(DOC. VP 887.7531.8028.6232)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO. COBRANÇA DE ALUGUERES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. 

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara Cível de Caraguatatuba e o Juízo da 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes em ação de cobrança de alugueres por cessão de uso de espaço. A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo suscitado, que declinou da competência, alegando tratar-se de direito pessoal e aplicando a regra do domicílio do réu. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a a�

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