Jurisprudência sobre
casal
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451 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada no relato do ofendido e na confissão do acusado, é suficiente para sustentar a condenação. ... ()
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452 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Violência doméstica. «Lei Maria da Penha. Afastamento do requerido da morada do casal. Se a separação de corpos restou ser decretada em audiência de justificação, a questão da mantença da convivente e seus filhos (sendo pai o agravante) no imóvel tido como «morada do casal é desdobramento da cautelaridade da medida deferida. Proibição da aproximação do requerido em relação à requerente e às testemunhas. Fixação de limite de trezentos metros de distância. Quebra, todavia, da inacessibilidade do agravante ao prédio que, também, abriga seus progenitores disciplinando-se o seu acesso duas vezes por mês em horário das 10 às 18 h quando, então, a única destinatária da proteção concedida poderá do mesmo prédio ausentar-se. A vedação alcança o cruzar de passos entre Litigantes exacerbados que emprestam ao processo ultrapassado feitio duelístico. Terceiros não podem ser incomodados nem obrigados a receber o filho fora do lar. Recurso parcialmente provido.
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453 - TJSP. Apelação Cível. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Inconformismo da embargada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pretendida que consiste em quebra de sigilo bancário. Entretanto, trata-se de medida excepcional, autorizada apenas em casos previstos em lei. Ausência de circunstâncias excepcionais no caso. Regime de bens adotado pelo casal que não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro, por força das inúmeras exceções legais contidas nos CCB, art. 1.659 e CCB, art. 1.666. Ausência de prova de que o objeto dos cheques cobrado na ação monitória naquela oportunidade tenha sido revertido em benefício da entidade familiar ou que a conta seja utilizada pelo casal para sua subsistência. Valores encontrados nas contas que pertencem exclusivamente à embargante (art. 1.659, VI do CC) e não podem ser objeto de constrição. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
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454 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Meação. Ajuizamento pelos herdeiros da esposa do executado. Casamento anterior ao advento da Lei 6515/77. Regime legal, portanto, da comunhão universal. Dívida contraída na constância da união matrimonial. Herdeiros que respondem, assim, pelos débitos do casal, até o limite da herança que receberem. Recurso não provido.
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455 - TJSP. Recurso. Apelação Criminal. Lesão Corporal. Violência Doméstica. CP, CP, art. 129, § 9º . Sentença Absolutória. Recurso Ministerial. Impossibilidade. O direito penal somente deve intervir quando se apresentar estritamente necessário. Ademais, restando comprovada a reconciliação do casal, eventual condenação somente teria o condão de prejudicar a vida em conjunto dos envolvidos. Recurso improvido.
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456 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. DESCARGA DA TORNOZELEIRA. FUGA. FALTA GRAVE RECONHECIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS.
FALTA GRAVE. FUGA. Apenado que deixou descarregar completamente a bateria da tornozeleira e somente foi recapturado mais de 20 dias depois, com o cumprimento do mandado de prisão. Caracterizada a fuga, deve ser mantida a decisão que reconheceu a falta grave. A justificativa apresentada é insuficiente para afastar a responsabilização pelo descumprimento das normas estabelecidas pelo regime e pelo monitoramento eletrônico. Correta a aplicação das punições legais da regressão do regime prisional e da alteração da data-base. ... ()
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457 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO CONCESSÃO DE INDULTO IMPOSSIBILIDADE.
O descumprimento injustificado de pena restritiva de direitos importa em falta grave e sujeita à conversão da referida pena substitutiva em pena privativa de liberdade (CP, art. 44, § 4º, e art. 51, I, e 118, I, LEP). O Decreto Presidencial nº 11.846/23 prevê restrição de concessão do indulto quando houver cometimento de falta grave. Não preenchidos os requisitos, em virtude de reconhecimento de falta grave, não há reparo a ser feito na decisão atacada. ... ()
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458 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FATO NOVO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE INSTAURAR PAD PARA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, HOMICÍDIO QUALIFICADO (TENTADO E CONSUMADO), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO REFORMADA.
