Jurisprudência sobre
clausula de eleicao de foro
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1 - TJMG. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Ação revisional. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Facilitação da defesa do consumidor possibilidade
«- Admite-se a manutenção da cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão, desde que verificada a facilitação do acesso do consumidor ao Poder Judiciário, caso mantido o foro eleito. ... ()
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2 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Contrato de compra e venda de fertilizantes. Decisão agravada que reputou inválida a cláusula de eleição de foro. Insurgência. Ausente situação excepcional a autorizar a desconsideração da cláusula de eleição de foro e ausente vício na manifestação de vontade das partes. Autora que tem filial no foro eleito. Validade da cláusula de eleição de foro.
Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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3 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Competência. Cláusula de eleição de foro.
«É abusiva a cláusula de eleição de foro incluída em contrato de adesão sobre «leasing, que dificulta a defesa da arrendatária aderente.... ()
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4 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA COMO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Comarca de Governador Valadares/MG para a Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com base em cláusula de eleição de foro constante de contrato firmado entre as partes. O agravante sustenta que a cláusula de eleição de foro é abusiva, alegando desequilíbrio contratual e dificuldade de acesso à justiça. ... ()
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5 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Contrato. Cláusula. Foro de eleição. Abusividade. Condição potestativa. Defesa da parte. Prejuízo. Nulidade. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Contrato firmado entre pessoas jurídicas. Cláusula de eleição de foro. Cláusula potestativa. Invalidade. Exceção de incompetência.
«Defende a agravante a invalidade da cláusula de eleição de foro pelo fato de se tratar de contrato de adesão. Consoante entendimento pacífico do Eg. Superior Tribunal de Justiça, «não se acolhe a alegação de abusividade da cláusula de eleição de foro ao só argumento de tratar-se de contrato de adesão. A cláusula que estipula eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que sejam verificadas a necessária liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização de acesso ao Poder Judiciário. As cláusulas do contrato entabulado entre as partes foram impostas unilateralmente pela contratante - empresa de porte substancialmente superior ao da agravante, com atuação mais abrangente no território nacional. Com a transferência da demanda para a Comarca de Curitiba, a agravante teria seu acesso ao Judiciário onerado demasiadamente, na medida em que teria sua defesa dificultada, tendo que arcar com custos de deslocamento e acompanhamento do processo em outro local, que não a sua sede. A cláusula décima quinta, que prevê foro de eleição, revela-se abusiva, porquanto potestativa. A lei (CCB, art. 122) veda a condição puramente potestativa, que é aquela cuja realização vincula-se, tão só e diretamente, ao querer do declarante. Nessa hipótese, em que da observância da cláusula de eleição de foro resulta prejuízo à defesa dos interesses da parte, é de rigor o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro. Precedentes desta Corte. AGRAVO PROVIDO.... ()
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6 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A. contra decisão que, nos embargos à execução opostos por Rodrigo Cavalheri e Rodrigo Cavalheri ME, reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de Maringá/PR, desconsiderando a cláusula de eleição de foro estipulada em contrato. A agravante argumenta a inexistência de relação de consumo, bem como de abusividade na eleição do foro, e requer o reconhecimento da competência da Comarca de São Paulo/SP. ... ()
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7 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REFORMA DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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8 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba/PR. O agravante alega a validade da cláusula de eleição de foro firmada em contrato de financiamento com garantia fiduciária, ressaltando que a relação jurídica entre as partes é empresarial, sendo inaplicável a abusividade presumida do CDC. Requer a reforma da decisão e o prosseguimento do feito no foro previamente pactuado. ... ()
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9 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Iraçá/SC. O agravante alega a validade da cláusula de eleição de foro firmada em contrato de financiamento com garantia fiduciária, ressaltando que a relação jurídica entre as partes é empresarial, sendo inaplicável a abusividade presumida do CDC. Requer a reforma da decisão e o prosseguimento do feito no foro previamente pactuado. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental. Ação revisional exceção de incompetência. Clausula de eleição de foro. Parte hipossuficiente. Aplicação do código consumerista. Acórdão local que firmou a condição de hipossuficiência da parte a partir dos elementos fáticos coligidos aos autos e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.
1 - Tribunal de origem afastou a cláusula de eleição de foro, com base na condição de hipossuficiência do recorrido firmada a partir dos elementos de convicção coligidos nos autos, o que impede a revisão do entendimento ali posto, em face do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE TÉCNICA CONSTATADA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.
