O posicionamento também se aplica ao contrato submetido às regras do Sistema Financeiro da Habitação e firmado por Associação de Poupança e Empréstimo.... ()
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135 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Ação de arbitramento e cobrança de honorários. Cláusula de eleição de foro. Validade. Abuvidade não evidenciada.
1 - Ação de arbitramento e cobrança de honorários.... ()
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136 - STJ. Foro de eleição. Contrato de adesão.
«É ineficaz a cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, quando constitui um obstáculo à parte aderente, dificultando-lhe o comparecimento em Juízo. Recurso conhecido e provido.... ()
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137 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa/MG, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, em face de decisão do Juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que se declarou incompetente com base em cláusula de eleição de foro contratual indicando Lagoa Santa/MG. O Juízo suscitante defendeu a aplicação do CDC (CDC), que permite ao consumidor optar pelo foro de seu domicílio, domicílio da ré ou o foro eleito, suscitando o conflito ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). ... ()
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138 - STJ. Competência. Cláusula de eleição de foro. Natureza do contrato. Representação de contrato de seguro. Oferta de seguro pelo varejista ao consumidor. Ausência de hipossuficiência. Cláusula mantida. Inaplicabilidade da Lei 4.886/1965, disciplinadora da representação comercial, ao contrato de representação de seguro. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Lei 4.886/1965, art. 39. Lei 8.420/1992. CPC/1973, art. 111. CPC/2015, art. 63.
«1 - Controvérsia em torno da incidência da regra da Lei 4.886/1965, art. 39, que disciplina a representação comercial, aos contratos de representação de seguro celebrados entre a seguradora demandante e as empresas do grupo econômico demandado. ... ()
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139 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Foro do domicílio. Ausência de prequestionamento. Invalidação de cláusula de eleição de foro. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não caracterizada. Desigualdade econômica entre as partes. Agravo interno desprovido.
1 - Configura-se falta de prequestionamento quando a normatividade do dispositivo legal apontado violado não se encontra contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia. ... ()
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140 - TJSP. Competência. Foro. Contato. Cláusula de eleição de foro. Disposições antagônicas. Eleição de dois foros. Prevalência do dispositivo mais favorável ao consumidor. Data posterior do dispositivo prevalente, ademais, posterior ao do dispositivo em contrário. Acolhimento da exceção de incompetência. Recurso provido para esse fim.
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141 - TJSP. Competência. Foro. Ação de cobrança. Representação comercial. Pretensão de modificação da competência em razão da cláusula de eleição de foro. Descabimento. Competência do foro do domicílio do representante, nos termos do Lei 4886/1965, art. 39. Recurso não provido.
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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer. Rejeição de arguição de incompetência territorial diante da cláusula de eleição de foro. Inconformismo da ré. Alegado descabimento da cláusula de eleição de foro prevista em mero pedido de compra, sem força vinculante. ... ()
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143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Franquia comercial. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Hipossuficiência da parte. Entendimento do acórdão atacado em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, é possível a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro no contrato de franquia quando for reconhecida a hipossuficiência da parte. Entendimento do acórdão atacado em consonância com a orientação do STJ, a justificar a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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144 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Contrato de compra e venda de soja em grãos. Decisão que declarou de ofício a nulidade da cláusula contratual de eleição de foro e declinou da competência em favor do juízo da comarca de flor da serra do sul/PR. Hipossuficiência da produtora rural não evidenciada. Validade da cláusula de eleição de foro. Inteligência da Súmula 335/STF. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 112. Reforma da decisão agravada. Recurso conhecido e provido.
«Tese - Ausentes a vulnerabilidade e o prejuízo da parte agravada torna-se válida a cláusula de eleição de foro prevista no contrato de adesão de modo a não se aplicar ao caso o previsto no parágrafo único do CPC, art. 112.... ()
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145 - TAMG. Competência Ação monitória. Foro de eleição. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Em contrato particular de confissão de dívida revestido das formalidades legais, firmado por partes capazes, prevalece a cláusula de eleição de foro, dando-se como competente para processar e julgar o feito o juízo escolhido pelas mesmas.... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários. Cláusula de eleição de foro. Validade. Abuvidade não evidenciada.
1 - Ação de arbitramento e cobrança de honorários. ... ()
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147 - STJ. Competência. Consumidor. Exceção de incompetência. Contrato de concessão de venda de automóveis. Celebração entre montadora e concessionária de veículos. Cláusula de eleição de foro. Validade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º. CPC/1973, arts. 100, IV, «a e 111.
«1. Por se tratar de celebrantes pessoas jurídicas, sempre de porte razoável, a cláusula de eleição de foro deve prevalecer em contratos de concessão de veículos automotores celebrados entre montadora e concessionária. 2. No caso concreto, nenhuma particularidade da relação litigiosa excepciona a regra da validade da cláusula eletiva sufragada na jurisprudência. 3. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio do executado. ... ()
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149 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE E PERTINENCIA. DECLARAÇÃO DA COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Conexão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. A verificação acerca da abusividade da cláusula de eleição de foro demanda a interpretação de cláusulas contratuais e de reexame probatório, o que atrai a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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