A prática de novo delito pelo apenado no curso da execução enseja a apuração de falta grave, com a instauração de PAD, e a designação de audiência de justificação, para eventual reconhecimento da conduta faltosa. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado da nova ação penal em tramitação. ... ()
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459 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LATROCÍNIO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
A revogação da prisão domiciliar foi determinada por esta Câmara Criminal, em provimento ao agravo de execução interposto anteriormente pelo Ministério Público. Nada consta a respeito da impossibilidade de ser dado tratamento adequado ao apenado no sistema prisional, estando, conforme atestado médico, em bom estado geral de saúde. Nessas condições, não presentes as circunstâncias determinantes da LEP, art. 117, cumpre indeferir o pedido da defesa. Como referido ao agravo anterior, a questão pode ser periodicamente avaliada pela origem, se houve alteração na situação fática. ... ()
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460 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA DOMICILIAR. VIOLAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. REGRESSÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE.
O apenado descumpriu condições da domiciliar, violando zona da tornozeleira e permanecendo foragido por mais de 20 dias até sua recaptura. Justificativa apresentada não afasta o reconhecimento da falta (art. 50, II, LEP). O juízo reconheceu a falta e determinou a regressão ao semiaberto, mas deixou de determinar a alteração da data-base, consectário que possui previsão legal. Decisão reformada para determinar a alteração da data-base à data de recaptura. ... ()
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461 - TJRS. REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. NÃO CONHECIMENTO.
A prova foi examinada por ocasião do acórdão que confirmou a sentença condenatória, não servindo a revisão criminal para mero reexame de questões probatórias. Precedente do STJ. A revisão criminal não se presta para simples redimensionamento da pena, uma vez que a pretensão foi exaustivamente analisada por esta Corte, não havendo reparo a ser feito. Na aplicação da pena, o magistrado guarda certo grau de discricionariedade, não cabendo a análise da pretensão nesta via.... ()
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462 - TJRS. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (DUAS INCIDÊNCIAS). PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.
A prova foi examinada por ocasião do acórdão que confirmou a sentença condenatória, não servindo a revisão criminal para mero reexame de questões probatórias. Precedente do STJ. A revisão criminal não se presta para simples redimensionamento da pena, uma vez que a pretensão foi exaustivamente analisada por esta Corte, não havendo reparo a ser feito. Na aplicação da pena, o magistrado guarda certo grau de discricionariedade, não cabendo a análise da pretensão nesta via. ... ()
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463 - TJRS. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO BASEADA EM NOVA PROVA CPP, art. 621, III.
A condenação foi fundamentada em prova robusta (depoimento da vítima e das testemunhas, reforçados pelos laudos físico e psicológico), não havendo qualquer elemento ou motivo novo a afastar tal conclusão. O depoimento de forma constrangida, colhido em audiência de justificação, não possui força para desacreditar a versão da época. O modo de revelação dos abusos e a prova e a prova consistente da época deixam sem sustentação a retratação tardia e inconsistente da vítima.... ()
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464 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Medida cautelar fiscal. Fumaça do bom direito não evidenciada. Bloqueio da única conta bancária do casal. Disponibilização de quantia mensal para marido e mulher idosos. Possibilidade de concessão ex officio pelo relator. Poder geral de cautela.
«1. Não se revelando presente o fumus boni iuris, descabida se faz a concessão de medida cautelar para a outorga de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão proferido por Tribunal Regional Federal, em sede de medida cautelar fiscal. ... ()
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465 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por morte. Autora que pretende ver reconhecido direito a receber a pensão deixada por servidor falecido, com 96 anos, em 2020. Mulher nascida em 1953 que se casa, em 1977, com homem nascido em 1924. Filha nascida em 1978. Separação em 1980. Alegado reencontro em 2005, com início de união estável, quando a autora tinha 52 anos e o falecido 81. Reestabelecimento, por escritura, da sociedade conjugal, em 28 de fevereiro de 2020, véspera da morte do segurado, internado até aquela data, com câncer de cólon. Casal que morava em endereços distintos. Lei Estadual 5.260 que, em seu art. 16, II, exige do cônjuge a prova «da efetiva constância do casamento para a obtenção do benefício previdenciário. Autora que se limitou a comprovar o pagamento das despesas do enterro e de ter sido responsável pela penúltima internação hospitalar do falecido, no final de 2019. Prova testemunhal prestada por pessoas que não conviviam com o casal e pouca informação tinham sobre os detalhes de sua vida particular. Inexistência de prova mínima de que a relação efetivamente perdurou de 2005 até o momento da morte do segurado. Sentença de improcedência que se mantém. Recurso desprovido.
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466 - TJSP. Recurso Inominado - Transmissão não onerosa de bens - partilha de bens entre o casal em que não receberam contraprestação - mera divisão patrimonial - Inexistência de transação por ato oneroso ou excesso de meação capaz de configurar hipótese de incidência do ITBI - Observância da CF/88, art. 156, II - Recurso não provido
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467 - TJSP. Usucapião extraordinária. Imóvel urbano. Prova incontroversa de que aqueles que figuram como donos do imóvel não foram citados (João Milton de Souza e sua esposa Valeria Alves de Mira Souza, matricula 63.530 - fls. 205). Nulidade incontornável. Sentença anulada para que se promova a citação do casal, permitindo defesa.
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468 - TJSP. Apelação. Servidor público estadual. Policial Militar. Pensão por morte. Pretensão ao recebimento de valores retroativos à data do óbito. Alegação de que o casal estava separado de fato. Ausência de prova nesse sentido. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.
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469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de partilha posterior ao divórcio. Indicação de bens que não integravam patrimônio do casal. Impossibilidade. Indenização substitutiva. Descabimento. Revisão do ônus probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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470 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPE-PREV. PENSÃO POR MORTE E INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE. CASAL SEPARADO, AO TEMPO DO ÓBITO. RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EMPECILHOS ADMINISTRATIVOS INJUSTIFICADOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O PENSIONAMENTO. PLANO DE SAÚDE QUE É GERIDO PELO IPE-SAÚDE. AUTARQUIA DISTINTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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471 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E SUA DISSOLUÇÃO EM 2020 NÃO CONTESTADA. ÓBITO DO COMPANHEIRO NO CURSO DO PROCESSO, COM HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE TERIA OCORRIDO A RECONCILIAÇÃO DO CASAL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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472 - STJ. Recurso especial. Direito de família. Alimentos. Pedido de exoneração. Pendência de partilha obstada pelo recorrido. Princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Patrimônio comum do casal sob a exclusiva posse e administração do alimentante. Peculiaridade apta a ensejar o restabelecimento da obrigação alimentar enquanto a situação perdurar. Periculum in mora inverso.
«1. A obrigação alimentícia deve ser mantida enquanto pendente a partilha do patrimônio comum do ex-casal manifestamente procrastinada pelo ex-cônjuge recalcitrante, que se encontra na exclusiva posse e administração dos bens e não coopera para que a controvérsia seja dirimida judicialmente. ... ()
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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PESQUISA E PENHORA DOS BENS DO CASAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 789 E 790, IV DO CPC E ARTS. 1643, 1644 E 1658 DO CC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
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474 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FAMILIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO, PROSSEGUINDO APENAS QUANTO AOS DEMAIS BENS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CASAL SEPARADO DE FATO DESDE 2014. CONCORDÂNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES QUANTO A PARTILHA DOS BENS INCONTROVEROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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475 - TJSP. Usufruto. Incidência sobre bem imóvel. Ação de arbitramento de aluguel. Imóvel adquirido pelo casal e doado aos filhos com reserva de usufruto. Demanda ajuizada por ex-marido contra aquela que ocupa exclusivamente o imóvel do qual ambos são usufrutuários. Irrelevância da varoa residir na edícula. Locativo devido. Sentença mantida. Recurso não provido.
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476 - TJSP. Família. Partilha. União estável. Comprovação de que se apresentava o casal como marido e mulher; de que esta dependia daquele; de que promoviam festas e de que fora, a virago, submetida a aborto, conduzida pelo varão. Existência. Fixação da proporção de cinquenta por cento dos bens para cada um. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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477 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sendo pessoal o direito de obter, ex-cônjuge, sua quota parte de imóvel partilhado na ocasião da separação do casal, o prazo para a propositura da demanda é de dez anos, nos termos do CCB, art. 205. Sentença de parcial procedência da demanda, mantida. Recurso não provido.