I. O CDC INCIDE NAS RELAÇÕES ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, SOBRETUDO QUANDO SE CONSTATAR A VULNERABILIDADE TÉCNICA DAQUELA QUE ADQUIRE O PRODUTO OU SERVIÇO, O QUE SE OBSERVA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ... ()
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13 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência do foro e determinou a remessa dos autos para Florianópolis-SC, cancelando bloqueio de valores. ... ()
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14 - STJ. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Precedentes do STJ.
«Na linha de precedentes do STJ, a cláusula de eleição de foro é, em princípio, lícita, ainda que inserida em contrato de adesão, salvo se acarretar sério gravame à parte.... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula do produto rural. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Dificuldade de acesso à justiça.
«1. É nula a cláusula de eleição de foro pactuada, mesmo sem natureza consumerista, na hipótese em que configure obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário. ... ()
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16 - TJSP. Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro em contrato de prestação de serviços educacionais. Relação jurídica sob a égide do CDC. Decreto de nulidade, «in casu, da cláusula de eleição de foro. R. decisão mantida. Recurso não provido
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17 - STJ. Competência. Conflito. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Declaração de nulidade e declinação de ofício pelo Juízo. Súmula 33/STJ.
«A competência concernente à cláusula de eleição de foro é de natureza territorial e, portanto, relativa, não cabendo ao magistrado dela declinar de ofício, ainda que após a declaração de sua nulidade, incidindo, na espécie, a Súmula 33/STJ.... ()
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18 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Culttivo Octante Crédito Agrícola Fiagro - Direitos Creditórios contra decisão que, nos embargos à execução opostos pelo Espólio de Antônio Anicésio, acolheu a preliminar de incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos e da execução sob 1152789-55.2023.8.26.0100 a uma das Vara Cíveis da Comarca de Boa Esperança/MG. ... ()
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19 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Mossoró/RN. O exequente sustenta que a cláusula é válida, pois o contrato de alienação fiduciária tem caráter empresarial, afastando a incidência do CDC. ... ()
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20 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, SENDO INEQUÍVOCO QUE É TAMBÉM UM DOS PREVISTOS NA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE SÃO PAULO. REFORMA QUE SE IMPÕE.
I- CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência do Juízo da 6ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital/RJ, para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP, ao fundamento de que a cláusula de eleição de foro prevista no contrato celebrado entre as partes estabelecia essa possibilidade. ... ()
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21 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.
Em protesto interruptivo de prazo prescricional, o Juízo declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, considerando ineficaz a cláusula de eleição de foro, decisão contra a qual a autora interpôs agravo. O CPC, art. 63, § 3º, permite ao juiz declarar ineficaz a cláusula de eleição de foro abusiva, mas tal abusividade não se verifica no caso, pois a contratada é uma sociedade de advogados, estruturada, com filiais em diversas capitais, incluindo São Paulo. A jurisprudência do STJ sustenta que, na ausência de hipossuficiência ou prejuízo substancial à defesa, deve-se respeitar o foro de eleição estabelecido contratualmente. Agravo provido para afastar a declaração de incompetência do Juízo a quo... ()
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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- FORO DE ELEIÇÃO- ABUSIVIDADE- NÃO OCORRÊNCIA
-Contrato paritário, embora de adesão - Cláusula de eleição de foro- Facultatividade - Avalistas de pessoa jurídica que não se enquadram como consumidores - Ausência de abusividade - Incompetência reconhecida de ofício- CDC, art. 101, I - Inaplicabilidade: - Em se tratando de contrato paritário, consistente em empréstimo para implemento da atividade empresarial, não há enquadramento da parte como consumidora, e, portanto, incabível o reconhecimento de nulidade de cláusula de eleição de foro. Inexistindo, «prima facie, elementos que apontem para abusividade na cláusula de eleição de foro, à luz dos CPC, art. 64 e CPC art. 65 e da Súmula 33/STJ, a incompetência em razão do lugar é relativa e não comporta o reconhecimento de ofício pelo magistrado. ... ()
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23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO -
cláusula pela qual foi eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo - validade da cláusula de eleição de foro - elementos dos autos que não permitem o reconhecimento de abuso na cláusula eletiva - hipossuficiência dos agravantes não evidenciada - Súmula 335/STF - decisão mantida - agravo desprovido... ()
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24 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA.
Magistrada a quo que declinou de ofício de sua competência por considerar a cláusula de eleição de foro abusiva. Pretensão de reforma da r. decisão a fim de que seja obstada a remessa dos autos para a Comarca de Artur Nogueira/SP. Irresignação que merece prosperar. Incidência ou não de legislação consumerista que deve ser analisada à luz do contraditório e da vinda de novos elementos aos autos. Cláusula de eleição de foro que foi livremente pactuada entres as partes. Inteligência da Súmula 335/Supremo Tribunal Federal e dos arts. 63, caput e 781, I, ambos do CPC. Processo eletrônico que possibilita a prática de atos digitais e a distância, sem qualquer óbice ou prejuízo à defesa. Impossibilidade de declinação ex ofício de competência relativa. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Cláusula de eleição de foro que, por ora, deve prevalecer. Decisão reformada para reconhecer a competência da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar a presente demanda. RECURSO PROVIDO... ()
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26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO -
Contrato de prestação de serviços de transporte - Eleição de foro - Pedido de reforma da r.decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e reconheceu a incompetência da Comarca de São Paulo - Cabimento - Hipótese em que não se constata a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato firmado entre as partes - Inaplicabilidade da nova redação do §1º, do CPC, art. 63 (Lei 14.879/2024) - RECURSO PROVIDO... ()
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27 - TJSP. Agravo de instrumento - Cláusula de eleição de foro - Decisão que declarou a abusividade da cláusula, determinando que a parte indique o foro competente para remessa dos autos.
Cláusula de eleição de foro firmada entre pessoas jurídicas, em contrato não consumerista - Lei 14.879/2024 - Inaplicabilidade - Irretroatividade - Contrato assinado e ação proposta antes da mudança legislativa - Ademais, ausência de prejuízo a qualquer das partes. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança de mensalidades escolares - Nulidade da cláusula de eleição de foro - Declaração de ofício - Abusividade da cláusula de eleição de foro não evidenciada no caso vertente, ainda que seja aplicável aqui o CDC - Prejuízo à defesa do réu/agravado não configurado - Recurso provido.
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29 - TJSP. Competência. Foro. Cláusula de eleição de foro. Contrato de franquia. Execução por título extrajudicial. Dificuldade de defesa e de acesso à justiça por parte da empresa executada, sediada no Rio Grande do Sul e que não possui filial no Estado de São Paulo. Competente é o foro onde está situada a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica. CPC/1973, art. 100, IV, alínea «a. Possibilidade da declaração, de ofício, da nulidade da cláusula de eleição de foro. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Recurso desprovido.
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30 - TJSP. Competência. Ação de busca e apreensão. Decisão que reconheceu de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro, determinando a remessa ao foro de domicílio da ré. Nulidade afastada. Não incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de adesão. Inadmissibilidade. Não caracterizada a hipossuficiência da agravada. Cláusula de eleição de foro válida. Determinado o prosseguimento do processo. Recurso provido.
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31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de franquia. Natureza abusiva da cláusula de eleição de foro. Hipossuficiência da agravada. Cabimento. Agravo não provido.
1 - A Corte estadual concluiu pela invalidação da cláusula de eleição de foro, diante da hipossuficiência da agravada, entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro no contrato de franquia quando for reconhecida a hipossuficiência da parte, a justificar a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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32 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Reconhecimento de relação de consumo. Nulidade de cláusula de eleição de foro. Tramitação da ação no domicílio do autor. Possibilidade. Recurso provido.
«1. Reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, é sedimentado o entendimento de inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro, quando flagrantemente prejudicial ao consumidor. ... ()
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33 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Reconhecimento de relação de consumo. Nulidade de cláusula de eleição de foro. Tramitação da ação no domicílio do autor. Possibilidade. Recurso provido.
«1. Reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, é sedimentado o entendimento de inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro, quando flagrantemente prejudicial ao consumidor. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Contrato de consórcio. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Domicílio do consumidor. Parte hipossuficiente da relação. Foro eleito.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se, seguindo os ditames do CDC, no sentido de que a cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de consórcio há que ser tida como nula, devendo ser eleito o foro do domicílio do consumidor a fim de facilitar a defesa da parte hipossuficiente da relação.... ()
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35 - TJSP. Competência. Foro. Execução de título extrajudicial. Instrumento Particular de Confissão de Dívida com cláusula de eleição de foro. Exceção de Incompetência. Acolhimento, com determinação de remessa dos autos para a cidade onde reside o executado. Inexistência de justificativa legal. Comarcas cuja distância não impossibilita o exercício da ampla defesa. Abusividade da cláusula de eleição de foro ou ofensa à Constituição Federal. Reconhecimento. Impossibilidade. Recurso provido.
