(DOC. VP 226.6511.7816.9346)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO -

cláusula pela qual foi eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo - validade da cláusula de eleição de foro - elementos dos autos que não permitem o reconhecimento de abuso na cláusula eletiva - hipossuficiência dos agravantes não evidenciada - Súmula 335/STF - decisão mantida - agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote