(DOC. VP 540.9913.1199.7388) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE TÉCNICA CONSTATADA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

I. O CDC INCIDE NAS RELAÇÕES ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, SOBRETUDO QUANDO SE CONSTATAR A VULNERABILIDADE TÉCNICA DAQUELA QUE ADQUIRE O PRODUTO OU SERVIÇO, O QUE SE OBSERVA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. II. ESTANDO A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETIDA  ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABÍVEL A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, A DESPEITO DE EXISTIR CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO. OB

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote