(DOC. VP 148.1011.1007.7300)

TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Declinação da competência. Remessa dos autos à comarca do recife constante de cláusula de eleição de foro de contrato firmado entre as partes. Alegação de nulidade do contrato e, por consequência, da cláusula. Ausência de prova da nulidade. Falta de demonstração de prejuízo. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Ausência de elementos probatórios suficientes para se aferir acerca da nulidade do contrato onde consta a cláusula de eleição de foro que embasou a decisão ora recorrida. 2. Inexiste nos autos documentação apta a comprovar a alegada nulidade do contrato, permanecendo, desta feita, válida a cláusula de eleição de foro impugnada. 3. Falta de demonstração do prejuízo resultante da remessa da ação principal para a Comarca do Recife, sendo o enfrentamento aprofundado e exa

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