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478 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Família. Ação de sobrepartilha de sonegados. Prescrição decenal (art. 205 do cc/02). Termo inicial. Data da decretação do divórcio e homologação da partilha dos bens do casal. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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479 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.659, VI e 1.668, V. Exegese. CCB, art. 263, XIII.
«2. Os proventos de aposentadoria, percebidos por cônjuge casado em regime de comunhão universal e durante a vigência da sociedade conjugal, constituem patrimônio particular do consorte ao máximo enquanto mantenham caráter alimentar. ... ()
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480 - TJSP. Separação e divórcio. Separação judicial litigiosa. Petição inicial narrando, apenas, uma vida de desencontros e desarmonia do casal. Insuficiência. Falta de menção a qualquer grave violação dos deveres do casamento. Revelia da mulher. Irrelevância. Improcedência. Lei 6.515/1977, art. 5º, caput. (Com jurisprudência).
«O desamor, os conflitos e desajustes psicológicos dos casais, a incompatibilidade de gênios, podem até tornar insuportável a vida em comum, mas não bastam para justificar a separação por culpa.»... ()
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481 - TJSP. Ação de reparação de danos promovida por fiador contra a cofiadora - Alegação de que a ré foi a única a usufruir do imóvel causando prejuízos ao autor - Fiança prestada em conjunto pelo casal - Bem arrematado que pertencia a ambos - Prejuízos não comprovados - Litigância de má fé bem reconhecida - Recurso improvido
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482 - TJSP. Apelação - Usucapião conjugal/familiar - Sentença de improcedência - Irresignação da autora que aduz ter preenchido todos os requisitos para declaração da usucapião - Descabimento - Separação de fato do casal que não pode ser confundida com abandono do lar - Mera tolerância - Posse precária - Inversão do caráter da posse não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido
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483 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Gratuidade da Justiça pleiteada pelos Autores. Patrimônio comum do casal que deve ser levado em consideração para apreciar o pedido de concessão do benefício. Rendimentos mensais de aproximadamente R$7.450,00 incompatíveis com a alegada pobreza. Insuficiência de recursos não demonstrada. Recurso desprovido
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484 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E VISITAS - ANÁLISE DO PEDIDO DE PARTILHA DE BENS DO CASAL - DEVIDA - QUESTÃO CONEXA À AÇÃO PRINCIPAL - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - POSSÍVEL - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, entre outros, deixou de conhecer do pedido formulado em contestação, referente à partilha de bens do casal, bem como indeferiu pleito de expedição de ofícios, com o intuito de obter informações sobre o pai do autor. ... ()
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485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio de único bem comum do casal c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso especial. Insurgência da parte demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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486 - TRT2. Execução. Dívida trabalhista. Sociedade. Bem do sócio. Regime de comunhão universal. Responsabilidade subsidiária do casal, independentemente de constarem ou não da sentença. CPC/1973, arts. 568, I, 592, IV e 596.
«A lei não exige a participação nominal dos sócios e de suas esposas na relação processual para dar validade à penhora sobre imóvel. A responsabilidade surge, subsidiariamente, nos autos do próprio processo onde a sentença condenatória foi proferida contra a empresa da qual o marido é sócio.O sócio está, «ex vi lege, inserido no título executivo, assim como sua esposa, para efeito do CPC/1973, art. 568, I, inclusive sobre bens próprios ou reservados ou de meação, quando a lei o permitir.... ()
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487 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro em resultado de teste de DNA, atestando não ser o demandante pai do filho do casal. Realização de novo exame, em outro laboratório, concluindo ser ele o genitor. Elementos colacionados aos autos que demonstraram a culpa das rés. Dano moral caracterizado. Indenização mantida. Montante reduzido. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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488 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação de não conhecimento da natureza do contrato de comodato assinado, em virtude de ser analfabeta. Ciência, no entanto, de que residia em local não adquirido pelo casal. Marido que foi ex-funcionário da autora. Contrato de comodato que não restou invalidado. Esbulho caracterizado. Reintegração procedente. Recurso provido.
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489 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Execução sobre crédito cedido à empresa da qual o ex-marido da embargante era sócio proprietário. Ajuizamento seis anos após a separação de fato do casal. Prova da data em que a dívida foi contraída. Ausência. Presunção de que a dívida beneficiou a embargante afastada. Penhora insubsistente. Recurso não provido.