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36 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário firmada por pessoa jurídica - Declaração de ofício de nulidade da cláusula de eleição de foro - Descabimento - Inaplicabilidade do CDC - Abusividade da cláusula de eleição de foro não evidenciada no caso vertente - Prejuízo à defesa dos agravados não configurado - Decisão reformada - Recurso provido.
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37 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO FORO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO
I.Caso em Exame ... ()
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38 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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39 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: O recurso trata da alegação de incompetência territorial do Juízo da Comarca de Porto Alegre, fundamentada na existência de cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes, que previa a Comarca de Passo Fundo como foro competente. ... ()
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40 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA RECONHECIDA COM FUNDAMENTO EM NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE EM DOCUMENTO APÓCRIFO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
A cláusula de eleição de foro possui natureza jurídica de acordo solene (art. 63, §1º do CPC). É seu requisito de validade a forma escrita. Assim, o documento apócrifo (sem assinatura) não confere validade à cláusula de eleição de foro. ... ()
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41 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FRANQUIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em Ação declaratória de nulidade de contrato de franquia empresarial c/c restituição de quantias pagas e indenização por danos morais e materiais, acolheu a preliminar de incompetência do juízo suscitada pela parte requerida, em virtude da existência de cláusula de eleição de foro no contrato sub judice. ... ()
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42 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. (IN) COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INVIABILIDADE. INEXISTINDO PROVA CABAL ACERCA DO LOCAL DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E AÇÕES PREVALECE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PARA DIRIMIR EVENTUAIS LITÍGIOS. NO CASO EM CONCRETO, A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, SENDO MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. QUANTO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NÃO HÁ PROVA DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O TERCEIRO E A OBRIGAÇÃO DISCUTIDA NO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS, NÃO CONFIGURANDO NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 125. RECURSO NÃO PROVIDO.
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43 - TJSP. Competência. Cautelar de protesto contra alienação de bens. Cláusula de eleição de foro em contrato de dissolução de união estável. Litisconsórcio passivo. Possibilidade de ajuizamento no domicílio de qualquer dos demandados, à escolha do autor, ainda que pactuada cláusula de eleição de foro com apenas um deles. Precedentes. Decisão que declinou da competência reformada. Recurso provido
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44 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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45 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CONFLITO DESACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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46 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato empresarial. Prestação de serviços. Cláusula de eleição de foro. Validade. Hipossuficiência. Não configuração. Acesso ao poder judiciário. Obstáculo. Não ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administratio 3/STJ). ... ()
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47 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Competência. Autarquia federal. Validade da cláusula de eleição de foro. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que nas controvérsias entre concessionária e autarquia é válida a cláusula de eleição de foro. ... ()
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48 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de serviços de manutenção e reparação de aeronaves - Ação de cobrança - Insurgência contra decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e declinou da competência territorial - Decisão que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Incidência, contudo, da taxatividade mitigada - Hipótese na qual a abusividade da cláusula de eleição de foro foi reconhecida de ofício, por força da atual redação do CPC, art. 63, com alterações atribuídas pela Lei 14.879/2024 - Impossibilidade de aplicação da norma ao caso em exame - Acolhimento - Hipótese em que, além de não se constatar a nulidade da cláusula de eleição de foro, o contrato firmado entre as partes se deu anteriormente à vigência da lei em questão - Decisão reformada - Recurso provido
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49 - TJSP. Competência. Indenizatória. Contrato. Distribuição, com garantia. Avença tratada entre empresas de grande porte. Cláusula de eleição de foro. Afastamento pelo juízo «a quo. Determinação da remessa dos autos à Comarca de Belém/PA. Cláusula de eleição de foro estipulando como foro competente a Comarca de São Paulo/SP. Inexistência de motivo para descumprimento ou declaração de nulidade de tal previsão. Descaracterização de hipossuficiencia de qualquer das partes. Manutenção da cláusula estabelecida com fundamento da liberdade de contratar. Recurso provido para este fim.
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50 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que reconheceu, de ofício, a abusividade da cláusula de eleição de foro. Inconformismo do exequente. Exequente que cumpriu os requisitos exigidos pelo CPC, art. 63, § 1º. Ausência de demonstração de abusividade. Executada que, de início, não se enquadra como consumidora. Validade da cláusula de eleição de foro reconhecida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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