(DOC. VP 250.6261.2386.9511)

STJ. Processual civil. Recursos especiais. Ação de arbitramento e cobrança de honorários. Cláusula de eleição de foro. Validade. Abuvidade não evidenciada.

1 - Ação de arbitramento e cobrança de honorários. 2 - A cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, situações não evidenciadas no caso. Precedentes. 3 - Recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A conhecido e provido. Recurso especial interposto por HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA prejudicado.

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