(DOC. VP 181.6701.0001.0900)

TJSP. Recurso. Apelação Criminal. Lesão Corporal. Violência Doméstica. CP, CP, art. 129, § 9º . Sentença Absolutória. Recurso Ministerial. Impossibilidade. O direito penal somente deve intervir quando se apresentar estritamente necessário. Ademais, restando comprovada a reconciliação do casal, eventual condenação somente teria o condão de prejudicar a vida em conjunto dos envolvidos. Recurso improvido.

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