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490 - TJSP. Fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente. Caracterização. Casal que mantem relações sexuais com menor de idade fotografando e publicando as cenas de sexo explícito como chantagem para a continuidade da orgia. Comprovação da autoria e materialidade delitiva. Ocorrência. Versões exculpatórias divorciadas das provas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.
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491 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Bem imóvel. Único bem imóvel vendido pelo casal. Dívida contraída pela mulher. Eficácia da decisão que envolve a inclusão do marido no pólo passivo. Inviabilidade da alienação de parte ideal de imóvel. CPC/1973, art. 655, «b. Inviabilidade da exclusão da lide, do marido da devedora. Ação cautelar procedente. Recurso desprovido.
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492 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Terreno onde situado a residência dos devedores e seus familiares, além de um salão comercial absolutamente isolado. Possibilidade, em tese, da penhora de parte do imóvel, se o bem comportar divisão que resguarde a propriedade e a dignidade do casal, respeitadas as posturas municipais. Desconstituição reformada. Recurso parcialmente provido.
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493 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. Conforme previsão do CP, art. 110, § 1º, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. ... ()
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494 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. Após ter sido sentenciado o feito, torna-se descabida a alegação de inépcia da denúncia em grau recursal. Precedentes. ... ()
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495 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. SEQUESTRO E ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos é apta a demonstrar a prática dos delitos, não havendo qualquer circunstância que permita levantar dúvida sobre a palavra da ofendida, a qual foi consistente em todas as oportunidades em que foi ouvida. Além das declarações da ofendida, há outros depoimentos que confirmam a situação por ela enfrentada. ... ()
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496 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada nos relato da ofendida e de testemunha, é suficiente para sustentar a condenação.... ()
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497 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (02 VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O pedido de reabertura da instrução para a realização de perícia não foi feito no momento apropriado. Não há qualquer justificativa amparada em fato que justifique investigar a existência de falsas memórias. Preclusão da matéria. Prejuízo não demonstrado, circunstância que inviabiliza o reconhecimento de qualquer nulidade.... ()
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498 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada nos coerentes depoimentos prestados pela vítima, que relatou de modo consistente o descumprimento praticado pelo réu, na certidão de intimação que revela sua ciência acerca da vigência das medidas protetivas que o proibiam de se aproximar e manter contato com a ofendida, e na sua abordagem em frente à residência de sua ex-companheira, é suficiente para sustentar a condenação. ... ()
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499 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada nos coerentes depoimentos prestados pela vítima e por testemunha ocular do fato, que relataram de modo consistente as agressões praticadas pelo réu, é suficiente para sustentar a condenação. ... ()
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500 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE SE AFASTA. AUTORIA COMPROVADA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ANOTAÇÕES NÃO DEFINITIVAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1.
Narra a denúncia que o acusado, devidamente intimado de que não poderia manter contato com a vítima, descumpriu a medida protetiva ao mandar mensagens por seu telefone celular. O acusado, por sua vez, afirma que mandou as mensagens antes da intimação das medidas protetivas. 2. Rejeita-se a arguição de nulidade pela suposta quebra da cadeia de custódia por ausência dos metadados das imagens retiradas do celular da vítima. Além da condenação não ter sido lastreada exclusivamente nas imagens, a data da conversa é facilmente constatada por outros elementos de convicção, não havendo, assim, qualquer prejuízo à defesa pela não produção de elemento adicional de prova pela acusação. 3. Emerge firme dos autos a autoria do delito. O acusado não negou a autoria das mensagens, apenas disse que o envio foi anterior à intimação das medidas protetivas, o que foi devidamente rechaçado, sendo comprovado nos autos que a intimação foi realizada no dia 04 de maio e o envio das mensagens feito no dia 05 de maio, ocasião em que foi preso em flagrante. 4. A posterior reconciliação do casal é penalmente irrelevante, devendo o acusado ser responsabilizado pelos atos praticados. 5. Afastamento da exasperação da pena-base. Anotações penais não definitivas. Inteligência da Súmula 444/STJ («É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base). 6. Pena que se reduz para 03 meses de detenção, mantidos o regime inicial aberto e o sursis, conforme estabelecido na sentença. Recurso parcialmente provido.... ()
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